Art. 201, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 411 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

Adriana da Silva Morais, via Carta de Ordem, ao Juízo de Origem, acerca da sentença proferida, nos termos do art. 201, § 2º... do Código de Processo Penal. Após, determino o encaminhamento dos …

Página 412 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

vítimaLeanderson Rodrigues da Silva em seu endereços declinados nos autos, como prescrito no artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código..., § 2°, I, III e IV, do Código Penal Processo : Ação Penal n° …

Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. São Luis... da ausência de parâmetros objetivos. Determino, ainda, com fundamento no …

Página 483 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Sem custas.P. R. I. Cumprase...) Acusada: VALERIA DE JESUS SOUSA Vítima: RUTE MARY PINTO LIMA Art. 157, …

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

da sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. Libere-se a pauta de audiência..., do Código de Processo Penal e no artigo 397, III, do mesmo Diploma …

Página 53 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 5ª Vara Criminal Listas Lista 0095/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 5ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER…

Página 101 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-1ª VARA - IMPERATRIZ Juiz Titular : DR. JORGE ALBERTO ARAÚJO DE ARAÚJO Juiz Substit. : DR. CLAUDIO CEZAR…

Página 292 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2019

privativa de liberdade em regime aberto (art.33, § 2°, ?c? do Código Penal), ou seja, aquele imediatamente mais gravoso... CONDICIONAL DA PENA: Presentes os requisitos do artigo 44 §§ 2º do Código P…

Página 505 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea "b" do CP.O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina... por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao …

Página 516 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em obediência ao disposto no § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal... ao disposto no § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, intime-se a …