Parágrafo 1 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 2501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” (art. 218 do CPP). 8.1 E mais:…

Página 2444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

com relação às testemunhas de defesa, diante das circunstâncias do caso e a forma pela qual a audiência será realizada, a oitiva de testemunhas não relacionadas aos fatos (testemunhas relacionadas…

Página 2445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

diligências desnecessárias, manifeste-se a Defesa e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da regular intimação e ciência desta Decisão sobre: 1) se pretendem a oitiva de todas…

Página 2447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

advogado(s) realizar a Entrevista prévia e reservada com o(a) acusado (a). Logo, antes de iniciar a audiência, caso o(a) Defensor(a) informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, este…

Página 2449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme Arts. 218 e 219 do CPP). 4. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s), para que, no dia e horário designados acima, preste(m) depoimento sobre os fatos narrados no…

Página 2053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS OLIVEIRA NERY BORGES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANNE KATERINE LOBO FREITAS SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0976/2021 Processo…

Página 2351 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Número do processo: 0801849-36.2021.8.14.0401 Participação: AUTOR Nome: SECCIONAL URBANA DE ICOARACI Participação: REU Nome: PAULO VICTOR DA SILVA SILVA Participação: REU Nome: FLAVIO DOS SANTOS…

Página 520 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

RÉU : JEFERSON VIEIRA SANTOS ADV. : DIEGO JOSÉ SANTOS CRUZ - OAB: 6948-SE SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENÚNCIA…

Página 2268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

dos participantes, o que é especialmente recomendado no caso de testemunhas que não terão sua imagem exibida. Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta MicrosoftTeamsestá disponível…

Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

sistema tecnológico (art. 185, § 4º, do CPP e art. 454, I, das NJCGJ), o direito de entrevista prévia e reservada, pelo sistema Microsoft Teams, com a Defesa (art. 185, § 5º, do CPP e art. 454, caput…