Art. 167 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º ;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 1229 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do débito. Sustentou, em resumo, violação ao art. 144 e art. 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo e art. 167..., IV, da Constituição Federal. Ofensa ao princípio da não vinculação de …

Página 14 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

e em conformidade com o Art. 167 da Constituição Federal , DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar no Orçamento.... legal: artigo 24 , II , c/c artigo 23 , inciso II , alínea a , da …

Página 168 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

de dezembro de 2018. Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações... de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida em …

Página 170 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

de dezembro de 2018. Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando... ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Le i Fe…

Página 87 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019

SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI... na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente, conforme preceitua as …

Página 100 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2019

167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada... dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, …

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal. Parágrafo único – A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2020, para... 167, inciso III da Constituição Federal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES …

Página 183 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 3. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre... do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Impõe se a reforma dos honorários …

Página 221 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

em questão na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4..., e constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Honorários …

Página 201 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 149 da Constituição Federal. Neste sentido: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos... quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167,…