Art. 19, § 2 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 1.8 00.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 2o A opção prevista no caput produzirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2017

O contribuinte-sub-rogado acima identificado solicitou o parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 793, de 2017, relativo aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do…

Página 23 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 30 de Janeiro de 2014

Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a qual no item 7 da referida norma disciplina que: 7 "A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 3214 PE 0016057-05.2007.4.05.8300

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 3214 - PE (2007.83.00.016057-5) APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : ZATARA COMÉRCIO LTDA ADV/PROC : URBANO VITALINO DE MELO NETO E OUTROS REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FEDER…

Página 1826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2012

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ZATARA COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535…