Art. 20, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 20. A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.
§ 1o A empresa de pequeno porte que ultrap assar os limites a que se referem o caput e o § 4o do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequen te àquele em que tiver ocorrido o exces so, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 1º-A. Os efeitos do impedimento previsto no § 1º ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2019

(art. 26, §10, da Lei Complementar 123/2006). A exclusão produzirá efeitos a partir de 01/01/2015 (art. 29, §1º, da Lei... no art. 29, I, da Lei Complementar 123/2006, em razão da …

Andamento do Processo n. 0006028-20.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJRO

artigo 20, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006.A denuncia foi recebida em 27/04/2018 (fls. 69).Pessoalmente citado... no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

com fundamento no artigo 20, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006.A denuncia foi recebida em 27/04/2018 (fls. 69).Pessoalmente... denunciado pelo Ministério Público por infração ao artigo 1º, I, …

Andamento do Processo n. 0006028-20.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJRO

20, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006.A denuncia foi recebida em 27/04/2018 (fls. 69).Pessoalmente citado..., CONDENO o réu Pedro Rodrigues dos Santos , devidamente qualificado nos autos, por …

Página 282 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

do Simples Nacional a partir de 11/2013 com fundamento no artigo 20, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006.A denuncia... DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo …

Página 6299 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar 123/2006 . Artigo 71. Serão aplicadas as seguintes multas: XXII... do parágrafo dada pelo Decreto 8117 DE 20/03/2014): § 4º A …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Agosto de 2019

fiscais eletrônicos emitidos e recepcionados pelo contribuinte (art. 26, §10, da Lei Complementar 123/2006). A exclusão... 123/2006). Tendo em vista o disposto no art. 39, “caput”, da Lei

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Julho de 2019

as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei 10.806/89... pela Lei 13.519/03 e o disposto no Decreto 43.233/03 RESOLVE : Art.1 – …

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

as condições previstas no artigo 187 e parágrafos da Lei 8.989/79, alterados pelo artigo 5º da Lei 10.806/89... de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE : Art. 1º Fica …

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Julho de 2019

que se enquadrarem no § 1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, estarão sujeitos, para... vista do que consta do processo administrativo SEI