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24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 40480-76.2014.8.10.0001 - 24/07/2017 do TJMA

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI, JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR, SECRETÁRIA JUDICIAL, THAYS MACIEL DE MELO, PROC.: N.º 40480-76.2014.8.10.0001, acusado: GLAUBSON MARANHAO

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0079543-43.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY ALEXSANDRO LEITE PEDRO e outro - C. 1731/16 - Fica a defesa intimada a apresentar memoriais no

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal. E expeça-se competente carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais. Comunique-se o teor

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

indiciado, o réu ou o condenado. Por todo o exposto, em razão da morte devidamente comprovada pelo exame cadavérico (fls. 107-108) e cumprida a exigência contida no art. 62 do CPP,DECLARO extinta a

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

cumprida em estabelecimento compatível, consoante disposto no artigo 33, § 1.º, "c", § 2.º, "c", todos do Código Penal. O condenado é primário e ainda possuidor de bons antecedentes, preenchendo os

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

se que, conforme discorrido acima, em que pese os militares não terem identificado a numeração da pistola na ocasião da abordagem policial, a perícia constatou que foi possível identificar o número

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

[1] Art. 422 . Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5

Pg. 1022. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

interceptaram e encurralaram em via pública, em local de pouca movimentação, no intuito de obter ilicitamente o patrimônio alheio. Não há antecedentes criminais desfavoráveis, não tendo sido o

Pg. 463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

às necessidades do conflito, considerando que a parte autora manifestou desinteresse pela designação de audiência, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação,

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