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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 00149486320178140008 - 10/01/2018 do TJPA

( Código de Processo Penal ), estando prevista na forma do art. 5º da Lei 11.340 /2006. Por outro lado, as garantias... os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal " (STF, HC 111.810-MG, rel. Min. Teori Zavaschi - Informativo STF 710... cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

de, por si sós, impedir a prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (STF, HC... do Código de Processo Penal" (STF, HC 117.063-MG, rel. Min. Teori Zavascki - Informativo STF 735, de 10 a 14... horas; · Não se envolver em fato que configure crime ou contravenção penal. A...

Thiago Gibim

Thiago Gibim -

Evolução da Sistemática Probatória Sob a Ótica da Atual Ordem Constitucional e Internacional no Processo Penal Brasileiro.

abarcada pelo legislador ordinário com a alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei... do Código de Processo Penal (CPP), redigido atualmente nestes termos: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre.... (Incluído pela Lei 11.690, de 2008) Art. 157 São inadmissíveis, deve...

Andamento do Processo n. 0715870-20.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL

pública, na medida em que o CPP, no art. 201, § 6º menciona o seguinte: O juiz tomará as providências necessárias à...Andamento do Processo n. 0715870-20.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL ADV... da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal é genérica e que o ré...

Pg. 224. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

não só a instrução processual, como colocam em risco também a ordem pública, na medida em que o CPP, no art. 201, §6º... pelo Estado, não se torna possível evidentemente, que o processo penal chegue ao seu fim. Evidentemente, não se fala... sendo ameaçadas neste processo. Esta situação não era conhecida pelo Poder Jud...

Andamento do Processo n. 00240474220178140401 - 18/12/2017 do TJPA

o breve relatório. DECIDO. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: ¿Art. 397. Após o cumprimento... do presente feito, restringindo o acesso aos autos, com fulcro no disposto nos artigos 5º, LX, da CF/88, 201, § 6º do CPP... do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolve...

Andamento do Processo n. 00266932520178140401 - 18/12/2017 do TJPA

, com fulcro no disposto nos artigos 5º, LX, da CF/88, 201, § 6º do CPP e 234-B do CP. Anote-se. Diligências necessárias... Penal Brasileiro; eis que redigida em consonância com o artigo 41 do CPP, presentes os pressupostos processuais.../2017---DENUNCIADO: HENRIQUE NEVES ARAUJO VITIMA: S. C. M. C. . Processo 002669...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas.... É o breve relatório. DECIDO. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: ¿Art. 397. Após o cumprimento.... DECIDO. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: ¿Art. ...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

da Defensoria Pública. É o breve relatório. DECIDO. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: ¿Art. 397. Após... todos do Código Penal Brasileiro; eis que redigida em consonância com o artigo 41 do CPP, presentes os pressupostos... o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o ...

Andamento do Processo n. 0000005-11.2017.805.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJBA

da pena, tendo por base as disposições contidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como ao que prescreve o art. 5... que este processo deverá correr em Segredo de Justiça. Da mesma maneira, dispõe o § 6º do art. 201 do CPP, in verbis, que "o Juiz... A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR o réu Josimar Cíce...

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