Art. 201, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

(art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3- Intime(m)-se a(s) testemunha(s) indicada(s), para comparecimento pessoal... de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Destarte, …

Página 1845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

-se as testemunhas arroladas na denúncia, que deverão comparecer sob pena de condução coercitiva (art. 2011º, do CPP); intimem.... 1- Cumpra-se. Designo o dia 26/03/2020, às 14:00 horas, primeira …

Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

) Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, que deverão comparecer sob pena de condução coercitiva (art. 2011º...-se as testemunhas arroladas na denúncia, que deverão comparecer sob pena de …

Página 1848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s), que deverá(ão) comparecer sob pena de condução coercitiva (art. 2011º, do CPP... de condução coercitiva (art. 2011º, do CPP), na sala de audiência da …

Página 1849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido. Int. São José do Rio Preto, 08 de outubro de 2019. - ADV: GABRIEL...-se as testemunhas arroladas na denúncia, que deverão comparecer sob pena de …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Dezembro de 2019

que se encontra em lugar incerto e não sabido, servindo o presente para INTIMÁ-L O para, nos termos do art. 201, § 2º1 do Código... Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, se processam os …

Página 3369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Intime(m...) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). No caso do réu, vítima …

Página 3370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

único, ambos do Código de Processo Civil e com o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995. Não incidem custas e honorários...-a de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à …

Página 1006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

) de que deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo...- Proceda-se às devidas comunicações. 3- Nos termos do artigo 201, § 2º, do …

Página 1007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

(artigo 397 do Código de Processo Penal). Destarte, recebida a denúncia, designo, para audiência de instrução, debates...-a(s) de que deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à …