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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/06/2019

vítima desta ação penal a fim de que tome ciência do inteiro teor da presente Sentença, nos termos do art. 201, §1º... DE MONSENHOR GIL 1189121 Processo 0000105-32.2010.8.18.0104 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO... 1189127 Processo 0000230-19.2018.8.18.0104 Classe: Medidas Protetivas d...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/06/2019

. Intimem-se, também, a(s) vítima(s), conforme determina o artigo 201, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Aracaju, 21..., §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Aracaju, 21 de março de 2019. Soraia Gonçalves de Melo, Juíza de Direito. Dado..., como incurso nas penas do crime capitulado no artigo 155, caput, do ...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0239/2019 Processo 0009530-86.2017.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento... da Lei. -ADV: JOSE SALVADOR GROPPA JUNIOR (OAB 112168/SP) Processo 1000087-94.2017.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento... sem motivo justificado (conforme arts. 201 , § 1º , do CPP ); 2) Notifique ...

Pg. 26. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2019

, nos termos do art. 201, § 2º1 do Código de Processo Penal, e do despacho de fl. 186, tomar ciência da sentença (fls. 148/149..., do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 . ..”. Para fins e efeitos legais, e para que chegue a conhecimento... JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Relator da 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES 1 Art.2...

Andamento do Processo n. 1703-37.2012.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/06/2019 do TJMT

apresentou qualquer justificativa à sua ausência, acolho o pleito ministerial, e com fulcro no art. 201, §1º do CPP DEFIRO...Andamento do Processo n. 1703-37.2012.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/06/2019 do TJMT Intimação da Parte..., deverá ser indicado pelo ente ministerial o código do processo a qual ...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

Penal e artigo 744, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. Providencie a Serventia a folha de antecedentes... sob pena de condução coercitiva (art. 2011º, do CPP), na sala de audiência da 3ª Vara Criminal, no endereço acima...) arrolada(s), que deverá(ão) comparecer sob pena de condução coercitiva (ar...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

, que deverão comparecer sob pena de condução coercitiva (art. 2011º, do CPP); intimemse as corrés Luciede e Maria Sandra... DIAS (OAB 89621/SP) Processo 0020947-11.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Juan... Roberto Villar Carniello - Vistos. 1- Diante do termo de fls. 180/182,...

Pg. 473. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

ministerial, e com fulcro no art. 201, §1º do CPP DEFIRO o referido pleito.Saliento que para o cumprimento do mandado... 436 do CPP, no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência....: 322564 Nr: 1703-37.2012.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário-...

Pg. 652. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

conduzida coercitivamente (art. 201, §1º, do CPP). 2. Para o ato, fica nomeado o(a) Dr(a) Milena Corrêa de Melo... dos Expecionais de Capivari de Baixo ¿ Apae -Ex positis, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO.... da C. -. M. - Réu: P. S. da S. - 1. Dispensado relatório. (art. 38 da ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079977492 RS

ou irmão do réu, nos termos do artigo 206 , do Código de Processo Penal . Portanto, depreende-se do art. 201 e seu § 1º do CPC..., descendente ou irmão do réu, nos termos do artigo 206 , do Código de Processo Penal . Depreende-se do art. 201... ou qualquer tipo de sofrimento interno da depoente. O art. 201 do Código d...

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