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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, do Código de Processo Penal, para que tome conhecimento acerca do Acórdão 211594/2017, que negou provimento à... a administração do conflito (vitimização secundária)"(apudComentários às reformas do código de processo penal e da lei de trânsito..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP- INTEMPESTIVIDADE -COMUNICAÇÃO DO OFENDIDO ...

Andamento do Processo n. 0000031-76.2014.8.10.0001 - Apelação Criminal - 09/01/2018 do TJMA

retromencionada,no sentido de que seja determinada a comunicação das vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo... do código de processo penal e da lei de trânsito: novo procedimento do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 298... reforma do código de processo penal: comentada artigo por a...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2018

ao disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, entendo necessárias as intimações dos réus Lailson Luís Abreu Furtado.... 201, § 2º, do Código de Processo Penal, para que tomem conhecimento do resultado do processo, com a remessa de cópia...)"(apudComentários às reformas do código de processo penal e da lei de tr...

Andamento do Processo n. 0018970-36.2016.8.10.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 26/09/2017 do TJMA

. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, para que tome conhecimento acerca da decisão de pronúncia do acusado, entendo... reformas do código de processo penal e da lei de trânsito: novo procedimento do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p..."(Nova reforma do código de processo penal: comentada artigo por ar...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

considerações. A Lei 11.690/08 acrescentou ao capítulo que trata do ofendido, entre outros direitos, que: "Art. 201... sentido de que seja determinada a comunicação da vítima Flamine Rutyele dos Santos, nos termos do art. 201, § 2º, do Código... brasileira (como a transação penal e a suspensão condicional do proces...

Andamento do Processo n. 0009397-79.2016.8.17.0000 do dia 21/09/2017 do DJPE

001. 0009397-79.2016.8.17.0000 Recurso em Sentido Estrito (0448880-0) Comarca : Petrolina Vara : Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrolina Reqte. : MINISTÉRIO

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2017

Reqte. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Reqdo. : ERONILDO DE SOUZA NASCIMENTO Def. Público : KARINA GALVÃO CAMPELO Procurador : Daiza Maria Azevedo Cavalcanti Órgão Julgador : 2ª Câmara

Andamento do Processo n. 0000648-60.2017.8.10.0056 - Apelação Criminal - 14/09/2017 do TJMA

do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, para que tome conhecimento do resultado do processo, entendo necessárias... do código de processo penal: comentada artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Método, 2009. p. 184). Embora... na legislação brasileira (como a transação penal e a suspensão condicional do processo...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2017

Maria das Dores Moreno Lopes, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, para que tome conhecimento... do art. 80 do Código de Processo Penal, a fim de que o recurso interposto pelo apelante Hiago da Silva Diniz não... secundária)"(apudComentários às reformas do código de processo penal e da lei de trâ...

Andamento do Processo n. 0005625-20.2016.8.10.0060 - Apelação Criminal - 01/09/2017 do TJMA

, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, para que tome conhecimento do resultado do processo, com a remessa... secundária)"(apudComentários às reformas do código de processo penal e da lei de trânsito: novo procedimento do júri. São...', ou seja, deixada em segundo plano"(Nova reforma do código de p...

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