Art. 201, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0011179-69.2019.8.26.0161 - Carta Precatória Criminal - 20/09/2019 do TJSP

à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3. Caso a diligência resulte infrutífera, por razões...-69.2019.8.26.0161 - Carta Precatória Criminal - Diligências (

Andamento do Processo n. 0011293-08.2019.8.26.0161 - Carta Precatória Criminal - 20/09/2019 do TJSP

condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3. Caso a diligência resulte infrutífera, por razões...-08.2019.8.26.0161 - Carta Precatória Criminal - Diligências (

Andamento do Processo n. 0011739-11.2019.8.26.0161 - Carta Precatória Criminal - 20/09/2019 do TJSP

de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3. Caso...Andamento do Processo n. 0011739-11.2019.8.26.0161 - Carta Precatória …

Andamento do Processo n. 0011862-09.2019.8.26.0161 - Carta Precatória Criminal - 20/09/2019 do TJSP

-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3. Caso a diligência resulte infrutífera, por razões...Andamento do Processo n. 0011862-09.2019.8.26.0161 - Carta Precatória …

Andamento do Processo n. 0011984-22.2019.8.26.0161 - Carta Precatória Criminal - 20/09/2019 do TJSP

, advertindo-a de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código...-22.2019.8.26.0161 - Carta Precatória Criminal - Crimes contra a Ordem …

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, inciso IV, primeira figura, 109, caput, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal, e no artigo 61 do Código... do desacerto do recebimento da denúncia, ratificando-o, na forma do art. 399 do Códi…

Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

-o, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, anotando não ocorrer qualquer hipótese que permita a absolvição sumária..., pois nos termos do artigo 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97 as …

Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

laudo, oportunamente, e observar os parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei de Tóxicos. Serve o presente de ofício. 10... do desacerto do recebimento da denúncia, ratificando-o, na forma do art. 399 …

Página 3129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

-a de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3... 278564/ SP) Processo 1125963-65.2018.8.26.0100 - Alvará …

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3. Caso a diligência resulte infrutífera, por razões... sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código