Art. 201, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082517111 RS

201, §4º, 210 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal e 12, incisos I e II da Lei 13.431/17, uma vez que (I) é... do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 …

Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Agosto de 2019

. 4º, IV, alínea b, da Lei Complementar Estadual . 12/94, com posteriores alterações e, art. 8º , § 1º , da Lei ... sua garantia (art. 129 -II da CF/1988 ); 3.a previsão, no art. 201 , § 4º , do …

Andamento do Processo n. 0712318-38.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/07/2019 do TJDF

antes e depois do ato instrutório, nos termos do art. 201, § 4º, do CPP . A defesa insiste no depoimento de Nizam Ghazale...Andamento do Processo n. 0712318-38.2019.8.07.0001 - Ação Penal - …

Página 1023 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2019

prolatada na Ação Penal N.º 2018.01.1.036563-2 às fls. 137/140, datada de 17/05/2019, por infração ao art. 155, caput do Codigo Penal;art. 180, § 3o do Codigo Penal;, tendo... separada antes e …

Andamento do Processo n. 0712902-08.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2019 do TJDF

antes e depois do ato instrutório, nos termos do art. 201, § 4º, do CPP . A defesa insiste no depoimento de Nizam...Andamento do Processo n. 0712902-08.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento …

Página 1192 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2019

, uma vez que a peça acusatória preenche os requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, estando... do art. 201, § 4º, do CPP . A defesa insiste no depoimento de Nizam Ghazale. A …

Página 117 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Julho de 2019

procuradora da vítima, diante do insculpido pelo art. 201, §4º, do Código de Processo Penal, devendo ser adotado pela...: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE LOPES NEVES (OAB 5445/AL) - Processo
Altamir Carlos, Advogado
há 7 meses

Inquérito Policial

parágrafo 3º , o Código e Processo Penal em seus artigos 12 , 27 , 39 § 5º, 46 § 1º e a Lei 9.099 /95, em seus artigos 69... 3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal

Página 170 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2018

: "Aplica-se ao processo penal, por analogia, o art. 557 do Código de Processo Civil." Do mesmo modo, estabelece o art. 31... o Órgão Colegiado competente (art. 557, parágrafo único do Código de Proc…

Andamento do Processo n. 2017.03.1.009262-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 24/09/2018 do TJDF

Nº 2017.03.1.009262-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: DILLIARD GOMES DA SILVA e outros. Adv (s).: TO004638 - CLÓVIS JOSÉ DOS SANTOS.