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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

PROCESSO: 00074465820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 26/07/2017 AUTOR DO FATO:MARIA CARMELIA FIRMINO

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Art. 3º. Compete ao SANCTVS a aplicação de medidas protetivas incidentais previstas: a) No art. 201, §§ 4º, 5º e 6º, do Código de Processo Penal; b) No art. 101, incisos I a VI, §2º, e no art. 130,

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

a aplicação de medidas protetivas incidentais previstas: a) No art. 201, §§ 4º, 5º e 6º, do Código de Processo Penal; b) No art... o Código Brasileiro de Trânsito e evitar a aplicação das penalidades previstas no inciso VI, do art. 230, da Lei 9.503.... O SANCTVS terá sua competência territorial fixada na forma do ...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.000046-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 12/07/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.01.1.000046-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 12/07/2017 do TJDF ... sujeitando-o, por conseguinte, às penas previstas no art. 171, caput, (3x), e art. 344, todos do Código Penal Brasileiro... trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal Brasileiro. 3.1 Quanto aos três crime...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. No tocante à pena de multa, fica a sanção estabelecida... à aplicação da lei penal. Por tais razões, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado... nesta data. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa, o réu e as vítimas (art. ...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2017

e art. 244-B da Lei 8.069/90; eis que redigida em consonância com o artigo 41 do CPP, presentes os pressupostos...) art. 217-A, 140 e 136, todos do CP; eis que redigida em consonância com o artigo 41 do CPP, presentes os pressupostos.../88, 201, §6º do CPP e 234-B do CP. Anote-se. Diligências necessárias. II. RECEB...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2017

durante a instrução criminal. É o breve relatório. DECIDO. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece.... Disciplina o Código de Processo Penal Brasileiro, no seu art. 120, que: ¿A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada...: ¿Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, ...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

incidentais previstas: a) No art. 201, §§ 4º, 5º e 6º, do Código de Processo Penal; b) No art. 101, incisos I a VI, §2º.... Compete ao SANCTVS conhecer e julgar processos referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei ... sua competência territorial fixada na forma do art. 69 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40139480520178240000 Itajaí 4013948-05.2017.8.24.0000

do art. 201 , § 6º , do Código de Processo Penal , pois tramitam eletronicamente e são acessíveis ao público... penal pelo crime narrado no art. 1º , inciso II , § 1º e § 4º , inciso I , da Lei n. 9.455 /1997, aduzindo... 033.12.018024-6). Pretende ainda o impetrante, alternativamente, a decretação de segredo de justi...

Pg. 6. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2017

SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1098/2017-SPP AUTORIZADO O PAGAMENTO DOS SEGUINTES PRECATÓRIOS, DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE LAJEADO (ROSELI C. Z. GUSSON), QUE,

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