Art. 202 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE ENTORPECENTES - ACUSADOS QUE ESTAVAM JUNTOS EM UM VEÍCULO AUTOMOTOR - DELAÇÃO DE UM DOS COMPARSAS - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - NÃO PREVALENCIA - NÃO COMPROVAÇÃO QUE OS MILICIANOS TIVESSEM QUALQUER INTENÇÃO DE PREJUDICA...
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DEVIDAMENTE JUDICIALIZADA - OITIVA DE POLICIAIS - VIABILIDADE - ART. 202 DO CPP - TESE DEFENSIVA - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE AFIGURA DESCABIDA - ÔNUS DA PROVA D...
0002354-08.2012.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO E MG000907A - JOSE MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA E MG000907A - JOSE MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA E SP263115
quatro anos. 1º - Incorre na mesma pena quem: b) pratica fato assimilado, emlei especial, a contrabando ou descaminho;c) vende, expõe à venda, mantémemdepósito ou, de qualquer forma, utiliza
À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0000674-14.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente:
ADV: PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB 22705/BA) - Processo 0007315-06.2007.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: Ministério Público
quantum de pena e o regime imposto para início de cumprimento não compactuam com o apelo em liberdade. Recomende-se-o na prisão em que se encontra. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu
Doutro giro, as alegações de perseguição feitas pelo acusado, ao tentar fragilizar os testemunhos dos policiais militares que realizaram a diligência, não merecem guarida. O art. 202 do CPP
Processo Nº. 1872-07.2014.8.10.0034 (18772014) AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: CARLOS HENRIQUE DE MENESES BRANDÃO DEFENSOR PÚBLICO: DR. KEOMA CELESTINO