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23 de fevereiro de 2017
Artigo 655 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

PROCESSO 0015747-46.2014.8.10.0001 (171522014) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... da parte devedora, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, intimando-a de tais atos (art. 655... de 2017Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 121210 PROCESSO 00169...

Pg. 1416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

interesse do credor, e embora a ordem estabelecida no art. 655 do CPC/73 não seja absoluta, deverá ser observada sempre... SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.... INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC/73. VIOLAÇÃO A...

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. 185-A do CTN; 591, 612, 646, 655, 659 do CPC/1973. Para tanto, argumenta que (i) “a lei prevê a manutenção das garantias... de execução, posicionada em primeiro lugar na ordem de preferência, conforme se estabelecem o art. 11 da LEF, e os arts. 655... recorrente alega, primeiramente, violação do artigo 535, II, do CP...

Pg. 2818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF..., até o limite do valor do débito, além de tudo, não tem qualquer amparo legal, seja no art. 655 do CPC, seja no art. 185... de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3335) RECURSO ESPECIAL 1.4...

Pg. 2819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

aos artigos 10 e 11 da LEF, 591, 592, 655-A e 659 do CPC/1973. Defende, em síntese, que não se trata de penhora... especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local... dos serviços prestados até o limite do valor do débito, além de tudo, não t...

Pg. 3119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, ofensa aos arts. 620 e 655 do CPC/73, por entender que (a) "a recorrida não despendeu todos os esforços à fim...Pg. 3119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal... os arts. 677 e seguintes do CPC/1973" (fls. 355/356e); (b) "não há dúvidas, portanto,...

Pg. 3120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

). (...) Assim, ainda que referidos bens sejam preferíveis à penhora sobre o faturamento, de acordo com o art. 655 do Código... de Processo Civil, tem-se que o rol previsto na lei processual não tem caráter rígido, podendo ser modificada em face... TURMA, DJe de 31/03/2015. Ante o exposto, ausente, em princípio, o fumu...

Pg. 3582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

655 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação... aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 655-A do Código de Processo Civil foi acrescentado pela Lei 11.382/2006...° 1184765/PA, representativo da controvérsia e submetido à sistemática do ar...

Pg. 4117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

o disposto no art. 185-A, do CTN, no art.11, da Lei 6.830/80, bem como nos arts. 655, 655-A, 798 e 799 do CPC. Os arts. 798 e 799.... 185-A do CTN, 11 da Lei 6.830/80, 655, 655-A, 798 e 799 do CPC. Sustenta, a parte recorrente, em síntese, o seguinte... a ordem de preferência estabelecida pela legislação. A norma inse...

Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC...), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655... esta que se extrai claramente do art. 655, I, c/c o art. 655-A, do CPC....

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