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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 202 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 202 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

em lugar incerto e não sabido, decreto a sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal . Dou por encerrada... no Art. 14 , da Lei 10.826 /03 na pessoa do nacional MAIK HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS. A condenação se faz... necessária. III - Da Dosimetria: Passo ao que determina o Art. 59 , do Códig...

Inteiro Teor. : 3588720178260577 SP 0000358-87.2017.8.26.0577

fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal Apelação ..., com fundamento no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . v.u.", de conformidade com o voto do Relator... de provas, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ....

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

- APELAÇÃO IMPROVIDA DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - APELACAO PENAL: APL 200630070403 PA 2006300-70403. Publicação: 05/03/2008..., na forma dos arts. 202, 206, do CPP e sob as penas do art. 342 do CPB. Inquirida respondeu QUE, o depoente no dia, salvo..., filho de José Francisco da Silva e de Otília Alves da Silva, residente...

Pg. 37. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

o recolhimento e a destruição (Lei n.º 10.826/2003, art. 25 e Decreto 5.123/2004. art. 65). 2.1. Acaso não encontrado(s... de requisição ao Ministério Público (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei... do(s) acusado(s), a serem apresentadas conjuntamente com a defesa prév...

Pg. 42. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

conferido o poder geral de requisição ao Ministério Público ( CPP , art. 13 , II , in fine, e art. 47 , Lei n.º 8.625 /1993..., art. 26 , I , b , e IV , Lei n.º 8.069 / 1990, art. 201 , VI , VII e XII , e CF/1988 , art. 129 , VIII ), cabe...) para oferecer (em) na mesma oportunidade defesa preliminar (Lei n.º 11.343 /...

Pg. 45. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

), uma vez conferido o poder geral de requisição ao Ministério Público (CPP, art.13, II, in fine, e art. 47, Lei n.º 8.625/1993..., art. 26, I, b, e IV, Lei n.º 8.069/1990, art. 201, VI,VII e XII, e CF/1988, art. 129, VIII), cabe ao seu representante... (Lei n.º 11.343/2006, art. 55). Rejeitado o múnus público pelo(s) ...

Pg. 51. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

) dias (Lei n.º 11.343 /2006, art. 55 ). 1.1. Acaso não encontrado (s) o (s) acusado (s) solto (s) no (s) endereço (s... ( CPP , art. 13 , II , in fine, e art. 47 , Lei n.º 8.625 /1993, art. 26 , I , b , e IV , CF/1988 , art. 129 , VIII.... 47 , Lei n.º 8.625 /1993, art. 26 , I , b , e IV , Lei n.º 8.069 /1990, art. 20...

Pg. 56. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

conferido o poder geral de requisição ao Ministério Público (CPP, art.13, II, in fine, e art. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I..., b, e IV, Lei n.º 8.069/1990, art. 201, VI,VII e XII, e CF/1988, art. 129, VIII), cabe ao seu representante fazer valer... requerer também a prisão preventiva, acaso preenchidos os requis...

Andamento do Processo n. 0010040-15.2008.8.17.0001 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJPE

de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90... a sua configuração, ainda que não realizada a mencionada perícia, o § 3º do artigo 168 do Código de Processo Penal admite que o exame.... 1. Na inteligência do artigo 168, § 2º, do Código de Processo Pen...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

. DESEJO DO RÉU DE NÃO RECORRER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 705 DO STF. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º... de absolvição do recorrente. 3. Nos termos do art. 202 do CPP, toda pessoa poderá ser testemunha, de sorte que são admissíveis.../2014; DJEPE 07/10/2014) CP, art. 157 CPP, art. 202 Segundo relatou ain...

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