Art. 201, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 158823-86.2015.8.09.0142 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DO CRIM E PREVISTO NO ART. 180, "CAPUT", DO CODIGO PENAL. (...) DO DISPOS ITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE..., PELA PRATICA DO CRIME PREVIST O NO ART. 155, 4, INCISSO II E IV, DO CODIGO PENA…

Andamento do Processo n. 81365-59.2019.8.09.0107 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

ENDENDO O ARTIGO 201, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. II) CONSIDE RANDO NAO CONSTAR LAUDO DEFINITIVO NOS AUTOS, OFICIE...Andamento do Processo n. 81365-59.2019.8.09.0107 - Acao Penal - 20/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0000828-26.2016.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 20/09/2019 do TJSC

, art. 201, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Comarcas Quilombo 2ª...Andamento do Processo n. 0000828-26.2016.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000873-59.2018.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Injúria - 20/09/2019 do TJSC

mínima (CPP, art. 387, IV). COMUNIQUE-SE à vítima o teor desta decisão (CPP, art. 201, § 3º). Publique-se. Registrese...Andamento do Processo n. 0000873-59.2018.8.24.0055 - Ação Penal - …

Página 1265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Cumpra-se o disposto no art. 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. P..., II, “h” e art. 70 ambos do Código Penal; b) condenar o réu HENRY JAMES …

Página 642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 594 do Código de Processo Penal (RT 552/444). Recomenda-se, pois, na prisão em que se encontram. Após o trânsito... do artigo e seus parágrafos, da Lei 11.343 /06. Custas ex legis. …

Página 3039 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DO TEOR DESTA DECISAO, AT ENDENDO O ARTIGO 201, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. II) CONSIDE RANDO NAO CONSTAR LAUDO... DEFINITIVO NOS AUTOS, OFICIE-SE A FIM DE ENVIA-LO, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA E …

Página 3581 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DE VERA SER CORRIGIDA E PAGA CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, DEVENDO SER RECOLHIDA DENTRO DE 10 (DEZ... E-SE OS CONDEDOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. E) IN …

Página 1576 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

-se às vítimas o teor desta decisão (CPP, art. 201, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado... ”, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma …

Página 1578 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

de condenação “de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho” (§3º do art. 46 do Código Penal). Condeno... de liberdade por duas penas restritivas de direitos, de acordo com o disposto no ar…