Art. 201, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

STF publica acórdão sobre inconstitucionalidade de condução coercitiva para interrogatório

inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único... da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99): ausência de …

Apontamentos sobre a condução coercitiva

I. Histórico, Legitimidade e Pressupostos Previsto nas Ordenações Filipinas (1603), o instituto da condução coercitiva, ou condução “sob vara”, manteve-se no Código Criminal do Império (1832), que…
João Rafael, Advogado
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O Direito na perspectiva da "República de Curitiba"

Será mesmo que a máxima atribuída a Maquiavel de que “os fins justificam os meios” pode e deve ser aplicada quando o que está em jogo é a liberdade e o respeito à dignidade da pessoa humana como…

O novo crime da Lei Maria da Penha e a nova atribuição da Polícia Federal

Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 04 de abril duas novas leis, uma delas alterando a chamada Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) e a segunda modificando a lei que trata das…
Evinis Talon, Advogado
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Algemas e conduções coercitivas

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O Império da Lei

A condução coercitiva do ex-presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, durante o curso da 24ª fase da operação “Lava-Jato”, designada de “Alethéia”, trouxe em seu bojo a acalorada discussão…
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Condução Coercitiva: Uma análise à partir da legalidade

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Quem pode determinar condução coercitiva de investigado durante o inquérito policial?

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Filipi Ferreira, Advogado
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Análise da Vítima no CPP

Hoje o assunto será com relação a vítima em nosso CPP , pois novidades muito significativas para a persecução penal foram adotadas com a reforma de 2008, principalmente no que diz respeito a…

O depoimento da vítima e a condução coercitiva

Por Daniel Kessler de Oliveira O valor probatório da palavra da vítima é algo extremamente problemático no processo penal, pois, ao mesmo tempo em que não se pode desprezar a palavra daquela pessoa…