consignar que com o advento da Lein.º 13.105, de 16 março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, os artigos... da justiça gratuita não inclui a isenção das custas processuais, …
, da Lein.º 8.069/90, na forma do Art. 69 , caput, do CódigoPenal , à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 03.... 244-B, caput, da Lein.º 8.069/90, na forma do artigo 69 , caput, do C……
(nº 049/2.11.0000397-6) pela prática dos mesmos crimes ora em apreciação, na forma do artigo 44 do CódigoPenal.... RECONHECIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENA……
de julgado do STJ sobre a questão: ?HABEAS CORPUS. PROCESSOPENAL. ARTS. 33 , DA LEIN.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO...-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613 …
ou militares prestem depoimentos como testemunhas de acusação, pois o Código de ProcessoPenal dispõe, no seu artigo202... probatório, indicativo de sua responsabilidade penal pelo tráfico de …
autoridade judiciária. O artigo 59, da Lei de Execução Penal, atribui à autoridade administrativa a apuração de falta grave.... Consoante a legislação vigente, tais agentes, como toda e qualquer …
, em regime fechado, como incurso na Leinº 11.343 /06, art. 33 , caput , sem recurso em liberdade, pleiteando absolvição..., pois em consonância com o CP , art. 59, caput e a Leinº 11.343 /06, art.…
E DESOBEDIÊNCIA. Recursos bilaterais. LEINº 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT. Absolvição. Impossibilidade. Autoria..., como incurso na Leinº 11.343 /06, art. 33 , caput , sem recurso em liberdade, …
da defesa). “Para cada um dos réus, nos termos do art. 59 do CódigoPenal , tendo em conta a culpabilidade..., enquanto, DIEGO , apenas o alijamento da majorante do CP , art. 157 , § 2º , V . …