Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Petição - Ação Assédio Moral contra Via Varejo

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Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: RR RESPONSÁVEL: RLB FICHA: N 529841.01 PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADA:…

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Petição - Ação Horas In Itinere contra Gerdau Acominas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo n. GERDAU ACOMINAS S A , devidamente qualificado nos presentes autos,…

Petição - Ação Mínimo contra Irmaos Muffato Cia

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Petição - Ação Mínimo

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA 2a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - CURITIBA/PR. Autos n.° IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA , com qualificação nos autos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: RO RESPONSÁVEL: MNJ FICHA: N 499999.00 PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADA: VIA VAREJO…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Marisa Lojas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Processo n. MARISA LOJAS S.A. , devidamente qualificado nos presentes autos, por seus…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 advogado EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - RS. Ref. Proc. n. . , já qualificada, por seu procurador que subscreve, vem, respeitosamente, à presença…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 57a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO NÚMERO: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em contende com , vem, por seu advogado infra-assinado,…