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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001721-80.2017.8.10.0084 - Processo Especial de Leis Esparsas - 22/01/2018 do TJMA

da prisão da inculpada CLAUDINEIA DE JESUS LIMA , com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal , e o faço... 0001721-80.2017.8.10.0084 (17392017) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS | PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI... autoria do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei . 11.343 /2006.Aduz a requerente...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal . P. R. I..., o qual deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, com base no art. 33 , § 2º , b c/c do Código Penal .Reputo... , I e II c/c o art. 71 do Código Penal Brasileiro. Em...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

imposto nesta sentença.Em obediência ao artigo 201 , § 2.º , do Código de Processo Penal , intimem-se as vítimas acerca... DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI. ETC. Processo n.º..., NA FORMA DA LEI. ETC. Processo n.º 6785-29.2017.8.10.0001 (89912017) Aut...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

, o fazendo com fundamento no artigo 62 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 107 , inciso I , do Código... Penal . Transitada em julgado esta sentença, comunique-se ao Instituto de Identificação. Dê-se ciência aos familiares da vítima (Art. 201 , § 2º , CPP ). Após, arquivar com a... do Tribunal do Júri ...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal , e o faço por absoluta falta de suporte fático-jurídico para subsistir... constituído, tendo em vista encontrar-se presa pela suposta autoria do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei ....Assim, a decretação da prisão mostra-se medida adequada à garantia da ...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

, conforme determinação legal inserta no § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal . Publique-se. Registre-se. Intimem... ao § 2º do artigo 33 , alínea b do Código Penal c/c art. 59 do Código Penal , por ser o suficiente para a reprovação... do artigo art. 213 c/ art. 224 , alíneas a e b, ambos do Código Penal (ti...

Pg. 2147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO imputado... a comunicação de que trata o artigo 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) preencha-se o boletim individual...Pg. 2147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018 Proces...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

-o da sentença prolatada às fls.417/421, através de edital, nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal... a Defesa no oferecimento da resposta escrita à acusação, conforme preceitua o artigo 396-A do Código de Processo Penal... que recebeu a denúncia.4.Designo audiência de instrução, debates e jul...

Pg. 2912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

pela vítima, deixo de fixa-lo. Encaminhe-se cópia da sentença à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código...) Expeça-se guia de execução (art. 105, Lei 7.210/84). P.R.I.C. - ADV: GLÓRIA FRANCO (OAB 176211/SP) Processo 0002684... os requisitos do artigo 77 do Código Penal, impõe-se a suspensão condicional da p...

Pg. 4760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

ao advogado nomeado, no valor máximo da tabela do convênio OAB/DPESP.Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo... Penal, com a redação da Lei 11.690/09, comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, servindo esta, assinada.../SP) Processo 0000787-28.2015.8.26.0673 (apensado ao processo 0000572-52.2015...

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