Art. 201 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0023668-70.2016.8.08.0024 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 18/09/2019 do TJES

de carta por AR, dando ciência da presente sentença, conforme determina o artigo 201 , § 2º , do Código de Processo Penal... das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 , do Código de …

Andamento do Processo n. 0000093-17.2016.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2019 do TJSP

do delito artigo 147 , caput c/c artigo 61 , inciso, II , alínea f , do Código Penal , condenar JADSON LUCAS DA SILVA... FREIRE nas sanções do artigo 163 parágrafo único, inciso III, todos do Código

Andamento do Processo n. 0006195-02.2018.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSP

do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo, para esse fim, endereço eletrônico. Expeçam-se os atos...Andamento do Processo n. 0006195-02.2018.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0009190-61.2013.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSP

, ambos do Código de Processo Civil), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo, para esse fim...Andamento do Processo n. 0009190-61.2013.8.26.0606 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0011115-53.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSP

como informar se têm interesse em ser intimado dos atos processuais futuros, nos termos do art. 201, § 2º do Código...Andamento do Processo n. 0011115-53.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 140052-53.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, CAPUT, E ARTIGO 311, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO C ODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL..., ARTIGO 5, XLVI, DA CONS TITUICAO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68, …

Andamento do Processo n. 42086-56.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

PENAL, ART. 12 E ART. 14, AMBOS DA LEI N 10.826/ 03, TUDO EM COMBINACAO COM O ART. 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS... NTIMACAO PREVISTA PELO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ISTO …

Andamento do Processo n. 23378-55.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

. 201, 2 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/0 8), POSTO QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA...Andamento do Processo n. 23378-55.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 5574-74.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, AMBOS C UMULADOS NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL... DA PRISAO PREVE NTIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO …

Andamento do Processo n. 5574-74.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, AMBOS C UMULADOS NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL... DA PRISAO PREVE NTIVA ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO …