Artigo 167 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º ;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

e da Seguridade Social, respeitada as disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 141 , de 13... Federal , art. 124, § 1º, inciso I da Constituição do Estado de …

Página 63 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal . Art. 103... de calamidade pública, consoante disposições do § 3º , do art. 167 da Consti…

Página 66 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

~ 1 º A, §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal , Emenda Constitucional nº. 94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT... da Constituição Federal . Art. 138 - Não se inclui nas vedações a assunção …

Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

do Rio de Janeiro; e com o disposto no § 3º , do artigo 167 , da Constituição da República, que restringe a abertura...; com as do artigo 211, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; artig…

Página 15 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Outubro de 2020

. 167, § 3º, da Constituição Federal e nos arts. 41, III, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme... do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. A destinação dos recursos …

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

e § 3º, da Constituição Federal , nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal , e da Lei Complementar nº 87...). Cumpre observar ainda que, nos termos do artigo 6º da Constituição Feder…

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

b e § 3º, da Constituição Federal , nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal , e da Lei Complementar nº... e II). Cumpre observar ainda que, nos termos do artigo 6º da Constituição F…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2020

de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal... quanto ao disposto no art. 10 da Resolução do Senado Federal nº …

Página 139 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

, ambos da EC 103/2019, artigo 40, § 22, do artigo 167, incisos XII e XIII, ambos da Constituição Federal, da Lei nº 9.717..., todos da Constituição Federal). Ainda, requer seja determinada à ré que …

Página 143 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

e XIII, ambos da Constituição Federal, na Lei nº 9.717/1998, artigo 7º e 9º, bem como nas regulamentações constantes no..., CADIN etc) -, previstas nos artigos 9º e 36, ambos da EC 103/2019, no arti…