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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 202 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 202 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.

Apelação: APL 16181003 PR 1618100-3 (Acórdão)

, fls. 110, sendo decretada sua prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal. A prisão preventiva foi... pode ser acolhida. O artigo 33 da Lei 11.434 /2006 assim dispõe: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar... JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI EMENTA ­ APELAÇÃO CRIME ­ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ­ AR...

Apelação: APL 16207542 PR 1620754-2 (Acórdão)

. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL DE N.º 1620754-2 3ª CCRIMINAL AUTORIA... o réu John Charles Marcondes de Assis como incurso nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso I do Código Penal , pela... possuir uma arma de fogo, enquadrando-se a sua conduta ao tipo penal descr...

Apelação: APL 15270389 PR 1527038-9 (Acórdão)

, § 2º , a, do Código Penal e art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90), e 1.399 (um mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa... do artigo 33, do artigo 35, ambos c/c artigo 40 , inciso VI , todos da Lei n.º 11.343 /2006. Lucas Damas da Silva apresentou... da Lei 11.343 /06 assim determina: "Art. 40 . As penas prevista...

Apelação: APL 15993352 PR 1599335-2 (Acórdão)

ATUAL DO ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INDENIZAÇÃO MÍNIMA COMO EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 8... de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.736 /2012, a detração penal deve ser analisada pelo Juízo da instrução exclusivamente... NO ART. 387 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INAPLICABILI...

Apelação: APL 14618703 PR 1461870-3 (Acórdão)

de Oliveira - Unânime - - J. 03.12.2015). APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343... da Silva Nogueira e Leonida Kich como incursos nas sanções dos artigos 35 (Fato I) e 33 , caput (Fato II), ambos da Lei ... de condenar o réu Ricardo da Silva Nogueira somente como incurs...

Apelação: APL 15934620 PR 1593462-0 (Acórdão)

dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 pela prática do fato delituoso.... Na terceira fase, dada a reincidência, deixou de aplicar o § 4º , do artigo 33 , da Lei n.º 11.343 /2006 e ausentes AUTOS... deduzida na denúncia, a fim de condenar o réu Claudinir dos Santos, como incu...

Apelação: APL 15844467 PR 1584446-7 (Acórdão)

de prova ­ como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207 , do Código de Processo Penal ­, mormente quando referidos...-os como incursos nas sanções do artigo 180 , caput, do Código Penal , em razão do seguinte fato, in verbis: "Em data de 29... da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90028618820168260050 SP 9002861-88.2016.8.26.0050

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000253040 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Apelação: APL 15543261 PR 1554326-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). 1. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDA...

Apelação: APL 15590040 PR 1559004-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1.559.004-0, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUA...

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