Parágrafo 1 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 2306 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

, com amparo no art. 316 , caput, c/c art. 282 , § 5º e 321, todos do Código de Processo Penal , ACOLHO o pleito do requerente... de sentença (art. 201 , § 1º , CPP ). 72. Custas pelo apenado. Após …

Página 490 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

, em obediência ao art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Santana do Ipanema , 03 de agosto de 2020. Leandro... para a sala passiva, nos termos do art. 201, §1º do CPP, que assim …

Página 2048 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2020

). Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá... referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código

Página 2049 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2020

), desobediência (Art. 330 do Código Penal) e posse de substância para consumo pessoal (Art. 28 da Lei 11.343/06..., imputando-lhe a prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso …

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Agosto de 2020

publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal , fixando-o no lugar de costume. Eu... ? DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 107 , inciso IV c/c 109, inciso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 70081742561 RS

do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, II, do RITJERGS. É o relatório. VOTOS Des.ª Isabel de Borba Lucas..., c/c. o art. 61, I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: No dia …

Página 2182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, ou pelo Policia Militar (conforme artigos 2011º, 218 e 219 do Código de Processo Penal. 8- Cumpra-se com urgência... ao pagamento de multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e …

Página 2183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

por Oficial de Justiça deste juízo, ou pelo Policia Militar (conforme artigos 2011º, 218 e 219 do Código de Processo... do vírus COVID-19 (OMS - 11/03/2020), causando estado de emergência …

Página 2184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de instrução virtual, em especial os previstos no artigo 210 do Código de Processo Penal atinente a incomunicabilidade... artigo 210 do Código de Processo Penal atinente a incomunicabilidade das …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 70081807737 RS

§ 1º do art. 155 do Código Penal, faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior...-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se a vítima, na forma do art. 201, §1