Parágrafo 4 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Página 82 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Julho de 2020

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI... da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a …

Andamento do Processo n. 6.244 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/06/2020 do STF

temática com o objeto original do projeto e pela impossibilidade de, ressalvado o disposto no art. 166 , §§ 3º e 4º... conforme a Constituição à expressão “em regime de 30 (trinta) horas” contida …

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

do projeto e pela impossibilidade de, ressalvado o disposto no art. 166 , §§ 3º e 4º , da Constituição , veicular... de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal. 4. A atribuição de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20090060220208260000 SP 2009006-02.2020.8.26.0000

, 4º e 10, do art. 175 da Constituição Estadual, bem como os §§ 3º , 4º , 13 e 17 do art. 166 da Constituição Federal... o § 11 do art. 166 da Constituição Federal e, ainda, os §§ 4º e 5º do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170941363002 MG

da Lei Orçamentária do ente público municipal e o que estabelece o art. 166, §4, da CR/88. Argumenta que a definição... Federal. - A Constituição Federal, em seus art. 196, 197 e 225, assegura a …

Página 2 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Junho de 2020

com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal; § 4º... Legislativo, obedecido o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e o …

Página 25 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Junho de 2020

nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais... filantrópica, institucional ou assistencial; III. atendam ao disposto no art. …

Página 803 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2020

do Governador, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição da República;” Ora, compete, privativamente... criação de seus cargos e órgãos, não sendo permitido o aumento de …

Página 27 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Maio de 2020

, da Constituição Federal ; § 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados... , 4º e 5º , da Constituição Federal deverão preservar os códigos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2252821-36.2018.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2252821-36.2018.8.26.0000

do Município de São Paulo. Aduziu o autor da ação, em suma, ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal, aos artigos 47... no art. 1° desta lei. § 1° A licitação referida no "caput" deste artigo