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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, do Código de Processo Penal, para que tome conhecimento acerca do Acórdão 211594/2017, que negou provimento à... a administração do conflito (vitimização secundária)"(apudComentários às reformas do código de processo penal e da lei de trânsito... durante a sua atuação no processo (art. 201, § 4º, do CPP) e depois ...

Andamento do Processo n. 232554-55.2017.8.09.0107 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

TOMAR CONHECIMENTO DESTE ATO NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 3 E 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO... PENAL (ART. 129, 9 E ART. 147, CAPUT AMBOS DO CP C/C ART. 7 E INCISOS DA LEI 11.340/06) MINISTÉRIO PÚBLICO : JONISY FERREIRA... JOS E ALVES, IMPUTANDO-LHE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9 E A RT...

Pg. 12516. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 3 E 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM O TRANSITO EM JULGADO: A) OFICIE -SE O INSTITUTO NACIONAL... DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM F ACE DA REVOGACAO DO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PE LA LEI FEDERAL..., DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CON STA NO ARTIGO 809, ...

Andamento do Processo n. 0000031-76.2014.8.10.0001 - Apelação Criminal - 09/01/2018 do TJMA

retromencionada,no sentido de que seja determinada a comunicação das vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo... do código de processo penal e da lei de trânsito: novo procedimento do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 298... reforma do código de processo penal: comentada artigo por a...

Andamento do Processo n. 319784-43.2014.8.09.0107 - Ação Penal - 09/01/2018 do TJGO

JUDICIAL, CONSOANTE ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DA S CUSTAS E DESPESAS..., DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) OFICIE... DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NARRA A INIC...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2018

ao disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, entendo necessárias as intimações dos réus Lailson Luís Abreu Furtado.... 201, § 2º, do Código de Processo Penal, para que tomem conhecimento do resultado do processo, com a remessa de cópia...)"(apudComentários às reformas do código de processo penal e da lei de tr...

Pg. 176. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

EM A CAO DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL, CONSOANTE ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISENTO O ACUSADO... NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENDE NDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO... DA VITIMA NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 3 E 4 DO CPP. PUBLI QUE-SE. REGISTRE-SE. I...

Apelação Crime: ACR 70075403774 RS

), aplicando-se à espécie, quando solicitado pela vítima e ou testemunha, as medidas de proteção reguladas no art. 201, §§ 4º...), subsume releitura moderna da prova no direito processual e no processo penal, tendo em vista o caráter público e a função..., portanto, a determinação de realização de provas pelo juiz cond...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/11/2017

do Estado de 19/03/2014, Considerando o constante no Artigo 57 da Lei 12.956/2005, de 19/12/2005, publicada em 20/12..., cfe. o art. 201, § 4º, do CPP, c/c o art. 9º da Lei 13.431/2017; à Administração do CICA: seja providenciada... , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.06...

Apelação Crime: ACR 70075136010 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EM PRELIMINAR. É dever da autoridade judicial condutora do feito a determinação da realização do exame de reconhecimento em casos como o dos autos, em que a prova da autoria centra-se nas declarações das vítimas e o réu não a confessa, permanecendo em silêncio. Isso porque, quando a i...

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