Art. 20, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 20. A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.
§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redução na alíquota equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar, conforme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei C omplementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolh imento do Simples Nacional, redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08110052220138120001 MS 0811005-22.2013.8.12.0001

Complementar 147/2014, que alterou a LC 123/06: "Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data..., aos incisos I, II e V do § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00002989220134036118 SP

, da Lei Complementar 123 /2006. 3- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado... com costura sobre processos de passadoria e limpeza a seco". Segundo dispõe o art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076683317 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70076683317 (Nº CNJ: 0033543-57.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO…

Página 38 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Março de 2017

SOAVE , com amparo no art. do § 5º do art. do § 5º do art. do § 5º do art. do § 5º do art. 2º da Lei 6.830 ⁄80 indica... CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 130 CPC – MÉRITO – ACIDENTE DE TRABALHO – …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50000368020154040000 5000036-80.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000036-80.2015.404.0000/RS RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI AGRAVANTE : QUICKFIX INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO : RAFAEL ECKHARD AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000036-80.2015.404.0000 5000036-80.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do MM. Juiz Federal Nórton Luís Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, que, nos …

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2706 PR 2007.70.03.002706-5

D.E. Publicado em 25/09/2008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.03.002706-5/PR RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Ana…

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