Art. 203 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Andamento do Processo n. 1.164.413 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

. 1.088/1.089): DIREITO PENAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. OMITITIR INFORMAÇÃO OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS... especial, o agravante aponta, em síntese, ofensa ao art. 619 do Código de P…

Andamento do Processo n. 1.164.413 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

. 1.088/1.089): DIREITO PENAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. OMITITIR INFORMAÇÃO OU PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA ÀS... especial, o agravante aponta, em síntese, ofensa ao art. 619 do Código de P…

Página 5630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

das testemunhas e não dos fatos narrados. Aponta, ainda, violação do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, uma vez... e 203 do CPP. Incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar o reexame …

Página 5639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso concreto..., QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017) No que diz …

Página 5651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

de pena. Alegação de contrariedade ao disposto nos arts. 156 e 203 do CPP. Incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar... DOS SANTOS . Não viola o art. 619 do CPP o enfrentamento satisfatório da …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00006149520178150331 PB

) dias previsto do art. 593 do Código de Processo Penal. Também, não dependem de preparo, visto ser pública a presente ação.... Min. Jorge Mussi - DJe 06/06/2019) “A teor do art. 155 do Código de Pro…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181010040618 DF 0003957-80.2018.8.07.0010

prática do art. 155, §§1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. A sentença transitou em julgado para o Ministério... de liberdade por restritiva de direito. Consoante disposto no art. 44, …

Página 2274 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, CONFORME PRE LECIONA O ARTIGO 203 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SISTEMA DE G RAVACAO MAGNETICA AUDIOVISUAL, CONSTANTE... COM O DEFENSOR PUBLICO. ATO CONTINUO, PASSOUSE AO INTERROGATORIO DO REU, …

Página 2275 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

-SE A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS PRESENT ES , CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 203 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , EM SISTEMA... 85 A 191, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REGISTRA-SE QUE ESTA AUDIENCIA …

Página 2278 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, QUAL SEJA: SGT PM CLAUDIMAR GERALDO DE SOUZA, Q UE FOI INQUIRIDA , CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 203 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, 1 ., DA LEI N. …