Art. 201 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0047307-69.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 17/01/2020 do TJMA

do art. 201, ambos do Código de Processo Penal, é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido... prática dos crimes previstos no art. 147 c/c art. 61, II, "f" c/c art. 129, §9.º e …

Andamento do Processo n. 40129-40.2013.8.10.0001 - 17/01/2020 do TJMA

para oferecimento da denúncia, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado... os autores do fato criminoso, nenhum resultado foi obtido. Ante o exposto, com …

Andamento do Processo n. 0000577-03.2019.8.10.0084 - Procedimento Comum - 17/01/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000577-03.2019.8.10.0084 - Procedimento Comum - 17/01/2020 do TJMA PROCESSO 0000577... ACUSADO: AILTON DIAS ABREU ADVOGADO: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU , OAB/MA 18. 494 PR…

Edital - 17/01/2020 do TJMA

, qualificados nos autos, como incursos na tipificação penal do art.155, §4º, incs.III e IV do Código Penal Pátrio. Narra... como incurso nas penas do art. 155, §4º, inc. IV do Código de Penal

Andamento do Processo n. 0000292-12.2019.8.10.0051 - Procedimento Comum - 17/01/2020 do TJMA

do CP.Intime-se a vítima, em conformidade com o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal.Réu pobre. Sem custas.P. R... do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Não é cabível a substituição da …

Andamento do Processo n. 0004908-30.1999.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 17/01/2020 do TJMS

Crescêncio Landim e Leopoldina da Luz] no art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal. Por oportuno, este juízo, para...Andamento do Processo n. 0004908-30.1999.8.12.0001 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 0022263-24.2013.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do TJPE

(parte dispositiva): ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 387, ambos do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE.... DA DETRAÇÃO PENAL E DA LIBERDADE PROVISÓRIA Considerando a vigência da Lei

Andamento do Processo n. 0000415-68.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do TJPE

. DA DETRAÇÃO PENAL E DA LIBERDADE PROVISÓRIA Considerando a vigência da Lei 12.736/2012, que alterou o art. 387 do CPP... : 2019/00220 Processo : 0000415-68.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: …

Andamento do Processo n. 0004711-07.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do TJPE

, para os devidos fins, conforme preconiza o dispositivo do art. 25 da Lei n° 10.826/03. DA DETRAÇÃO PENAL E DA LIBERDADE... : 2019/00221 Processo : 0004711-07.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: …

Andamento do Processo n. 0003804-38.2018.8.17.0990 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do TJPE

, do Código Penal, c/c art. 28, da Lei 11.343/2006 e o ABSOLVO da acusação de infração ao art. 157, caput, do CPB... judiciais previstas no Art. 59 do Código Penal, conforme preconizado no Art. …