Art. 201, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
Alex Vasconcelos, Estudante de Direito
ano passado

Sentença no CPP

SENTENÇA (ART.381 E SEGUINTES DO CPP) Segundo Nestor Távora, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos casos de resolução do processo com ou sem exame de mérito, põe fim…
Adam Sousa, Cirurgião-dentista
há 2 anos

A Prova no Processo Penal

TEORIA GERAL DA PROVA EM PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO A palavra prova encontra sua etimologia do latim – probatio –, que significa ensaio, verificação ou confirmação. Não raro, fala-se em teoria…

O ofendido no processo penal

Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira Doutor em Direito Penal e Política Criminal - Universidad de Granada Mestre em Direito Penal e Tutela dos Interesses Supraindividuais -Universidade Estadual de…

A máxima efetividade do art. 201, § 2º, do cpp, e o TJ/MA

Artigo publicado na Revista Visão Jurídica nº 93. Dentre as alterações recentemente realizadas no Código de Processo Penal , ganha revelo aquela implementada pela Lei nº 11.690 /2008, que,…

Breves considerações sobre a prova no processo penal

No processo penal ninguém poderá ser condenado se não houver provas que liguem um autor ao ato pelo qual se está sendo acusado, pois vigora o Princípio da Verdade Real, além do que, não se pode…