Art. 201, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1632369 MA 2016/0272752-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.369 - MA (2016/0272752-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO : HILTON RIBEIRO COSTA ADVOGADO : ADAILTON DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1151991 RJ 2017/0211404-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.991 - RJ (2017/0211404-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MARCO ANTONIO FRANCA FARIA ADVOGADOS : UBIRATAN TIBURCIO GUEDES E OUTRO(S) - RJ023674 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 961417 BA 2016/0203292-8

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.417 - BA (2016/0203292-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : GUSTAVO ERICK DE ANDRADE ADVOGADOS : MAURÍCIO BAPTISTA LINS - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12747901 PR 1274790-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal e Juíza Convocada do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Ministério …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Regimental : AGR 0051055-51.2011.8.10.0001 MA 0051055-51.2011.8.10.0001

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA VIA EDITAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 201, §3º DO CPP. OFENDIDO NÃO INFORMOU NOVO ENDEREÇO. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 120015 MG

Penal e Processo Penal. Habeas corpus. Decisão de Relatora, de Tribunal de Superior, que indeferiu liminar em RHC. Roubo triplamente circunstanciado – art. 157, I, II e V, do Código Penal (concurso …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 106068 MG

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA. LIMINAR DEFERIDA. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 4219732008 BA 42197-3/2008

APELAÇAO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO, TENTADO. SUBTRAÇAO DE UM RELÓGIO, RECUPERADO PELO OFENDIDO, UM ADOLESCENTE. CONCURSO DE DUAS PESSOAS. PRIMARIEDADE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 6724467 PR 0672446-7

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 7355813 PR 0735581-3

ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE INDUZIU VÍTIMA EM ERRO, COM O PROPÓSITO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA PARA SI. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. …