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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0501055-09.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

I e II do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826 /03, e o réu Elísio como incurso no art. 180 do CP , por ser medida.../c porte ilegal de arma de fogo de uso permitido art. 16 da Lei 10.826/03 e o crime de receptação art. 180 do Código..., conduta prevista no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , art. 29 ambos do...

Andamento do Processo n. 0512784-32.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 26/04/2017 do TJBA

do crimeporte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conduta prevista no artigo 14 , da Lei 10.826 /03, visto que no dia 27... réusALAN FARIAS DE OLIVEIRA, como incursos nas sanções do art. 14 , da Lei 10.826 /03, absolvendo-os da imputação... individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal ; V) ...

Andamento do Processo n. 0500735-56.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

a emendatio libelli para a readequação do tipo penal descrito na denúncia para aquele do art. 157 , §§ 1º e 2º, inciso II, c... art. 14 , inciso II , do Código Penal , art. 244-B do ECA , e art. 299 do CP ). Procedam-se às comunicações devidas...Andamento do Processo n. 0500735-56.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0512359-05.2016.8.05.0080 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

o de maior apenação. No tocante ao crime previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da lei 10.826 /03, trata... na denúncia e, com isso, o ABSOLVO do crime do art 16 , parágrafo único , inciso IV da lei 10.826 /03, na forma... as vítimas, na forma do artigo 201 , § 2º do CPP . Caderno 2 – Entrância Final Ed...

Andamento do Processo n. 0516427-95.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

. 201 , § 2º , do CPP . Caderno 2 – Entrância Final Editais 3ª Vara Crime Relação 0095/2017...Andamento do Processo n. 0516427-95.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017... do TJBA ADV: JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB 25316/BA), ALANA CEDRAZ CARNEIRO SANTIAGO (OAB 51283/B...

Andamento do Processo n. 434947-27.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

-SE, INCLUSIVE, AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201 , 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690 /08). GOIANIA, 19... DO 155, 4, INCISOS I E IV, E ARTIGO 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03, C/C ARTIGO... CIA). RESTA PREJUDICADA A APLICACAO DO DISPOSTO ART. 387 , IV , ...

Andamento do Processo n. 99620-26.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 26/04/2017 do TJGO

-SE. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE CON FORME DETERMINA O ARTIGO 201 , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GOI ANIA, 19 DE ABRIL... DE SOUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 3 16 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RESSALTANDO-SE QUE A MESMA PODER A SER DECRETADA...Andamento do Processo n. 99620-26.2017.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao...

Andamento do Processo n. 88832-84.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/04/2017 do TJGO

E WALDINEY VAZ DA SIL VA, NAS PENAS DO ARTIGO 157 , 2, INCISO II, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . NOS TERMOS... DE REGI ME, NOS MOLDES CONFORME DETERMINADO PELO ART. 387, 2, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS D...

Andamento do Processo n. 23141-41.2013.8.10.0001 - Processo Crime - 25/04/2017 do TJMA

, em atenção ao disposto no art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal .Condeno o réu ao pagamento das custas processuais... cumprida em regime fechado, com base no art. 33 , § 2º, alínea a do CPB. O art. 387 , § 2º do Código de Processo Penal... ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, tramita os autos de Pro...

Andamento do Processo n. 6881-15.2015.8.10.0001 - 25/04/2017 do TJMA

, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal .Em relação ao acusado LOURIVAL...Andamento do Processo n. 6881-15.2015.8.10.0001 - 25/04/2017 do TJMA Processo n.º 6881-15.2015.8.10.0001 Acusado... de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB.Em ob...

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