Art. 201, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716335-23.2019.8.07.0000 DF 0716335-23.2019.8.07.0000

de revitimização. II - Segundo disposto no artigo 201, §1º, do Código de Processo Penal, a determinação de condução coercitiva... do que dispõe o artigo 206 do Código de Processo Penal, a ofendida …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714738-19.2019.8.07.0000 DF 0714738-19.2019.8.07.0000

. REVITIMIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A condução coercitiva da vítima é, de acordo com o artigo 201, § 1º... do Código de Processo Penal, uma faculdade, e não uma obrigação do Juízo, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 0017844-37.2018.8.08.0000

do artigo 201, do Código de Processo Penal prevê, em caso de falta injustificada do ofendido, que seja determinada... DE PREVISÃO LEGAL PARA SANÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, §1º, E ART. 219, AMBOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077014322 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA VÍTIMA E DESISTIU DE SUA OITIVA, BEM AINDA ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074701707 RS

APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Preliminar. Preclusão processual. Ocorrendo o indeferimento de requerimento do Ministério Público, é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0006008-61.2016.8.19.0055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006008-61.2016.8.19.0055 - Apelação Apelante: RITA DE CÁSSIA PEDROSA JOTTA Apeladas: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES e IZABEL CRISTINA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0002274-93.2015.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO J VIO E ESP ADJ CRIM

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002274-93.2015.8.19.0037 - Apelação Apelante: IZABEL CHRISTINA THURLER DE CARVALHO Apeladas: VALÉRIA CRISTINA GOMES e DENISE CORREA LOPES …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0002161-77.2016.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002161-77.2016.8.19.0208 - Apelação Apelante: KÁTIA MARIANA MARQUES AMORIM PAES BARRETO Apelada: ANA CAROLINA SANTOS CHERNICHARO Juiz …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0413798-96.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL III JUI ESP CRIM

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0413798-96.2016.8.19.0001 - Apelação Apelante: CÁTIA ROCHA COELHO Apelado: ALOÍSIO VILLAR DE OLIVEIRA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS - CRIMINAL : HC 0001835-91.2017.8.19.9000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001835-91.2017.8.19.9000 - Habeas Corpus Impetrante: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO Paciente: RAQUEL ANSUATIGUI NEVES GOMES Juiz Relator: …