Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º ;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
Tiago Queiroz, Advogado
há 19 dias

A Crise Cambial Brasileira de 1999

do art. 167 da Constituição Federal. No Brasil, a contabilidade criativa ainda reina. Seja através do atraso no repasse...
Isabella Souza, Bacharel em Direito
há 28 dias

As receitas adquiridas com a cobrança do IPVA são vinculadas à manutenção da malha asfáltica das rodovias e das ruas?

com a Constituição Federal em seu artigo 167, inciso IV, o IPVA se subordina ao chamado princípio da não afetação ou vinculação...
Jean Emericiano, Estudante de Direito
mês passado

Crédito público e Dívida pública

a Constituição Federal no seu art. 148, (BRASIL, 1988 [s.p]) senão vejamos, verbis : Art. 148. A União, mediante lei... de crédito por antecipação de receita (art. 167, IV, CF). Dispõe o artigo da …
Carla Bairros, Estudante de Direito
mês passado

Imposto Verde: paralelo entre a atividade econômica e a preservação do meio ambiente

de forma paralela. A Constituição Federal em seu artigo 167 , inciso IV , veda a vinculação de receita de impostos a órgão... Conforme o artigo 155 , inciso II , da Constituição Federal , o imposto …
Cristiano Silveira, Estudante de Direito
mês passado

Aspectos da reforma da previdência de 2019 e o financiamento da seguridade social brasileira: um estudo do sistema de custeio e pagamento de benefícios pecuniários

abordado sobre fundamentos jurídicos a partir da Constituição Federal de 1988, principalmente pela leitura dos artigos 5º... do Regime Geral da Previdência Social, que regulam especificamente o arti…
Luis Marques, Bacharel em Direito
há 2 meses

A incidência do ICMS e a diferença de alíquota nas operações interestaduais

vinculada a nenhuma despesa, tendo em vista o quanto disposto no artigo 167, IV da Constituição Federal. [5] Tal vedação... e Serviços. Esta determinação está presente no artigo 155, II, da Constitu…

Novas pedaladas fiscais?

, em tal lei específica, nos termos do artigo 167, § § 2º e 3º, da Constituição de 1988. Para Celso Delmanto.... Assim se tem do artigo 89 da Constituição de 1946 : Art 89 - São crimes de …
Lucas Portela, Estudante de Direito
há 2 meses

A (in)eficiência da universalização do direito social à saúde face à insuficiência de recursos públicos do Estado para atender satisfatoriamente a demanda[1]

SAÚDE; 5 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS RESUMO A Constituição Federal do Brasil de 1988 é classificada pela doutrina... A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto previsão expressa dos direitos …
Flavio Toledo, Economista
há 2 meses

Orçamento 2021 - os conteúdos em cenário de crise

de governo pode ser realizada (art. 167 , I e II , da CF ). Mal elaborada, a lei orçamentária anual (LOA) tem gerado inúmeras... autorizar transposições, remanejamentos e transferências entre …

IPVA x Buracos nas vias públicas

de imóveis valorizados pela realização de obra pública). Pois bem. De acordo com o art. 167, IV, da Constituição... Federal, é vedada a vinculação da receita arrecadada com impostos a órgão, fundo …