Art. 201, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 601 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

RELAÇÃO Nº 0582/2019 ADV: SAMUEL FREITAS CERQUEIRA (OAB 4037/AL), ADV: LUCIANA DE BARROS FREITAS COSTA (OAB 6991/AL) - Processo 0700098-21.2018.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…

Página 83 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

3ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A JUIZ(A) DE DIREITO JANETE FADUL DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDLEUSA OLIVEIRA SANTOS…

Andamento do Processo n. 0005573-98.2011.8.05.0137 - 16/10/2019 do DJBA

PROCESSO Nº 0005573-98.2011.8.05.0137 AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: APOLONIO FREITAS SILVA ADVOGADO: BRUNO TINEL DE CARVALHO - OAB/BA 18745 considerando que o acusado mudou de…

Andamento do Processo n. 25.193.278 - 16/10/2019 do TJBA

EDITAIS JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE PLANALTO-BAHIA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DE ORDEM DO DOUTOR FERNANDO MARCOS PEREIRA, Juiz de Direito no Exercício da…

Página 1673 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

ADV: ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB 14755/BA), ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB 34498/ BA) - Processo 0304528-52.2012.8.05.0039 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio…

Página 1674 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0500196-14.2019.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO…

Página 1991 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

RELAÇÃO Nº 0509/2019 ADV: LEANDRO CERQUEIRA ROCHEDO (OAB 27472/BA) - Processo 0501722-85.2019.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO…

Página 2016 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei n. 11.690/2008), se for o caso. Publique-se. Registre-se.

Andamento do Processo n. 0001752-27.2018.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/10/2019 do TJSP

Processo 0001752-27.2018.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - J.R.A.G. - - J.R.P.S. - - A.A.P. e outros - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO os réus: 01)…

Página 184 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

Comarca De Conceição Do Castelo Conceição Do Castelo - Brejetuba (comarca Integrada) Listas Lista 0279/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA…