Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000842-61.2017.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJBA

do Código Penal e aquele previsto no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, com incidência das disposições contidas na Lei... do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c Lei 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Atento às..., como incurso nas sanções dos arts. 21 da Lei de Contravenções Penais (Dec...

Andamento do Processo n. 43349-59.2019.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 25/04/2019 do TJGO

EM CARTORIO AGUARDANDO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTIMEM-SE PESSOALMENTE A V ITIMA (LEI N 11.340 /06, ART. 21 C/C CPP... , ART. 201 , 2 ) E O AGRESSO R, CIENTIFICANDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISAO IMPLI CARA NA DECRETACAO... , DA LEI N 11 . 340 /2006, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA P...

Andamento do Processo n. 00001394-14.2014.8.10.0029 - Apelação Criminal - 23/04/2019 do TJMA

de Vasconcelos Ferros Incidência Penal: Art. 129, § 1º, I, do CPB Relator: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues DESPACHO... penal, a falta de sua comunicação não é apta a gerar nulidade, visto que, esta só será decretada quando causar prejuízo à...). O art. 201 , § 2º , do CPP , diferente dos dispositivos que d...

Andamento do Processo n. 1648-15.2015.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento... da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Notifique-se o acusado...-a sem efeito, procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de P...

Andamento do Processo n. 5061-36.2015.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

-se a vítima, do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal... prestada nos autos, declaro-a sem efeito, procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de Processo Penal .Outrossim... qualificado nos autos e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faç...

Andamento do Processo n. 7266-38.2015.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento... da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Notifique-se o acusado...-a sem efeito, procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de P...

Andamento do Processo n. 2076-60.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Notifique-se o acusado e o Defensor acerca... a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento o acusado..., procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de Processo Penal .Outrossim, determi...

Andamento do Processo n. 10090-33.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

, do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Notifique... nos autos e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... nos autos, declaro-a sem efeito, procedendo-se na forma do Artigo 337...

Andamento do Processo n. 1641-52.2017.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 23/04/2019 do TJMT

, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento o acusado... da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Notifique-se o acusado e o Defensor..., procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de Processo Pe...

Pg. 2544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

do MP, a teor do que dispõe o artigo 8º , inciso II , da Lei Complementar 75 /93 e o artigo 47 do CPP . Em atenção à... o artigo 8º , inciso II , da Lei Complementar 75 /93 e o artigo 47 do CPP . Em atenção à Portaria Conjunta 71/2013..., a teor do que dispõe o artigo 8º , inciso II , da Lei Complementar 7...

×