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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0011123-51.2017.8.17.0001 - 19/01/2018 do TJPE

do réu, enquanto durarem os efeitos da condenação. Cumpra a Secretaria o disposto no art. 201 , § 2º , do Código.... 2º da Resolução 113/2010, CNJ); 2.Comunique-se a vítima o teor desta decisão (art. 201 , § 2º , CPP ); 3.Comunique... ao Juízo da VEP, no prazo de cinco dias (art. 2º da Resolução 113/2010, CNJ); ...

Andamento do Processo n. 0000606-55.2017.8.17.1110 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

, do Código Penal - CP , e 244-B, caput, da Lei 8.069/1990 ( ECA ), na forma do art. 69 , CP (concurso material), requereu... , caput, do Código Penal ; art. 244-B , caput, da Lei 8.069 /1990 ( ECA ). A existência do crime de roubo majorado..., impõese a condenação do denunciado. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0000098-73.2017.8.17.1510 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, com incidência, in casu, da Lei ... estão presentes os motivos que ensejam a prisão processual (artigo 312 do Código de Processo Penal). Atento ao disposto... nesta etapa. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo ...

Andamento do Processo n. 212038-33.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A INTIMA CAO DA VITIMA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. CUSTAS... DO CODIGO D E PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.71 9/2008, PODENDO AS PARTES INGRESSAR..., DANDO-O CO MO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 244 DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI R...

Andamento do Processo n. 344144-27.2013.8.09.0091 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO DE PENA. N OS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMIN O A INTIMACAO... NO ARTIGO 155, 4, INCISO I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, QUE ASSI M PRESCREVE: ART. 155... ARTIGO 155, 4, INCISO I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENA...

Andamento do Processo n. 332080-84.2014.8.09.0176 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, EVANDRO COSTA DE SOUZA NO CRIME DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BR ASILEIRO... E SEGUINTES). PREEN CHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44, INCISOS I A III, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO...Andamento do Processo n. 332080-84.2014.8.09.0176 - Acao Penal - 19/01...

Andamento do Processo n. 0000987-18.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000987-18.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... de condução coercitiva (art. 201,§1º, do CPP); intime-se e requisite-se a(o) ré(u), que deverá comparecer sob pena de revelia.4... 0000987-18.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - F...

Andamento do Processo n. 0000210-33.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000210-33.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... comparecer sob pena de condução coercitiva (art. 201,§1º, do CPP); intime-se a(o) ré(u), que deverá comparecer sob pena... 0000210-33.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico d...

Andamento do Processo n. 0000881-56.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000881-56.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... sob pena de condução coercitiva (art. 201,§1º, do CPP); intime-se e requisite-se a(o) ré(u), que deverá comparecer sob pena... 0000881-56.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Recep...

Andamento do Processo n. 0000989-85.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000989-85.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP Processo... coercitiva (art. 201,§1º, do CPP); intimem-se e requisitem-se os réus, que deverão comparecer sob pena de revelia.4... 0000989-85.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ...

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