Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0101813-58.2019.8.13.0134 Caratinga

consignar que com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, os artigos... da justiça gratuita não inclui a isenção das custas processuais, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0024786-06.2020.8.21.7000 RS

, da Lei n.º 8.069/90, na forma do Art. 69 , caput, do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 03.... 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 69 , caput, do C…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005847-75.2020.8.21.7000 RS

( 049/2.11.0000397-6) pela prática dos mesmos crimes ora em apreciação, na forma do artigo 44 do Código Penal.... RECONHECIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0016650-20.2020.8.21.7000 RS

de julgado do STJ sobre a questão: ?HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO...-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500620-02.2020.8.26.0530 SP 1500620-02.2020.8.26.0530

ou militares prestem depoimentos como testemunhas de acusação, pois o Código de Processo Penal dispõe, no seu artigo 202... probatório, indicativo de sua responsabilidade penal pelo tráfico de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004774-35.2020.8.26.0079 SP 0004774-35.2020.8.26.0079

autoridade judiciária. O artigo 59, da Lei de Execução Penal, atribui à autoridade administrativa a apuração de falta grave.... Consoante a legislação vigente, tais agentes, como toda e qualquer …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0019593-09.2017.8.26.0361 SP 0019593-09.2017.8.26.0361

da Lei 11.343 /06, art. 33 , § 4º e do CP , art. 44 . Penas diminuídas. Regime fechado mantido, consentâneo às... e 666 dias-multa , por incursão à Lei 11.343 /06, art. 33 , caput , buscando, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500347-40.2019.8.26.0471 SP 1500347-40.2019.8.26.0471

, em regime fechado, como incurso na Lei 11.343 /06, art. 33 , caput , sem recurso em liberdade, pleiteando absolvição..., pois em consonância com o CP , art. 59, caput e a Lei 11.343 /06, art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502296-98.2019.8.26.0536 SP 1502296-98.2019.8.26.0536

E DESOBEDIÊNCIA. Recursos bilaterais. LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT. Absolvição. Impossibilidade. Autoria..., como incurso na Lei 11.343 /06, art. 33 , caput , sem recurso em liberdade, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006212-78.2017.8.26.0604 SP 0006212-78.2017.8.26.0604

da defesa). “Para cada um dos réus, nos termos do art. 59 do Código Penal , tendo em conta a culpabilidade..., enquanto, DIEGO , apenas o alijamento da majorante do CP , art. 157 , § 2º , V . …