Parágrafo 1 Artigo 20 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 20. A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.
§ 1o A empresa de pequeno porte que ultrap assar os limites a que se referem o caput e o § 4o do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequen te àquele em que tiver ocorrido o exces so, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 1º-A. Os efeitos do impedimento previsto no § 1º ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.

Página 64 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 4 de Março de 2020

quarta-feira, 4 de março de Diário Oficial Rondônia, ed. 41 - 2020 64 RECURSO : VOLUNTÁRIO Nº 080/19 RECORRENTE: COOP. GARIMP. DE SANTA CRUZ LTDA – COOPERSANTA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00263121920148110041 MT

(dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), nos termos dos artigos 19 e 20 , § 1o , da Lei Complementar n. 123 /06. Pede... mil reais), nos termos dos artigos 19 e 20 , § 1o , da Lei
há 8 meses

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 23 de Novembro de 2019

1. Pedido de perícia rejeitado, uma vez que, após a apreciação dos documentos, não se faz necessária à sua realização para a análise o o do caso concreto. 2. Apesar do requisito temporal ter sido…

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2019

PORTARIA Nº 1884 de 12 de novembro de 2019. AUTORIZAR 6 e 1/2 diárias a servidora ANA CRISTINA MOURA VIANA, nº 0509722301, FISCAL-C, ESCOLA FAZENDÁRIA, objetivo de realizar visita técnica à Sefa…

Andamento do Processo n. 0006028-20.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJRO

Proc.: 0006028-20.2018.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Pedro Rodrigues dos Santos Advogado:Wellington de…

Página 139 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Sugestões ou reclamações, façam-nos pessoalmente ao Juiz ou contate-nos via internet Endereço eletrônico: Escrivão: [email protected] Proc.:…

Andamento do Processo n. 0006028-20.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS Proc.: 0006028-20.2018.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: Pedro…

Página 282 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

em um estabelecimento comercial, consequências do crime: as consequências do crime lhe são desfavoráveis, uma vez que a vítima suportou prejuízo de ordem material, comportamento da vítima: a vítima…

Página 6299 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

Art. 356-D. A EFD é obrigatória, observado o art. 356-E, para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Agosto de 2019

SUPRIMENTO DE FUNDO . PORTARIA Nº 1180, 08 DE AGOSTO DE 2019 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício usando de suas atribuições e, considerando o Proc. nº…