Parágrafo 4 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Página 237 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

IX – reserva de contingência, conforme especificado no art. 62 destalei. Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra especificadas, poderão ser programados recursos para atender…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006454220205010046 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100645-42.2020.5.01.0046 (ROT) RECORRENTES: GRAZIELLE VALESKA DOS SANTOS MORAES, IABAS - INSTITUTO DE ATENÇAO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE RECORRIDOS: GRAZIELLE VALESKA DOS…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0014014-07.2019.8.16.0000 PR 0014014-07.2019.8.16.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 19/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.283.711 PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0055919-50.2021.1.00.0000 DF 0055919-50.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 854 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006621320205010003 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100662-13.2020.5.01.0003 (ROT) RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO, EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE RECORRIDO:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 4905574-73.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. EMENDA. ALTERAÇAO LEI. COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIO. CONSTATAÇAO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE. Há…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0055919-50.2021.1.00.0000 DF 0055919-50.2021.1.00.0000

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Despesas públicas decorrentes de emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual. Pretensão de inconstitucionalidade fundada tanto em …

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Novembro de 2021

institucionais dos Poderes Públicos, sempre que – diante da inexistência de outro meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata, eficaz – os atos impugnados, transcendendo interesses…

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Novembro de 2021

discricionário dos congressistas. Cuida-se de escolhas de caráter político, porém sujeitas aos limites próprios a uma discricionariedade de natureza regrada , especialmente em face das restrições…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005653720215010016 • 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100565-37.2021.5.01.0016 RECLAMANTE: MARIA CLARA DE CARVALHO SILVA…