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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Não concorrem circunstancias agravantes , contudo, tendo o acusado confessado espontaneamente o crime e por ser menor de 21 (vinte e um) anos no momento do crime, o réu faria jus as circunstâncias

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

assim o faço para CONDENAR o acusado OSWALDO MARANGONI JUNIOR como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, às penas 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez)

Pg. 1545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

Nº 2015.07.1.018941-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ALESSANDRA ROCHA GONCALVES e outros. Adv(s).: DF038930 - RICARDO FERREIRA DE

Andamento do Processo n. 000940-54.2016.8.17.0260 do dia 18/07/2017 do DJPE

PROCESSO Nº 000940-54.2016.8.17.0260 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOSÉ IVONALDO ALVES DE MENEZES S E N T E N Ç A Relatório Vistos. JOSÉ IVONALDO ALVES DE MENEZES qualificado nos autos, foi

Andamento do Processo n. 2015.07.1.018941-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2015.07.1.018941-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ALESSANDRA ROCHA GONCALVES e outros. Adv (s).: DF038930 - RICARDO FERREIRA DE

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

Arbitro a pena de multa , dentro dos patamares legais, e considerando as circunstâncias do caso e o montante da pena corporal aplicada, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, no valor de 1/30 (um

Pg. 1476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

2ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Wagno Antonio de Souza Diretora de Secretaria: Diana Nogueira de Queiroz Para conhecimento das Partes e devidas

Pg. 542. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

dias. Decorrido o prazo in albis, destrua-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.”. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima

Pg. 2074. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBI CAZZOLI EDITAL DE

Andamento do Processo n. 0045624-73.2011.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0045624-73.2011.8.26.0071 (071.01.2011.045624) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Marcio Renato da Cunha - Ante o exposto, julgo procedente a ação penal, para condenar o

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