Art. 201, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000646-03.2018.8.10.0106 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TJMA

constantes do artigo 395 do Código de Processo Penal . Nos termos do que dispõe o art. 396-A do CPP , cite (m)-se o (s....RECEBO A PRESENTE DENÚNCIA, porque revestida de suas formalidades legais …

Andamento do Processo n. 241-D, caput, do ECA - Capitulaç¿o Penal - 16 de setembro de 2019 do TJPA

ABERTO, na forma do art. 33 , § 2º , do Código Penal . DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Como a pena...Andamento do Processo n. 241-D, caput, do ECA - Capitulaç¿o Penal - 16 de …

Andamento do Processo n. 0015710-40.2012.814.0401 - 20/09/2019 do TJPA

INICIAL O réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente FECHADO, na forma do art. 33 , § 2º , do Código Penal... Penal . 1ª FASE Analiso, inicialmente, as circunstâncias judiciais previstas no ar…

Andamento do Processo n. 201 - 09 de setembro de 2019 do TJPA

Andamento do Processo n. 201 - 09 de setembro de 2019 do TJPA Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201... , § 2º , do CPP , e de acordo com a redação alterada pela Lei . 11.690 …

Andamento do Processo n. 00073028420178140401 - 20/09/2019 do TJPA

artigo 201 , § 2º , do CPP , e de acordo com a redação alterada pela Lei . 11.690 /2008, especificamente no § 3º... no artigo 89 da Lei . 9.099 /95, não há condenação, cessando o poder de proces…

Andamento do Processo n. 00081807220188140401 - 20/09/2019 do TJPA

VI , do Código de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP , e de acordo com a redação... do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Em cumprimento …

Andamento do Processo n. 00066153920198140401 - 20/09/2019 do TJPA

, do Código de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP , e de acordo com a redação alterada... de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º …

Andamento do Processo n. 00216480620188140401 - 20/09/2019 do TJPA

do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Em cumprimento ao disposto no artigo 201 , § 2º , do CPP...: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: Art. 33 , caput, da lei n…

Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 20/09/2019 do TJPA

aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, I, do artigo 157 do Código Penal , uma vez que a Lei não pode retroagir para... artigo 201 , § 2º , do CPP , e de acordo com a redação alterada pela Lei

Andamento do Processo n. 00193847920198140401 - 20/09/2019 do TJPA

do artigo 387 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Deixo de proceder nos termos do artigo 201 , § 2º , do CPP..., do Diploma Repressivo Brasileiro. Prevê o artigo 288 , caput, do Código Penal