Art. 201, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Página 800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, § 1º, CPP). Saliento que a não apresentação de Guardas Municipais, Policiais... PENTEADO DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). ADVERTÊNCIA: Fica desde já as testemunhas... Processo 0002992-08.2010.8.26.0252 (252.01.2010.002992) - Ação Penal - …

Página 162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

(art. 201, §1º, Código de Processo Penal). ADVERTÊNCIA: Fica desde já as testemunhas cientificado(a)(s) de que poderá(ão... em liberdade. Determino a incineração da droga, na forma do artigo 72 da L…

Página 163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

. 201, §1º, Código de Processo Penal). ADVERTÊNCIA: Fica desde já as testemunhas cientificado(a)(s) de que poderá(ão... 405014/SP) Processo 1500412-13.2019.8.26.0252 - Procedimento Especial da Lei

Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

por Oficial de Justiça deste juízo, ou pelo Policia Militar (conforme artigos 2011º, 218 e 219 do Código de Processo... que poderão vir a serem condenadas ao pagamento de multa prevista no artigo

Página 2392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal).. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumprase..., pois, como delineado, a individualização do imóvel. Diante do exposto, …

Página 1846 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

o dia 26 de março de 2020, às 9 horas 30 minutos e, com fundamento no art. 201, § 1º e art. 218, ambos do CPP... INTRODUÇÃO: O réu foi apontado à censura penal como infrator do artigo 157, §2º, …

Página 925 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

SOBRE O ESTADO DE CUM PRIMENTO DO ATO PROCESSUAL. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL COM APOIO NO ART. 201, 1, DO CPP... DA TESTEMUNHA VAGNER KLAUCK E REQUEREU A DECRETACAO DA REVEL IA DO CAUSADO …

Página 926 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

O REQUERIMENTO MINISTERIAL COM APOIO NO ART. 201, 1, DO CPP . POR OUTRO LADO, SEM PREJUIZO DA CONTINUIDADE DA INSTRUCAO.... : 244 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : VALNEIDE DO CARMO DA VISITACAO …

Página 728 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Fevereiro de 2020

O ARTIGO 201, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201921200747 AUTOR..., QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO