Art. 203 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

EPM e CIJ promovem o curso ‘Depoimento especial – discussão de casos e aprofundamentos temáticos’

Eduardo Rezende e Tais Monteiro foram os palestrantes. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo iniciaram, na…

STF - Depoimento de cônjuge da vítima não invalida Tribunal do Júri, decide 2ª Turma

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC 133190) no qual a defesa de um casal condenado pelo Tribunal do Júri de Brasília (DF) por tentativa de homicídio…

Fato de testemunha ter omitido relação com vítima não anula júri, diz STF

Embora testemunhas sejam obrigadas a dizer a verdade, não precisam prestar informações espontaneamente sobre fatos que não lhe são questionados. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal…

Depoimento de cônjuge da vítima não invalida Tribunal do Júri, decide 2ª Turma

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É possível utilizar prova ilícita no processo para beneficiar o acusado?

No direito processual penal brasileiro, conforme dispõe expressamente o artigo 157 do CPP, são inadmissíveis , devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas…
JurisWay
há 3 anos

Ministro garante a ex-conselheiro do CARF o exercício de garantias em depoimento a CPI

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que garante a Dorival Padovan, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o direito de…

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Com versões contraditórias de álibis, réu é condenado por roubo

Com depoimentos contraditórios de testemunhas que tentaram se passar por álibis do réu D.T.L., o juiz da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, condenou o acusado pelo crime de roubo…

O livro “Teoria do Direito Aplicada” traz artigo de defensora pública

O artigo “ A conformidade da prova testemunhal no processo penal brasileiro”, de autoria da defensora pública Thaísa Amaral Braga Falleiros, em atuação na Defensoria Especializada na Infância e…

Decano do STF assegura garantias a depoente da CPI do Carf

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 129070 para assegurar ao ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…