Art. 201, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0501949-23.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 17/09/2019 do TJBA

DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (Art. 217-A do Código Penal) Registre-se, desde já, que o processo teve sua regular tramitação... aplicadas, tendo por base as disposições contidas nos artigos 59 e 68, do C…

Página 1833 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

-A do Código Penal) Registre-se, desde já, que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade... de preserva sua privacidade e minorar seus danos psicológicos e sua exposição, …

Página 547 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

em segredo de justiça, com fundamento no artigo 201, §6º, do Código de Processo Penal. Registre-se. Intimem-se: 1... preventiva. Em atendimento ao disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Pe…

Página 596 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

no artigo 201, §6º do CPP e no artigo 189 §1º do CPC de 2015, não atinge a própria autoridade judiciária, não... prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termo do artigo 1.007, § 2º , do C…

Andamento do Processo n. 0800139-08.2017.8.02.0028 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 06/09/2019 do TJAL

na garantia da ordem pública, mas ainda no que dispõe o art. 201, § 6º do CPP.” 8. Levando em consideração os fundamentos...Andamento do Processo n. 0800139-08.2017.8.02.0028 - Ação Penal de …

Página 505 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Setembro de 2019

que dispõe o art. 201, § 6° do CPP.” 8. Levando em consideração os fundamentos transcritos acimo e reavaliando o caso... deste processo, a tabela constante no Anexo do Provimento 26/2017 da …

Página 15554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

. 201, § 6º, do Código de Processo Penal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 02 de setembro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ...Pg. 15554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 …

Exposição do preso a imprensa

do artigo 201, §6º do Código de Processo Penal, ‘’o juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida..., alínea b da Lei 4.898/65, que regulamenta o direito de …

Andamento do Processo n. 116.921 - Recurso em Habeas Corpus - 29/08/2019 do STJ

da ofendida, com fulcro no art. 201 , § 6º , do Código de Processo Penal . Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 27... nas penas do art. 121 , § 9º, do Código Penal , no âmbito da Lei n. 11.340 …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Agosto de 2019

privada, honra e imagem do ofendido (art. 201 , § 6º , do CPP ); 5.os arts. 8º-II e III, e 9º da Resolução CNMP 174... nas disposições contidas nos arts. 129 , III , da Constituição Federal ; 25 , …