Art. 201, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de justiça elencadas no artigo 201, § 6º do Código de Processo Penal, reputo inviável o ingresso da instituição... da ação penal. Não obstante, a previsão contida no parágrafo único do artigo 49 da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00081872120148240015 Canoinhas 0008187-21.2014.8.24.0015

, parte final, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069-90, este por duas vezes, na forma do art. 70 , caput , do Código... que o magistrado possui a prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 156 , …

Página 152 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

com o disposto no art. 5º, LX, da Carta Magna, reafirmado pelo art. 189 do CPC/15 e art. 201, § 6º, do Código de Processo... dia 19/05/2015 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico a sentença p…

Página 284 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

. Considerando os artigos 5º, incisos X e LX da Constituição da República, artigo 189 do Código de Processo Civil e artigo 201, §6º... do Código de Processo Penal, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA nos …

Andamento do Processo n. 0001411-29.2019.8.08.0062 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/10/2019 do TJES

de Processo Civil e artigo 201, §6º do Código de Processo Penal, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos...Andamento do Processo n. 0001411-29.2019.8.08.0062 - Alvará Judicial - Lei

Página 1556 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

-se de adolescente, comfulcro no art. 206, “caput”, da Lein. 8.609/90 (Estatuto da Criança e doAdolescente) c/c art. 201, §6º.... Intime-se. DOURADOS, 17 de julho de 2019. AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO …

Página 1561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

e doAdolescente) c/c art. 201, §6º, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. DOURADOS, 08 de outubro... de outubro de 2019. AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal... do artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta apresentada pela …

Página 7544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal. Publique-se e intimem-se.... por outros elementos probatórios. [...] ( AgRg no AREsp 1.003.623/MS , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., …

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

relatório. DECIDO. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: ¿Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art... feito , restringindo o acesso aos autos, com fulcro no disposto nos a…