Art. 201, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001411-29.2019.8.08.0062 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/10/2019 do TJES

de Processo Civil e artigo 201, §6º do Código de Processo Penal, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos...Andamento do Processo n. 0001411-29.2019.8.08.0062 - Alvará Judicial - Lei

Página 284 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

. Considerando os artigos 5º, incisos X e LX da Constituição da República, artigo 189 do Código de Processo Civil e artigo 201, §6º... do Código de Processo Penal, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA nos …

Página 1556 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

-se de adolescente, comfulcro no art. 206, “caput”, da Lein. 8.609/90 (Estatuto da Criança e doAdolescente) c/c art. 201, §6º.... Intime-se. DOURADOS, 17 de julho de 2019. AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO …

Página 1561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

e doAdolescente) c/c art. 201, §6º, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. DOURADOS, 08 de outubro... de outubro de 2019. AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal... do artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta apresentada pela …

Página 7544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal. Publique-se e intimem-se.... por outros elementos probatórios. [...] ( AgRg no AREsp 1.003.623/MS , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., …

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

relatório. DECIDO. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: ¿Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art... feito , restringindo o acesso aos autos, com fulcro no disposto nos a…

Andamento do Processo n. 0700914-47.2017.8.02.0082 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação / Calúnia - 02/10/2019 do TJAL

ofendem a honra e a reputação de pessoas públicas. Com efeito, não obstante o art. 2016º do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0700914-47.2017.8.02.0082 - Crimes de Calúnia, …

Página 263 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Outubro de 2019

ofendem a honra e a reputação de pessoas públicas. Com efeito, não obstante o art. 2016º do Código de Processo Penal..., §2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de …

Andamento do Processo n. 0001107-05.2018.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Simples - 26/09/2019 do TJSC

, mormente porque o art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal preconiza que “O juiz tomará as providências necessárias..., quando, por força do art. 384, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal