Art. 201, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Justificando
há 3 anos

Falta de segredo de justiça no processo penal midiático inviabiliza um julgamento justo

A ombudswoman da Folha de São Paulo, Paula Cesarino Costa, revelou, em sua coluna do dia 19.03.2017 que, nas coletivas de imprensa da operação lava-jato existe uma espécie de reunião “off the…
Justificando
há 3 anos

“A honra, no Brasil, não é um bem protegido”, diz advogado criminalista

  Foto: UFMG   A cena é comum em noticiários policiais: homem, negro, jovem, cabeça baixa e mãos para trás. “É uma violação à dignidade da pessoa” , comenta Marcelo Leonardo, advogado criminalista e…
Justificando
há 3 anos

Para criminalista, "a honra, no Brasil, não é um bem protegido"

  Foto: UFMG   A cena é comum em noticiários policiais: homem, negro, jovem, cabeça baixa e mãos para trás. “É uma violação à dignidade da pessoa” , comenta Marcelo Leonardo, advogado criminalista e…

TRIPLO HOMICÍDIO: Juiz vai marcar as audiências para ouvir envolvidos

O juiz de Direito Eliezer Fernandes Júnior, que está respondendo pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, aguardará o pronunciamento do Ministério Público em relação ao processo do…

Defesa da intimidade e interesse público autorizam sessões secretas de julgamento

Segundo a Constituição Federal , a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Isso está expresso no inciso…

GOVERNO VETA PROJETO QUE TRATA DE SIGILO EM BO, A PEDIDO DA OAB SP

D´Urso: O veto reconhece nossa argumentação de inconstitucionalidade e violação das prerrogativas profissionais dos advogados “ Recebemos com satisfação esse veto do governo do Estado, pois atende…

Réus no processo de homicídio da policial militar são interrogados em Taguatinga

Nesta quarta-feira, 13 de junho de 2012, no Tribunal do Júri de Taguatinga, foram realizados os interrogatórios de três acusados do homicídio da Policial Militar M.H.P, morta no dia 17/2, após…

Defesa da intimidade e interesse público autorizam sessões secretas de julgamento

Segundo a Constituição Federal , a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Isso está expresso no inciso…
Nota Dez
há 11 anos

Defesa da intimidade e interesse público autorizam sessões secretas de julgamento

Segundo a Constituição Federal , a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei “quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Isso está expresso no inciso…
há 11 anos

Vetado projeto que proibia dados de vítimas e testemunhas em boletins

  O governador em exercício de São Paulo, Alberto Goldman, vetou integralmente nesta quinta-feira (26) o projeto de lei nº 43 /09 que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa estadual. O…