Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º ;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 301 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

por violarem os artigos 5°, LIV; 22, XI e XXV; 154,1; 155, I a III; e 167, IV, da Constituição Federal. Acompanham.... Dentre elas o direito fundamental à saúde, artigo 196, Constituição Federal. O …

Andamento do Processo n. 1.217.207 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

. 39, o inc. II do art. 167 e o § 2º do art. 169 da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie..., da Constituição Federal, procurou-se demonstrar que o Estado não pode, de …

Andamento do Processo n. 29.637 - Reclamação - 18/10/2019 do STF

, previsto no art. 100 da Constituição Federal. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, com fundamento no artigo 992... se submeteria à sistemática de execução prevista no art. 730 e …

Página 275 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

, o inc. II do art. 167 e o § 2º do art. 169 da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO... o preceito inscrito no art. 38, IV, da Constituição da República. Cumpre …

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2019

moldura legal e institucional conforme dispõe o § 1º do inciso XI do art. 167 da Constituição Federal. § 1º Nenhum... da Constituição Federal, senão vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, …

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição... Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a impossibilidade de …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer Prévio... Federal, em seu art. 167, inciso V; CONSIDERANDO a ausência de recolhimento das …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00000371620158042200 AM 0000037-16.2015.8.04.2200

Regionais da OAB, bem como violam o princípio do equilíbrio, instituído pelo art. 167, VII, da Constituição Federal.... 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são …

Página 219 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

e extraordinários, conforme disposto no art. 167 , § 2º da Constituição Federal , será efetivada mediante decreto do Prefeito... , 194,195,199,200,201,203,204 e 212 , § 4º da Constituição Federal e …

Página 68 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

. 167 , inciso VI , da Constituição federal , a autorização contida na Lei nº 652 de 15 de outubro de 2019; Decreta: DECRETA:... administrativo licitatório é regido pela Lei 8.666 /93, que prevê em …