Art. 203 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180610867001 MG

a condenação. Não há que se falar em nulidade dos depoimentos testemunhais, por afronta aos artigos 203 e 204 do Código..., quando da realização da audiência de instrução e julgamento. Para a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10016180059459001 MG

e nem constitui ofensa ao artigo 203 do Código de Processo Penal, sobretudo se a Defesa, presente na audiência, além... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃ - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0609481-54.2017.8.04.0001 AM 0609481-54.2017.8.04.0001

a verdade, nos termos dos arts. 203 e 206 do Código de Processo Penal. Dessa sorte, os depoimentos dos milicianos são de suma... do delito de Tráfico de Drogas, para a prática do art. 28 da Lei n.º

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10091170011208001 MG

E JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO RITO DESCRITO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO - LEITURA PRÉVIA... natureza do exame, condições satisfeitas in casu - A inobservância da ordem …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 174946 DF - DISTRITO FEDERAL

extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal. Desse modo, a recusa em responder ao interrogatório.... Tal circunstância faz incidir, no caso, as hipóteses previstas no art. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 175121 DF - DISTRITO FEDERAL

medida extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal . Desse modo, a recusa em responder..., ainda que em reunião secreta desse órgão legislativo (Lei 1.579 /52, art. 3º, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 174853 DF - DISTRITO FEDERAL

o art. 260 do Código de Processo Penal . Desse modo, a recusa em responder ao interrogatório, seja ele policial... a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal . Desse modo, a recusa em …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 174950 DF - DISTRITO FEDERAL

a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal . Desse modo, a recusa em responder ao interrogatório... por Advogado, ainda que em reunião secreta desse órgão legislativo (Lei 1.579 /52, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 175087 DF - DISTRITO FEDERAL

a possibilidade de ela vir a ser submetida à medida extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal..., ainda que em reunião secreta desse órgão legislativo (Lei 1.579 /52, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008988-47.2015.4.03.6181 SP

. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, de denúncia deve conter a exposição do fato criminoso... do crime do art. 244 - B do ECA, com base no art. 61 do CPP e nos artigos 107, IV, 109, …