Parágrafo 8 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Página 78 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2021

§ 2º A concessão de isenção, redução de alíquota ou dedução de base de cálculo de impostos somente ocorrerá: I - nos casos de justificado interesse em se incentivar atividade de natureza estratégica…

Página 232 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2021

VIII - Projeto substitutivo ou simplesmentesubstitutivo:denominação dada à emenda destinada a substituir integralmente a proposição principal. §1ºA emenda é admitida quando pertinente ao assunto…

Página 227 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

Parágrafo Único: Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 2021. CAPÍTULO VIII…

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Julho de 2021

VII – as políticas de fomento; e, VIII – as disposições gerais. CAPÍTULO II Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual Art. 2º As Prioridades e as metas físicas da Administração…

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Julho de 2021

Sistema de Recursos Humanos e depositária, através da CODATA, de todos os dados e informações sobre gastos com pessoal e encargos de todos os Poderes e Órgãos do Estado, publicar, até 30 (trinta)…

Página 203 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2021

a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da…

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2229 – Página 35 Divulgação terça-feira, 6 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 7 de julho de 2021 X. tabela IX - Margem de Expansão das Despesas…

Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Julho de 2021

- Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas – Anexos IX e IX-a; - Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado…

Página 87 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Julho de 2021

fixados respectivamente nos incisos I e II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. Art. 52. As despesas de custeio de competência de outros entes da Federação somente serão assumidas pela…

Página 15 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Julho de 2021

166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 14, inciso II, desta Lei. Art. 56.