Art. 202 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

servir como testemunha (artigo 202 do Código de Processo Penal ), mesmo porque, como cidadãos comuns, estão sujeitos... de certidões faltantes. Conforme artigo 265 do Código de Processo Penal , …

esposados no decisum em relação às circunstâncias elencadas no art. 59, do Código Penal, vislumbra-se equívoco por parte... na norma penal incriminadora do artigo 33, da Lei 11.343/2006, que …

DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 305 DA LEI Nº 9.503/97. CRIME DE ABANDONO DO LOCAL... majorada do artigo 303, parágrafo único c/c o inciso III, do art. 302, …

: ...na forma do artigo 282, I do Código de Processo Penal, razão pela qual fixo o cumprimento das seguintes MEDIDAS... (QUARENTA) anos de reclusão, prescreve em vinte anos, de acordo com o artigo …

-se que o valor probante dos depoimentos prestados pelos policiais é igual ao de qualquer outra testemunha. O artigo 202, do CPP, é..., HC 337.263/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, …

seus depoimentos. Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de testemunha... do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. …

de seu depoimento. Inicialmente destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode... com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. …

dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-Lei nº 3.240/41, ao invés do contido no art. 126 do Código... em especial os referidos depoimentos. Destaca-se que, nos termos do artigo 202 do Có……

dos delitos')”. A Lei nº 12.736/12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir que o juiz... que permitam duvidar da veracidade de seus depoimentos. Destaca-se que, nos …

os homens dos delitos')”. A Lei nº 12.736/12 incluiu o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal para permitir... do artigo 202 do Código de Processo Penal, toda pessoa pode servir de …