Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Petição - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE COSMÓPOLIS - SÃO PAULO. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face de ,…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AURIFLAMA, ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , por meio do Promotor de abaixo…

Andamento do Processo n. 1501984-42.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1501984-42.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDERSON DA ROCHA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de…

Andamento do Processo n. 1501583-11.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1501583-11.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - T.A.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal,…

Andamento do Processo n. 1500450-64.2021.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1500450-64.2021.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS LEANDRO DOS SANTOS - Vistos. 1. Tendo em vista a certidão retro, arbitro os honorários…

Andamento do Processo n. 1501442-93.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1501442-93.2019.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.O.S. -Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios…

Andamento do Processo n. 1500073-50.2022.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1500073-50.2022.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - GABRIEL ARCHANJO DE SOUZA -***** DECIDO. 1.1 - ) Das provas da materialidade. A materialidade delitiva do crime de…

Andamento do Processo n. 1508869-29.2019.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1508869-29.2019.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - VALDELI GOVEIA DE ALENCAR - Ciente da ocorrência do trânsito em julgado para a defesa.

Andamento do Processo n. 1500494-85.2020.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1500494-85.2020.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLAUDEMIR ANTONIO GONÇALVES - Vistos. 1. A denúncia oferecida contém exposição do fato criminoso, com…

Andamento do Processo n. 1501470-58.2021.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1501470-58.2021.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.M.C. - Vistos. 1. A denúncia oferecida contém exposição do fato criminoso, com todas as…