Página 3293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

servir como testemunha (artigo 202 do Código de Processo Penal ), mesmo porque, como cidadãos comuns, estão sujeitos... de certidões faltantes. Conforme artigo 265 do Código de Processo Penal , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00417487220188120001 MS 0041748-72.2018.8.12.0001

esposados no decisum em relação às circunstâncias elencadas no art. 59, do Código Penal, vislumbra-se equívoco por parte... na norma penal incriminadora do artigo 33, da Lei 11.343/2006, que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00169874520168120001 MS 0016987-45.2016.8.12.0001

DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 305 DA LEI 9.503/97. CRIME DE ABANDONO DO LOCAL... majorada do artigo 303, parágrafo único c/c o inciso III, do art. 302, …

Página 456 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

: ...na forma do artigo 282, I do Código de Processo Penal, razão pela qual fixo o cumprimento das seguintes MEDIDAS... (QUARENTA) anos de reclusão, prescreve em vinte anos, de acordo com o artigo

Página 10965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

-se que o valor probante dos depoimentos prestados pelos policiais é igual ao de qualquer outra testemunha. O artigo 202, do CPP, é..., HC 337.263/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00041394020178260635 SP 0004139-40.2017.8.26.0635

seus depoimentos. Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha... do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00118073920148260127 SP 0011807-39.2014.8.26.0127

de seu depoimento. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode... com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15014124420178260567 SP 1501412-44.2017.8.26.0567

dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código... em especial os referidos depoimentos. Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001190620188260599 SP 1500119-06.2018.8.26.0599

dos delitos')”. A Lei 12.736/12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz... que permitam duvidar da veracidade de seus depoimentos. Destaca-se que, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00022098720178260634 SP 0002209-87.2017.8.26.0634

os homens dos delitos')”. A Lei 12.736/12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir... do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de …