Art. 201, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000247-75.2018.8.21.0135 - 03/09/2019 do TJRS

O DEPOIMENTO ESPECIAL ((HTTP://JIJ.TJRS.JUS.BR/DOC/CARTILHA-DE P-ESPECIAL.PDF)). DIANTE DOS TERMOS DO ARTIGO 201, 5º, DO CPP...Andamento do Processo n. 0000247-75.2018.8.21.0135 - 03/09/2019 do …

Página 566 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019

.TJRS.JUS.BR/DOC/CARTILHA-DE P-ESPECIAL.PDF)). DIANTE DOS TERMOS DO ARTIGO 201, 5º, DO CPP E EM VISTA DO PRINCÍPIO... DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 12 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (PROCESSO N. …

Página 57 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2019

nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, nos termos do art. 201 , § 5º , do Código de Processo Penal... da CGJ/SC, sendo destinados ao final do processo; 35.4 - Os valores …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10408130006443002 MG

, que, o recurso de embargos de declaração, conforme redação do artigo 619 do Código de Processo Penal, deverá ser manejado apenas... esclarecimentos dos fatos em plena conformidade com o art. 156, …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Janeiro de 2019

anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); E) Nos moldes do art. 201, §§ 2º e 5º, ambos do Código de Processo...-A, caput, do Código Penal, com a nova redação que lhe deu a Lei

Página 4 da Timóteo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Dezembro de 2018

de realização de estudo social bem como atendimento psicológico à vítima, nos termos do artigo 2015º do CPP. Adv -Airton...) : Alberto Rodrigues da Cruz AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00036 …

Página 1518 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Novembro de 2018

conclusos para análise de eventual aplicaç¿o do art. 397 do Código de Processo Penal. Junte-se a folha de antecedentes criminais dos réus. Ciência ao Ministério Público e a defesa...., do ECA c/c ar…

Página 1519 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Novembro de 2018

(SUAS), na forma do art.19, II c/c art.21, IV, ambos da LEI 13.431/17 c/c art. 208, XI, do ECA c/c art.201, §5º do CPP. Junte.... Decido. De acordo com o artigo 316 do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0000391-30.2018.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJBA

o relatório ser encaminhado ao Juízo, na forma do art. 201, § 5º do CPP. Processe-se em segredo de justiça (CPP, art. 201...Andamento do Processo n. 0000391-30.2018.805.0156 - Ação Penal - …

Página 318 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2018

, na forma do art. 201, § 5º do CPP. Processe-se em segredo de justiça (CPP, art. 201, § 6º). MATA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL PODER... típica) e indícios suficientes de autoria, bem como todos os …