Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 1075227-77.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 08/01/2018 do TJSP

.” Como se vê, o código atual não reproduziu a expressão “preferencialmente”, prevista no artigo 655, § 1º, da Lei 5.869... penhora, dispõe o artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil: “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá...Andamento do Processo n. 1075227-77.2017.8.26.0100 - Execução de ...

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

.” Como se vê, o código atual não reproduziu a expressão “preferencialmente”, prevista no artigo 655, § 1º, da Lei 5.869....Homologo, em conformidade ao disposto pelo artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado....Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundam...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024161468160001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - PENHORA - BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇAO - DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL - INEFICÁCIA DA NOMEAÇAO - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO. - O

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074979717 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074979717 (Nº CNJ: 0262086-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não há falar em preclusão no caso concreto, posto que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074905498 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70074905498 (Nº CNJ: 0254664-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. penhora sobre veículo alienado fiduciariamente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075487595 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) BNFB Nº 70075487595 (Nº CNJ: 0312874-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1596343 RN 2016/0110305-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.343 - RN (2016/0110305-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR - RN008968 JOAO PAULO GOMES PAIVA DE SOUSA E OUTRO(S) - RN008144 RECORRIDO : INDUSTRIA FARMACÊUTICA AMORIM LTDA - IND...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1170073 SP 2017/0224365-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.073 - SP (2017/0224365-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : M F G DE S (MENOR) REPR. POR : T C G DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : L F DE S ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704350 RJ 2017/0270848-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.350 - RJ (2017/0270848-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CANDIDO DA COSTA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acór...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700786 RJ 2017/0249145-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.786 - RJ (2017/0249145-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO FHE ADVOGADOS : JÚLIO ZIMERMAN - RJ034400 SEBASTIAO ZIMERMAN - RJ098858 FABIANO HERNANDES RAMOS - RJ145301 RECORRIDO : PAULO ROBERTO JUSTO DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS ...

×