Art. 20 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 20. A opção feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.
§ 1º A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem os incisos I ou II do caput do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3o.
(Revogado)
§ 1o A empresa de pequeno porte que ultrap assar os limites a que se referem o caput e o § 4o do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequen te àquele em que tiver ocorrido o exces so, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 1º-A. Os efeitos do impedimento previsto no § 1º ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por opção, a aplicação de faixa de receita bruta superior à que vinha sendo utilizada no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta.
§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redução na alíquota equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso.
(Revogado)
§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redução na alíquota equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar, conforme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei C omplementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolh imento do Simples Nacional, redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o O Comitê Gestor regulamentará o disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar.

Página 64 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 4 de Março de 2020

quarta-feira, 4 de março de Diário Oficial Rondônia, ed. 41 - 2020 64 RECURSO : VOLUNTÁRIO Nº 080/19 RECORRENTE: COOP. GARIMP. DE SANTA CRUZ LTDA – COOPERSANTA RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Página 265 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Março de 2020

incisos, arts. 12 e 13 (alterados pela LC 128/08, arts. 2º e 3º), art. 18 (alterado pela LC 128/08, art. 1º) e seus parágrafos (alterado pela LC 128/08, art. 2º) e incisos (alterado pela LC 128/08,…

Página 2194 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Fevereiro de 2020

de 14 de Dezembro de 2006, será realizada a retenção de ISS na fonte, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar 116... Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, para a faixa de receita …

Página 2206 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Fevereiro de 2020

da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 realizará a retenção de ISS na fonte, nos termos do Art. 3º da Lei... ou VI da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, para a faixa de …

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 31 de Janeiro de 2020

Nota única. A isenção prevista neste item alcança a respectiva prestação de serviço de transporte. 94 – as saídas (Convênios ICMS 136/94, 99/01, 135/01, 37/02 e 112/19): I – de produtos alimentícios…

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Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Dezembro de 2019

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<@textFrameStart> Código Descrição 00 Tributada integralmente Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas integralmente realizadas por contribuintes do Regime Normal, por…
há 4 meses

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 23 de Novembro de 2019

1. Pedido de perícia rejeitado, uma vez que, após a apreciação dos documentos, não se faz necessária à sua realização para a análise o o do caso concreto. 2. Apesar do requisito temporal ter sido…

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Novembro de 2019

PORTARIA Nº 1884 de 12 de novembro de 2019. AUTORIZAR 6 e 1/2 diárias a servidora ANA CRISTINA MOURA VIANA, nº 0509722301, FISCAL-C, ESCOLA FAZENDÁRIA, objetivo de realizar visita técnica à Sefa…