Art. 203 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

O Direito ao Silêncio – Prerrogativa Constitucional contra a Auto incriminação

a quem se qualifique como testemunha (CPP, art. 203). Por tais razões não há como obrigar o investigado a cumprir esse dever jurídico... que a legislação impõe, como regra geral (CPP, art. 203), …

Resumo. Provas Processuais Penais

. Sistemas de avaliação de prova Diz o Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação... legais. Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão …
Vilson Gabriel, Estudante de Direito
há 5 meses

O Indiciamento no Inquérito Policial e o Valor Probatório na Busca da Verdade Real

Público, tais formas de instauração estão previstas no Código de Processo Penal, em seu artigo 5º, in verbis : Art. 5... que a incomunicabilidade é necessária, como mostra o artigo 21 do Código de P…

Eventuais vícios em procedimento administrativo-fiscal e a repercussão no processo penal

MC ), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/1990 — que é material... FUNDAMENTADO. ART. 203 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA …

A ausência de testemunha de defesa na audiência de instrução

11.719/08 a redação dos artigos 397 e 405, do Código de Processo Penal, fora modificado, deixando de prever..., nem às pessoas àqueles que podem se eximir da obrigação de depor, previstos no artigo

Testemunha com direito ao silêncio?

Por Rodrigo de Oliveira Vieira A uma primeira vista, haveria uma tendência a uma resposta negativa à indagação que se faz no título. É que o artigo 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal , em uma…

É crime mentir em juízo? Quais são as suas consequências?

No Brasil, antes de começar uma audiência é de praxe dos juízos alertarem as testemunhas que eles prestam o compromisso de dizerem a verdade, sob pena de incorrerem em falso testemunho. Respondendo a…
Filipe Rodrigues, Estudante
ano passado

A prova no Processo Penal

RESUMO INICIAL “Dar a palavra” é, desde sempre, uma confirmação presumida da veracidade de um ato ou fato determinado. No mundo jurídico, este costume também tem valor. Trata-se do depoimento, um…
Silas Rezende, Advogado
ano passado

O Instituto da Delação Premiada e Seus Aspectos Jurídicos

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da colaboração premiada, todavia, especialmente, aprofundar-se-á no estudo da delação premiada, analisando os entendimentos…

A atuação da Defesa na oitiva de testemunhas

Por Bruna Andrino de Lima e Victória Martins Maia Na lição dos ilustríssimos autores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, o processo visa reconstruir o contexto fático para que a partir destas…