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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002214-36.2015.8.10.0049 - Apelação Criminal - 10/04/2017 do TJMA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002214-36.2015.8.10.0049 (012911-2017) – PAÇO DO LUMIAR/MA Apelante: Robert Bruno Costa Balata Defensora Pública: Maiele Karen França Morais Apelado: Ministério Público

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

REVISOR: DES. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO D E S P A C H O Baixe-se o feito à origem a fim de que o Ministério Público possa apresentar contrarrazões ao apelo (fls. 96; 101/1v USQUE 103/3,v). Após

Andamento do Processo n. 0003791-52.2014.8.10.0027 - Recurso em Sentido Estrito - 28/03/2017 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003791-52.2014.8.10.0027 (010638-2017) – BARRA DO CORDA/MA RECORRENTE: ERIVANDO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: RONNY PETHERSON ROCHA VIEIRA APELADO:

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL | QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | INCIDENTES | CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÚMERO PROCESSO: 0018696-78.2007.8.10.0004

Andamento do Processo n. 0000009-17.2017.8.17.0260 do dia 16/03/2017 do DJPE

O Bel. Edson Ferreira Teotônio- OAB/PE 34.969-D Processo nº 0000009-17.2017.8.17.0260 Sentenciados: Leonardo Silva dos Santos e Maurício Henrique Alves PROCESSO Nº 0000009-17.2017.8.17.0260 AUTOR:

Pg. 1305. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2017

Como se observa pela leitura do dispositivo, máxime pelos §§5º e 6º do art. 201 do CPP supra transcritos, as medidas de proteção ao ofendido inseridas na legislação processual penal são materialmente

Andamento do Processo n. 0055985-15.2011.8.10.0001 - Apelação Criminal - 14/03/2017 do TJMA

TERCEIRA CAMÂRA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0055985-15.2011.8.10.0001 (007237-2017) - SÃO LUÍS 1º APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA MENDES ADVOGADO: CLÁUDIO ROBERTO DIAS ALMEIDA 2º APELANTE: LEONARDO

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/03/2017

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: MARIA DE LOURDES SOUSA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Vistos, etc. Em atenção ao pedido formulado pela douta Procuradoria

Pg. 309. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2016

ADV: SANDRA LUCIA RONCHI (OAB 12520/SC) Processo 0000535-77.2014.8.24.0006 (006.14.000535-3) - Execução Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Exequente: Sandra Lucia Ronchi -

Andamento do Processo n. 0001660-41.2013.8.10.0027 - Apelação Criminal - 12/12/2016 do TJMA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001660-41.2013.8.10.0027 (037905-2016) - BARRA DO CORDA/MA Apelante: Kleber Pereira Soares Advogado: Verônica Amaral Silva Apelado: Ministério Público Estadual Promotor de

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