Art. 201, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

de provas durante a instrução criminal. É o breve relatório. DECIDO. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece... no disposto nos artigos 5º, LX, da CF/88, 201, §6º do CPP e 234-B do …

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de justiça elencadas no artigo 201, § 6º do Código de Processo Penal, reputo inviável o ingresso da instituição... da ação penal. Não obstante, a previsão contida no parágrafo único do artigo 49 da …

Página 152 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

com o disposto no art. 5º, LX, da Carta Magna, reafirmado pelo art. 189 do CPC/15 e art. 201, § 6º, do Código de Processo... dia 19/05/2015 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico a sentença p…

Página 284 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

. Considerando os artigos 5º, incisos X e LX da Constituição da República, artigo 189 do Código de Processo Civil e artigo 201, §6º... do Código de Processo Penal, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA nos …

Página 1556 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

-se de adolescente, comfulcro no art. 206, “caput”, da Lein. 8.609/90 (Estatuto da Criança e doAdolescente) c/c art. 201, §6º.... Intime-se. DOURADOS, 17 de julho de 2019. AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO …

Página 1561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

e doAdolescente) c/c art. 201, §6º, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. DOURADOS, 08 de outubro... de outubro de 2019. AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal... do artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta apresentada pela …

Página 7544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, com fulcro no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal. Publique-se e intimem-se.... por outros elementos probatórios. [...] ( AgRg no AREsp 1.003.623/MS , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., …

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

relatório. DECIDO. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: ¿Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art... feito , restringindo o acesso aos autos, com fulcro no disposto nos a…

Página 263 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Outubro de 2019

ofendem a honra e a reputação de pessoas públicas. Com efeito, não obstante o art. 2016º do Código de Processo Penal..., §2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.736 de 30 de …