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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0011711-06.2012.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0011711-06.2012.8.26.0576 (576.01.2012.011711) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Fabio Roberto da Costa - - Gisele Belatti da Silva - Vistos.1) Apesar dos argumentos

Andamento do Processo n. 0034961-97.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0034961-97.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - EDER LUCIO NORDINI - Vistos.1) Apesar dos argumentos trazidos a fls. 158/162, a denúncia

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

sumária. Cumpre salientar, inicialmente, que a análise que ora se faz cinge-se apenas às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e às questões preliminares que devem ser apreciadas antes

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO NAIRA BLANCO MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CARLA DE ÁVILA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0751/2017 Processo 0000829-50.2017.8.26.0045 -

Pg. 1478. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Jupi - Vara Única PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JUPI-PE. Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Rua Antônio P. Braga, s/n , Centro , Jupi (PE)-fone: 87-3779.1918, 3779.1919,

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO CRIMINAL, com as homenagens deste Juízo, observadas as cautelas de estilo; observando-se que o termo final da prescrição, com base na pena imposta, é

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Requisite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), testemunhas de acusação, defesa e defensor. 4.2. Em havendo testemunhas de fora da comarca, desde já, expeçam-se as respectivas precatórias, intimando-se a

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

PROCESSO :0009449-83.2017.8.26.0196 CLASSE :INTERNAÇÃO PROVISÓRIA AUTOR : J.P. INFRATOR : J.V.J. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0006210-28.2017.8.26.0566 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 061/2017

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

JOSÉ VITOR AMARAL JUNIOR, arbitro seus honorários advocatícios em R$1.012,24, código da causa 301, expedindo-se a certidão. - ADV: JOSÉ VITOR AMARAL JUNIOR (OAB 274644/SP) Processo

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

do art. 271, § 2º, do CPP, prossiga-se independentemente de novas intimações do Assistente da Acusação.Ciência ao M.P.Int. -ADV: ODINEI ROGERIO BIANCHIN (OAB 66641/SP) Processo

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