Parágrafo 5 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Julho de 2021

I -sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS; II -sejam voltadas…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Julho de 2021

Complementar nº 72, de 8 de outubro de 2019, e que preencham uma das seguintes condições: I -sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social ou educação e…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Julho de 2021

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 2090063 e o código CRC 6EEA5AC9 . MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 32, DE 6 DE…

Página 15 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Julho de 2021

166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 14, inciso II, desta Lei. Art. 56.

Página 18 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 28 de Junho de 2021

§ 1º - Os ANEXOS de METAS FISCAIS e RISCOS FISCAIS, partes integrantes desta lei tem precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2022, não constituindo as últimas em limite…

Página 1674 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2021

Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, Secretarias, Fundos do Município, encaminharão ao Executivo Municipal, suas respectivas propostas orçamentárias observadas os…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005115-75.2015.8.19.0000 RJ 0005115-75.2015.8.19.0000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 1-3, Doc. 1): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Página 345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes…

Página 347 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2021

087. APELAÇÃO 0008536-28.2019.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI VARA INF JUV IDO Ação:…

Página 1814 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Maio de 2021

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar…