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23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Andamento do Processo n. 201921200199 - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJSE

) VÍTIMA (S), CONFORME DETERMINA O ARTIGO 201, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. ARACAJU, 22... I, C/C ART. 14, II E 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (...) CONFIGURA-SE NA HIPÓTESE O CONCURSO FORMAL DE CRIMES..., PELO QUE, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL, A PENA DEVERÁ SER AUMENTADA EM ¼ (VE...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2019

AO PROCESSO PENAL, E ART. 5º, § 3º, DA LEI 8.906/94. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201921200199 AUTOR... 3.190.751-2 SSP/SE E CPF 060.810.565-11, ÀS PENAS DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (...)FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04..., §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. ARACAJU...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2019

a intimação das partes, para se manifestarem na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. São Luís, 19..., nos termos do artigo 26 do Código Penal Brasileiro. Outrossim, com fulcro no artigo 97, § 1º do Código Penal Brasileiro, aplico... como o seu curador. Em cumprimento ao disposto no § 1º do artig...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2019

se faz cinge-se apenas às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e às questões preliminares que devem ser..., § 1o, inciso I c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal (lesão corporal de natureza grave... capitulada no artigo 129, § 1o, inciso I c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos...

Andamento do Processo n. 13687-61.2018.8.10.0001 - Ação Penal / Procedimento Comum Ordinário - 23/07/2019 do TJMA

que ora se faz cinge-se apenas às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e às questões preliminares... Processo 13687-61.2018.8.10.0001 - 284/2019 AÇÃO PENAL / Procedimento Comum Ordinário Parte ré: LUCIANO VIEIRA SILVA, LUIS... em extinção da punibilidade do agente, ante a ausência de todas as hipótes...

Andamento do Processo n. 2498-86.2018.8.10.0001 - 23/07/2019 do TJMA

, com fulcro no artigo 97, § 1º do Código Penal Brasileiro, aplico-lhe medida de segurança na modalidade INTERNAÇÃO, por prazo..., em razão da configuração da sua inimputabilidade, nos termos do artigo 26 do Código Penal Brasileiro. Outrossim...-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente o acusado, bem como o seu curador....

Andamento do Processo n. 0001459-39.2013.8.24.0163 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Desobediência - 22/07/2019 do TJSC

coercitiva (CPP, art. 201, §1º). 4.2. Intimem-se as testemunhas, constando do mandado a advertência de que a ausência...Andamento do Processo n. 0001459-39.2013.8.24.0163 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Desobediência - 22/07/2019...h30min (CPP, art. 399). 4.1. Intime-se o ofendido, cientificando de que a ausênc...

Andamento do Processo n. 0000292-45.2017.8.24.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 22/07/2019 do TJSC

de que a ausência injustificada importará a condução coercitiva (CPP, art. 201, §1º). 2.2. Intimem-se as testemunhas, constando...Andamento do Processo n. 0000292-45.2017.8.24.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 22/07.../2019 do TJSC ADV: LUANA VIEIRA (OAB 22601/SC) Processo 0000292-45.20...

Andamento do Processo n. 0000894-36.2017.8.24.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 22/07/2019 do TJSC

(CPP, art. 201, §1º). 2.2. Intimem-se as testemunhas, constando do mandado a advertência de que a ausência injustificada...Andamento do Processo n. 0000894-36.2017.8.24.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência... ) Processo 0000894-36.2017.8.24.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - D...

Andamento do Processo n. 0000510-05.2019.8.24.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Violência Doméstica Contra a Mulher - 22/07/2019 do TJSC

injustificada importará a condução coercitiva (CPP, art. 201, §1º). 2.2. Intimem-se as testemunhas, constando do mandado...Andamento do Processo n. 0000510-05.2019.8.24.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Violência Doméstica... (CPP, art. 399, §1º). 2.6. Intime-se o defensor por publicação (CPP, art. 370, §1º...

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