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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Art. 3º. Compete ao SANCTVS a aplicação de medidas protetivas incidentais previstas: a) No art. 201, §§ 4º, 5º e 6º, do Código de Processo Penal; b) No art. 101, incisos I a VI, §2º, e no art. 130,

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Art. 3º. Compete ao SANCTVS a aplicação de medidas protetivas incidentais previstas: a) No art. 201, §§ 4º, 5º e 6º, do Código de Processo Penal; b) No art. 101, incisos I a VI, §2º, e no art. 130,

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

ADVOGADA: MARIA SILVIA BEZERRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Vistos, etc. Em atenção ao pedido

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

A Lei nº 11.690/08 acrescentou ao capítulo que trata do ofendido, entre outros direitos, que: "Art. 201. (...) "§ 2 O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/07/2017

que "é nítida a preocupação do legislador, no § 2º, em prestar alguma espécie de satisfação ao ofendido, tão ignorado por nossa legislação, muito mais voltada à figura do réu". Os autores tratam,

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

RESOLVE: Art. 1º. Ratificar o funcionamento do Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas – SANCTVS, vinculado à

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Código Penal; f) no artigo 129 c.c. artigo 61, II, alínea “f”, ambos do Código Penal, cuja vítima seja do sexo masculino, desde que menor de 18 anos de idade ou idoso; g) no artigo 129, §§ 9º e 11º

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374712 DF 2013/0106709-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.712 - DF (2013/0106709-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : F M B S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINA...

Pg. 6162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

que a inquirição do menor em audiência venha lhe trazer prejuízos psíquicos. Ademais, impende diferenciar a inquirição realizada por psicólogos da entrevista realizada pelo Serviço Psicossocial, com

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

trabalhadores considerados coletivamente; i) nos artigos 88 a 91 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 3º. Compete ao SANCTVS a aplicação de medidas protetivas incidentais

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