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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002214-36.2015.8.10.0049 - Apelação Criminal - 10/04/2017 do TJMA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002214-36.2015.8.10.0049 (012911-2017) – PAÇO DO LUMIAR/MA Apelante: Robert Bruno Costa Balata Defensora Pública: Maiele Karen França Morais Apelado: Ministério Público

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

REVISOR: DES. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO D E S P A C H O Baixe-se o feito à origem a fim de que o Ministério Público possa apresentar contrarrazões ao apelo (fls. 96; 101/1v USQUE 103/3,v). Após

Andamento do Processo n. 0003791-52.2014.8.10.0027 - Recurso em Sentido Estrito - 28/03/2017 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003791-52.2014.8.10.0027 (010638-2017) – BARRA DO CORDA/MA RECORRENTE: ERIVANDO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: RONNY PETHERSON ROCHA VIEIRA APELADO:

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL | QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | INCIDENTES | CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÚMERO PROCESSO: 0018696-78.2007.8.10.0004

Andamento do Processo n. 0055985-15.2011.8.10.0001 - Apelação Criminal - 14/03/2017 do TJMA

TERCEIRA CAMÂRA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0055985-15.2011.8.10.0001 (007237-2017) - SÃO LUÍS 1º APELANTE: ALEXSANDRO DA SILVA MENDES ADVOGADO: CLÁUDIO ROBERTO DIAS ALMEIDA 2º APELANTE: LEONARDO

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/03/2017

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: MARIA DE LOURDES SOUSA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Vistos, etc. Em atenção ao pedido formulado pela douta Procuradoria

Andamento do Processo n. 0031348-61.2016.8.21.0019 - 24/01/2017 do TJRS

019/2.16.0011271-9 (CNJ 0031348-61.2016.8.21.0019) -JUSTIÇA PÚBLICA X OSÉIAS TAÍS DE BRITO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X D.T.C. (PP. TIAGO ROST DREYER 57228/RS). INTIMADO: DORIS TERRIS COELHO

Pg. 351. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/01/2017

019/2.16.0000216-6 (CNJ 0000489-62.2016.8.21.0019) -JUSTIÇA PÚBLICA X MAHER JAMIL ABU HWAS (PP. ALENCAR COLETTO SORTICA 65601/RS, LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO 41494/RS, LUCIANO COLETTO HERDINA

Pg. 2619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

LIFICADA, INSTANTE QUE ATENUO A REPRIMENDA EM 05 MESES E 02 DIAS, PASSANDO PARA 10 MESES E 07 DIAS DE DETENCAO. CONSTO AINDA, A IN APLICABILIDADE DA AGRAVANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, F,

Andamento do Processo n. 0001660-41.2013.8.10.0027 - Apelação Criminal - 12/12/2016 do TJMA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001660-41.2013.8.10.0027 (037905-2016) - BARRA DO CORDA/MA Apelante: Kleber Pereira Soares Advogado: Verônica Amaral Silva Apelado: Ministério Público Estadual Promotor de

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