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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

e art. 201 , § 6º , do Código de Processo Penal . Após adotar os procedimentos necessários para o devido cumprimento..., do Código Penal , por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... DE SOUZA CELESTINO, qualificado nos autos, nas penas do art. 147 , caput, do ...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

características o sigilo, legislado no artigo 20 do Código de Processo penal , “in verbis”: “A autoridade assegurará no inquérito... decorre diretamente da lei, mas é decretado casuisticamente pelo Juiz de acordo com normas de Processo Penal e ditames...-se no artigo 93 , IX , CF e artigos 201 , § 6º. E 792 , § 1º. , ...

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Andamento do Processo n. 0003468-61.2014.4.05.8000 - 11/04/2017 do TRF-5

2 - 0003468-61.2014.4.05.8000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPÚBLICA EM ALAGOAS) x ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY (Adv. JOSE WALTER PUTINATTI JR, THAIS NATÁRIO GOUVEIA, LUCIANE DE

Pg. 2. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/04/2017

3 a. VARA FEDERAL Intimação 3 a. VARA FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000139 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Andamento do Processo n. 2016.16.1.011444-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 06/04/2017 do TJDF

Nº 2016.16.1.011444-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: LUCAS BORGES FELIX e outros. Adv (s).:

Pg. 1700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2017

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras EXPEDIENTE DO DIA 05 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Gilmar Rodrigues da Silva Diretor de Secretaria: Itamar Souza Silva Para conhecimento das

Pg. 511. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

Recolher a respectiva fiança acima arbitrada. Saliento que o afiançado não poderá, sob pena de quebra da fiança, descumprir as cautelares supra e, mudar de residência, sem prévia permissão da

Andamento do Processo n. 0013518-14.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0013518-14.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - G.J.F.R. e outro - C.I. 479/2017 Intime-se a Defesa da decisão de fls. 193/194, em especial para apresentação

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de fls. 02/04, após tornem conclusos os autos.No mais, ratifico, por ora, a decisão proferida no tocante a conversão da prisão em

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