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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, ressalto que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ao descrever as circunstâncias... da denúncia oferecida na forma do art. 41 do Código de Processo Penal, observando-se a audiência de instrução e julgamento já...”, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mencionado diplom...

Andamento do Processo n. 0000637-52.2019.8.24.0159 - Carta Precatória Criminal / Oitiva - 16/07/2019 do TJSC

, sob pena de ser conduzida (CPP, art. 201, § 1º)”. A vítima deverá ser intimada no estabelecimento indicado à fl. 15...Andamento do Processo n. 0000637-52.2019.8.24.0159 - Carta Precatória Criminal / Oitiva - 16/07/2019 do TJSC ADV: BRENO... SCHIEFLER BENTO (OAB 47408/SC) Processo 0000637-52.2019.8.24.0159 - Carta Pre...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Expeça-se carta... 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado acima indicado para que, no prazo de dez (10) dias... da denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Pe...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

(art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Intimem-se o réu e seu defensor. Requisitem-se eventuais laudos e certidões... sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Intime(m)-se a(s) testemunha(s... de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiv...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Intime(m)-se a(s) testemunha(s), para comparecimento..., sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Intime-se a testemunha Celso Ferreira... o regular recebimento da denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária (arti...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Intime(m)-se a(s) testemunha(s), para comparecimento... do convencimento. Assim, e presentes sim os requisitos autorizadores,com fundamento no artigo 56 da Lei 11.343/2006..., e 35, ambos da Lei 11.343/06. Recebo as defesas prévias apresentada...

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

acusação e defesa, que deverão comparecer sob pena de condução coercitiva(art. 2011º, do CPP); intime-se a(o) ré(u... 0318/2019 Processo 0000349-65.2018.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Pedro..., II ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Egrégio T...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

do artigo 18 do Código Processo Penal. Por fim, considerando que o Inquérito Policial é procedimento essencialmente inquisitivo... e defesa, que deverão comparecer sob pena de condução coercitiva(art. 2011º, do CPP); intime-se a(o) ré(u), que deverá... do inquérito policial, ressalvada a possibilidade de reabertura ...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

coercitiva(art. 2011º, do CPP); intime-se a(o) ré(u), que deverá comparecer sob pena de revelia. (fls. 86) - Concedo ao réu... do Jordao, 05 de julho de 2019. - ADV: EMILIO SANCHEZ NETO (OAB 184335/SP) Processo 1500748-20.2018.8.26.0618 - Ação Penal.../SP) Processo 3000084-39.2013.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

, nos termos do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento dos autos... (s), cientes que poderão vir a serem condenadas ao pagamento de multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0585/2019 Processo 0000085-93.2017.8.26.0582 - Ação Penal -...

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