Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0523434-50.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 19/01/2018 do TJBA

do artigo 157 , § 2º , I c/c 14, ambos do Código Penal , razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, em estrita... observância ao disposto pelo artigo 68 , caput, do Código Penal . Culpabilidade normal a espécie, nada tendo... prevista no artigo 65 , III , d , (confissão) do Código Penal , entretanto, com...

Pg. 289. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

, qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas nos artigos 157, §2º, I c/c 14, II, ambos do Código Penal... na denúncia, para condenar OSMAR SOUZA SANTOS como incurso nas penas do artigo 157, §2º, I c/c 14, ambos do Código Penal, razão... ao tempo dos fatos. Presente a circunstância atenuante prevista no art...

Pg. 675. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal , sendo necessária a instrução criminal... ocorre qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal , sendo necessária a instrução criminal... qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal , sendo...

Pg. 676. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal , sendo necessária a instrução criminal. Assim, designo audiência... do art. 1º , o parágrafo 1º do art. 2º e os artigos 8º, 10 e 11 do referido decreto.Intimem-se. ADV: FLAVIO ALEXANDRE..., e, sendo o caso, comunique-se a vítima (art. 201 , §§ 2º e 3º , do CPP ).Cient...

Pg. 181. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

(art. 213 c/c art. 224 , alínea a, e art. 226 , II , todos do Código Penal ) narrado no primeiro parágrafo de fl. III..., em razão da falta de prova suficiente para a condenação (art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ); 2) CONDENAR o réu... anterior à Lei n. 12.015 /09, por mais de 10 vezes, na forma do art. 71...

Andamento do Processo n. 0001171-92.2016.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJSP

, por ofício ou e-mail, dos termos desta sentença, conforme disposição do art. 201, §§2º e 3º, do Código de Processo Penal... TAVARES como incurso nos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias...) “UFESPs” (Lei Estadual 11.608, de 29/12/2003), observado, no entanto, o disp...

Andamento do Processo n. 318048-29.2010.8.09.0107 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

O ARTIGO 201, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO , INTIMEM... 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRONU NCIAR OS REUS RODRIGO GOMES DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2...-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 422 DO CODIG...

Andamento do Processo n. 00087285520178140006 - 17/01/2018 do TJPA

ser o réu pobre no sentido da lei. Concernente ao que prevê o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo... Ferreira Santos e Luís Fernando Alves Costa. Capitulação Penal: Art. 157, §§ 2º e 3º c/c art.14, inc. II, todos do Código... na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV,...

Andamento do Processo n. 00127782720178140006 - 17/01/2018 do TJPA

ser o réu pobre no sentido da lei. Concernente ao que prevê o art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... o quantum mínimo de 1/3 (um terço). DO CRIME DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Consta nos autos que, em ocasião da prisão... na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387 , inciso IV...

Andamento do Processo n. 00153869520178140006 - 17/01/2018 do TJPA

o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo dos danos causados pela infração à vítima... PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL... PROVIMENTO. 1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Pe...

×