Artigo 202 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

consignar que com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, os artigos... da justiça gratuita não inclui a isenção das custas processuais, …

, da Lei n.º 8.069/90, na forma do Art. 69 , caput, do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 03.... 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 69 , caput, do C……

(nº 049/2.11.0000397-6) pela prática dos mesmos crimes ora em apreciação, na forma do artigo 44 do Código Penal.... RECONHECIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA……

de julgado do STJ sobre a questão: ?HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO...-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 613 …

ou militares prestem depoimentos como testemunhas de acusação, pois o Código de Processo Penal dispõe, no seu artigo 202... probatório, indicativo de sua responsabilidade penal pelo tráfico de …

autoridade judiciária. O artigo 59, da Lei de Execução Penal, atribui à autoridade administrativa a apuração de falta grave.... Consoante a legislação vigente, tais agentes, como toda e qualquer …

da Lei nº 11.343 /06, art. 33 , § 4º e do CP , art. 44 . Penas diminuídas. Regime fechado mantido, consentâneo às... e 666 dias-multa , por incursão à Lei nº 11.343 /06, art. 33 , caput , buscando, …

, em regime fechado, como incurso na Lei nº 11.343 /06, art. 33 , caput , sem recurso em liberdade, pleiteando absolvição..., pois em consonância com o CP , art. 59, caput e a Lei nº 11.343 /06, art.…

E DESOBEDIÊNCIA. Recursos bilaterais. LEI Nº 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT. Absolvição. Impossibilidade. Autoria..., como incurso na Lei nº 11.343 /06, art. 33 , caput , sem recurso em liberdade, …

da defesa). “Para cada um dos réus, nos termos do art. 59 do Código Penal , tendo em conta a culpabilidade..., enquanto, DIEGO , apenas o alijamento da majorante do CP , art. 157 , § 2º , V . …