Art. 202 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do art. 202 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode ser..., em razão da prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal…

. 64, I e art. 65, III, "d" do Código Penal. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 27/30). É o relatório... genérica prevista pelo artigo 65, III, d, do Código Penal. III – Embargos …

, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput , permitido recurso em liberdade, pleiteando absolvição, por fragilidade... probatória; subsidiariamente, desclassificação para uso ou aplicação do …

penal - CPP, art. 387, § 2º - e, por fim, recurso em liberdade. Devidamente processada, a PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA...: “Não há dúvida, em razão da redação do art. 157, § 1º, do Código Penal, de …

DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA. Recurso defensivo. Pretendida desclassificação para a Lei nº 10.826/03, art. 12... e 10 dias-multa, no piso, em regime semiaberto, como incurso na Lei nº …

de reclusão e 699 dias-multa, no piso, em regime fechado, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput , vedado reclamo... anterior a justificar infundada acusação, inclusive diante do contido …

dias de reclusão e 728 dias-multa, no piso, em regime fechado, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput , c... apreendida, e serem eles possuidores dos requisitos necessários estabelecidos …

, abrandamento da modalidade prisional, ainda que por força da detração penal do CPP, art. 387, § 2º. Devidamente..., inclusive diante do contido no CPP, art. 202, de que toda pessoa pode ser …

constantes da Lei nº 9.034/95, na forma do art. 29 , caput, c/c artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal... constantes da Lei nº 9.034 /95, na forma do art. 29 , caput, c/c artigo …

declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal , através do julgamento das ADC nº 43, 44 e 54... E 54 PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL …