Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00104581620168010001 AC 0010458-16.2016.8.01.0001

dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do art. 202 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode ser..., em razão da prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00004586720178120048 MS 0000458-67.2017.8.12.0048

. 64, I e art. 65, III, "d" do Código Penal. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 27/30). É o relatório... genérica prevista pelo artigo 65, III, d, do Código Penal. III – Embargos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005977620188260603 SP 0000597-76.2018.8.26.0603

, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput , permitido recurso em liberdade, pleiteando absolvição, por fragilidade... probatória; subsidiariamente, desclassificação para uso ou aplicação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001490920188260545 SP 1500149-09.2018.8.26.0545

penal - CPP, art. 387, § 2º - e, por fim, recurso em liberdade. Devidamente processada, a PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA...: “Não há dúvida, em razão da redação do art. 157, § 1º, do Código Penal, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15006468620188260621 SP 1500646-86.2018.8.26.0621

DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA. Recurso defensivo. Pretendida desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12... e 10 dias-multa, no piso, em regime semiaberto, como incurso na Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15042926820188260536 SP 1504292-68.2018.8.26.0536

de reclusão e 699 dias-multa, no piso, em regime fechado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput , vedado reclamo... anterior a justificar infundada acusação, inclusive diante do contido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004070520178260618 SP 0000407-05.2017.8.26.0618

dias de reclusão e 728 dias-multa, no piso, em regime fechado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput , c... apreendida, e serem eles possuidores dos requisitos necessários estabelecidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00488071320148260050 SP 0048807-13.2014.8.26.0050

, abrandamento da modalidade prisional, ainda que por força da detração penal do CPP, art. 387, § 2º. Devidamente..., inclusive diante do contido no CPP, art. 202, de que toda pessoa pode ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10704110006589001 MG

constantes da Lei 9.034/95, na forma do art. 29 , caput, c/c artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal... constantes da Lei 9.034 /95, na forma do art. 29 , caput, c/c artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394190010204001 MG

declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal , através do julgamento das ADC 43, 44 e 54... E 54 PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL