Art. 201, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 201820100937 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJSE

. INTIMEM-SE, TAMBÉM, A (S) VÍTIMA (S), CONFORME DETERMINA O ARTIGO 201, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARACAJU, 25... E § 4º INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE …

Página 758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do recebimento da denúncia, ratificando-o, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, anotando não ocorrer... do art. 399 do Código de Processo Penal, anotando não ocorrer qualquer hipótese …

Página 884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

) de que deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3...) de que deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à …

Página 886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3- Intime... meses de reclusão e 874 dias-multa, no mínimo legal, pelo crime previsto …

Página 485 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

201, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARACAJU, 25 DE MAIO DE 2019. OLGA SILVA BARRETO, JUIZ(A) DE 1ª VARA... E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PRO…

Página 1027 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

, pela prática dos crimes descritos no art. 129, § 1º e art. 147, caput, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena... 1113/2019 ADV: PRISCILLA DE AVILA FRANCO (OAB 34381/SC) Processo

Andamento do Processo n. 0000213-09.2019.8.02.0034 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Estupro - 17/09/2019 do TJAL

do art. 201, §1º do CPP. Intime-se o réu, seu causídico e o MP. Providências necessárias. Cumpra-se. Santa Luzia do Norte...Andamento do Processo n. 0000213-09.2019.8.02.0034 - Ação Penal

Página 1054 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

(arts. 201, §1º e 218 do CPP) e aplicação da multa prevista no art.453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime... Judiciária da 1ª Vara Criminal. Juiz Antonio Agenor Gomes Auxiliar …

Página 2360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

em seu desfavor, nos termos do art. 313 do Código de Processo penal. Quanto as informações, serão elaboradas e remetidas... conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste juízo, ou pelo …

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

coercitiva (art. 201 , § 1º , Código de Processo Penal ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra.... De rigor a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal , pelo que …