Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º ;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Outubro de 2020

orçamentária ( CF , art. 167 , VI ) e da separação funcional dos poderes ( CF , art. 2º c/c art. 60 , § 4º , III..., com fulcro no art. 924 , inciso II , do Código de Processo Civil /2015.Determino …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12397-29.2015.5.01.0482

da Lei 8.666 /93 e no art. 167 , II , da Constituição Federal , conforme se depreende do voto do relator, Ministro Walton... o art. 167 , II , da Constituição Federal ,...'Considerando que a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12397-29.2015.5.01.0482

e no art. 167 , II , da Constituição Federal , conforme se depreende do voto do relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues... tanto, argumenta que o TCU não pode extrapolar as competências que lhe …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0401429-07.2015.8.19.0001

(MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), em síntese, que a decisão colegiada partiu da premissa de que o artigo 30 da Constituição... específica. E, ainda, contraria a interpretação corriqueiramente dada aos …

Página 378 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

sem cobertura orçamentária e financeira, em conformidade com a Constituição Federal, art. 167, inciso II; a Lei Federal nº 4.320.../1964, art. 60; a Lei Federal nº 8.429/1992, art. 10, inciso IX; o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010129-83.2012.8.19.0052

o exercício do direito à saúde assegurada a toda a sociedade (artigo 196). 2- A União, os Estados, o Distrito Federal... o exercício do direito à saúde que assegura a toda a sociedade (artigo 196). …

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Outubro de 2020

de 2020 ARTIGO 32 - Observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, em 2021 somente poderão ser admitidos servidores..., da Constituição Federal. Parágrafo Único - Quando da concessão da …

Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Outubro de 2020

ao disposto no Art. 167 da Constituição Federal. ARTIGO 24 - A Lei Orçamentária para 2021, contemplará autorização.... ARTIGO 18 - O Poder Legislativo conforme previsto no Art. 29-A, Inciso I da Con…

TJMG • 0028015-80.2017.8.13.0216 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

o Município a obrigação de pagamento, garantindo a reserva de valor necessária para a despesa. Ademais, a Constituição Federal..., em seu artigo 167, II, determina que não pode ser feita despesa …

TJMG • 0028056-47.2017.8.13.0216 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

a despesa. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 167, II, determina que não pode ser feita despesa que exceda... DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do …