Art. 201, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 3519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal , e o condeno à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção... cumuladas na forma do artigo art. 69 , “caput”, do Código Penal . Não se …

Página 1164 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado... o perdimento dos bens e determino que sejam doados, conforme arts. 122 e 123, do …

Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

) art. 201, parágrafos 2.º e 3.º, do Código de Processo Penal, bem como ao TRE e IIRGD. Após o trânsito em julgado, expeça... por dia de condenação, até que venha a totalizar a pena imposta, na …

Página 230 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

. 201, § 3º, do Código de Processo Penal, porquanto a vítima é a sociedade. A detração consubstanciada não permite... art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. …

Página 248 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

-se a devida comunicação dos ofendidos, conforme dispõem os §§ 2 e 3º do art. 201 do Código de Processo Penal. Publique..., inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 70 do Cód…

Página 254 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

comunicação dos ofendidos, conforme dispõem os §§ 2 e 3º do art. 201 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registrese..., com fulcro nos artigos 921, inciso I, e 313, inciso II e § 4º, todos do …

Página 3983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 18 do CPP. 2 - Nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa... de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Sem …

Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

-se que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 , do Código de Processo Penal , estando presentes, ainda, justa causa... a absolvição sumária prevista no art. 397 e incisos do Código

Página 988 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

a reprimenda (emprego de arma de fogo), nos termos do artigo 68 do Código Penal, aumento, portanto, a pena em 2/3 (dois... MARCOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 157, §2, II, …

Página 1755 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

Vítima, na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal.... 180, caput, 298, caput, e 305, todos do Código Penal Brasileiro; e do art