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28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

. 201 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Penal . Registre-se. Cumpridas tais diligências, arquivemse os autos... previstos nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado. Com efeito..., ex vi do quanto disposto no art. ## 387 , IV , do Código de Processo Penal . 6...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão... reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal .6... , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Penal .Registre-se.Cumpridas tais...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, nas penas do art. 241-D , caput, da Lei 8.069 /90 (por 3 vezes) e art. 217-A , caput, do Código Penal , tudo na forma... , do CPP ) (precedentes TJDFT). Cumpra-se o disposto no artigo 201 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Penal... do art. 69 , do Código Penal . Passo à individualização da (s) pena (s) (art. 93 ...

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