Parágrafo 2 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10452170019890001 MG

. Oficie-se. Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. DESA. BEATRIZ.... Isso porque, pela interpretação sistemática dos artigos 158 e 167, ambos do Código

Andamento do Processo n. 2008). - 03/07/2020 do TJBA

(dez) dias. (Incluído pela Lei no 11.719, de 2008). (Código de Processo Penal) Ainda, eventual manifestação contrária...Andamento do Processo n. 2008). - 03/07/2020 do TJBA 2008). § 2o Não …

Andamento do Processo n. 0000530-21.2016.8.16.0196 - Criminal - 03/07/2020 do TJPR

(artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal)." Penas: Privativa de liberdade: 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão...Andamento do Processo n. 0000530-21.2016.8.16.0196 - Criminal - 03/07/2020 …

Andamento do Processo n. 0000274-73.2019.8.16.0196 - Criminal - 03/07/2020 do TJPR

, conforme Dispositivo: "Comunique-se a vítima sobre o teor da sentença prolatada (artigo 201, § 2°, do Código...Andamento do Processo n. 0000274-73.2019.8.16.0196 - Criminal - 03/07/2020 do TJPR …

Andamento do Processo n. 0006906-58.2014.8.16.0013 - Criminal - 03/07/2020 do TJPR

, conforme Dispositivo: "Comunique-se a vítima sobre o teor da sentença prolatada (artigo 201, § 2°, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0006906-58.2014.8.16.0013 - Criminal - 03/07/2020…

Andamento do Processo n. 0007811-57.2017.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 03/07/2020 do TJAP

Andamento do Processo n. 0007811-57.2017.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 03/07/2020 do TJAP EDITAL DE INTIMAÇÃO... DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 90 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0007811-5…

Página 438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

destes. Com fundamento no artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/03, o acusado arcará com o pagamento de cem... UFESP’s a título de custas, observando se o caso os termos do artigo

Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

a exegese do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de segregação cautelar... em uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44, §2º, do Código

Página 1879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

PEREIRA DA SILVA, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2 Nos termos... ministerial, vez que entende esse juízo preenchidos os requisitos constantes do a…

Página 1882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino... Penal e art. 15 da Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do Código Penal. …