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26 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000842-61.2017.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJBA

do Código Penal e aquele previsto no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, com incidência das disposições contidas na Lei... do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c Lei 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Atento às.... Intime-se a vítima da presente sentença conforme determina o art. 201, §2...

Andamento do Processo n. 43349-59.2019.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 25/04/2019 do TJGO

, ART. 201 , 2 ) E O AGRESSO R, CIENTIFICANDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISAO IMPLI CARA NA DECRETACAO... EM CARTORIO AGUARDANDO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTIMEM-SE PESSOALMENTE A V ITIMA (LEI N 11.340 /06, ART. 21 C/C CPP... , DA LEI N 11 . 340 /2006, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA P...

Andamento do Processo n. 00001394-14.2014.8.10.0029 - Apelação Criminal - 23/04/2019 do TJMA

). O art. 201 , § 2º , do CPP , diferente dos dispositivos que disciplinam a intimação (art. 370 e ss. do CPP ), não faz... de Vasconcelos Ferros Incidência Penal: Art. 129, § 1º, I, do CPB Relator: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues DESPACHO... penal, a falta de sua comunicação não é apta a gerar nulidade, vi...

Andamento do Processo n. 1648-15.2015.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Notifique-se o acusado... e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento...-a sem efeito, procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de P...

Andamento do Processo n. 5061-36.2015.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

-se a vítima, do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal... prestada nos autos, declaro-a sem efeito, procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de Processo Penal .Outrossim... qualificado nos autos e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faç...

Andamento do Processo n. 7266-38.2015.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Notifique-se o acusado... e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento...-a sem efeito, procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de P...

Andamento do Processo n. 2076-60.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Notifique-se o acusado e o Defensor acerca... a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento o acusado..., procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de Processo Penal .Outrossim, determi...

Andamento do Processo n. 10090-33.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

, do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Notifique... nos autos e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... nos autos, declaro-a sem efeito, procedendo-se na forma do Artigo 337...

Andamento do Processo n. 1641-52.2017.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Notifique-se o acusado e o Defensor..., decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento o acusado..., procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de Processo Pe...

Pg. 2544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

, tudo em cumprimento à determinação constante no § 2º do artigo 201 do CPP , exceto se o mesmo, quando de sua oitiva... do MP, a teor do que dispõe o artigo 8º , inciso II , da Lei Complementar 75 /93 e o artigo 47 do CPP . Em atenção à... determinação constante no § 2º do artigo 201 do CPP , exceto se o mesmo, qua...

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