Art. 166, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

análise da proposta orçamentária. Art. 54. Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal..., prioridades e metas desta Lei. § 1º - Não serão admitidas, com a ressalva …

Página 93 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

da Constituição Federal. Art. 45. Em consonância com o que dispõem o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, e o art. 85... serão admitidas, com a ressalva do disposto no inciso III do § 3º do art…

Página 25 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos... art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de …

Página 49 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

. 57. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o § 4º do art. 120 da Lei Orgânica... admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Fe…

Página 59 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, em conformidade com o § 5º do Art. 166 da Constituição Federal. Art. 31 Para... como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos artigos 198, § 2º e 212, …

Página 113 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

e do Orçamento Anual, em conformidade com o parágrafo 5º do Art. 166 da Constituição Federal. Art. 31 – Para os casos de renúncia... e serviços de saúde, nos termos dos artigos 198, § 2º e 212º, da …

Página 47 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Novembro de 2019

As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos... por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

, e as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição devem preservar os códigos... o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia para …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

, e as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição devem preservar os códigos... o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia para …

Andamento do Processo n. 1.237.908 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/11/2019 do STF

da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam..., inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não …