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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 202 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 202 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.

Apelação Criminal: APR 10520160017015001 MG

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE ENTORPECENTES - ACUSADOS QUE ESTAVAM JUNTOS EM UM VEÍCULO AUTOMOTOR - DELAÇÃO DE UM DOS COMPARSAS - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - NÃO PREVALENCIA - NÃO COMPROVAÇÃO QUE OS MILICIANOS TIVESSEM QUALQUER INTENÇÃO DE PREJUDICA...

Apelação Criminal: APR 10109160011002001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DEVIDAMENTE JUDICIALIZADA - OITIVA DE POLICIAIS - VIABILIDADE - ART. 202 DO CPP - TESE DEFENSIVA - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE AFIGURA DESCABIDA - ÔNUS DA PROVA D...

Andamento do Processo n. 0002354-08.2012.403.6127 - 21/07/2017 do TRF-3

0002354-08.2012.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO E MG000907A - JOSE MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA E MG000907A - JOSE MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA E SP263115

Pg. 912. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

quatro anos. 1º - Incorre na mesma pena quem: b) pratica fato assimilado, emlei especial, a contrabando ou descaminho;c) vende, expõe à venda, mantémemdepósito ou, de qualquer forma, utiliza

Pg. 404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 6741420158060000 CE 0000674-14.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0000674-14.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente:

Pg. 671. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

ADV: PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB 22705/BA) - Processo 0007315-06.2007.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: Ministério Público

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

quantum de pena e o regime imposto para início de cumprimento não compactuam com o apelo em liberdade. Recomende-se-o na prisão em que se encontra. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu

Pg. 104. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Doutro giro, as alegações de perseguição feitas pelo acusado, ao tentar fragilizar os testemunhos dos policiais militares que realizaram a diligência, não merecem guarida. O art. 202 do CPP

Andamento do Processo n. 1872-07.2014.8.10.0034 - Ação Penal - 18/07/2017 do TJMA

Processo Nº. 1872-07.2014.8.10.0034 (18772014) AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: CARLOS HENRIQUE DE MENESES BRANDÃO DEFENSOR PÚBLICO: DR. KEOMA CELESTINO

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