Art. 201 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 0007176-30.2017.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPI

art.157, §2º, I e II, (redação antiga) do Código Penal (5 vezes) c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c 70, parágrafo... de reclusão, em, com base no regime fechado art. 33, parágrafo 2º, ?a?, do Códi…

Edital de Publicação de Sentença - 14/11/2019 do TJPI

MARIA LILIAN ARAGÃO PEREIRA NETA, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 4.5. Caso a vítima não... de 15 dias, conforme o art. 370, combinado com o art. 361, ambos do Código de P…

Andamento do Processo n. 0016329-05.2008.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPI

, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, combinado com o art. 62 do Código de Processo Penal, em face da Certidão..., sobre a extinção da punibilidade do acusado, em razão de sua morte, …

Andamento do Processo n. 0001277-58.2014.8.17.1280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

PROCESSO N.º 0001277-58.2014.8.17.1280AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: AGNALDO DE MORAES FREITASTIFICICAÇÃO: Art... artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de …

Andamento do Processo n. 0001662-12.2008.8.10.0051 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJMA

.Intime-se a vítima do conteúdo desta sentença, conforme determinação legal inserta no §2º do artigo 201 do Código de Processo... no art. 121 c/c art. 14, II do Código Penal.A Denúncia foi recebida …

Andamento do Processo n. 38.78.2004.8.10.0111 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJMA

.II.I – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI... suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais …

Andamento do Processo n. 0000062-81.2019.8.10.0111 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJMA

, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990 (ECA), na forma do art. 69, do Código Penal... de especial aumento de pena, do inciso I, § 2º, art. 157, do Código Penal, a …

Andamento do Processo n. 0000506-27.2013.8.10.0111 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TJMA

DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENALA presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público..., II, do Código Penal Brasileiro, in verbis: "Art. 157 - Subtrair coisa …

Andamento do Processo n. 525-07.2019.8.10.0084 - 14/11/2019 do TJMA

: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ODORICO DE AGUIAR BARROS IMPUTAÇÃO: art. 180, caput, do Código Penal ADVOGADO..., “c” e § 3º, do Código Penal. Aspectos genéricos Custas pelo Estado, pois o …

Andamento do Processo n. 8902-32.2013.8.10.0001 - 14/11/2019 do TJMA

, do Código de Processo Penal. Em relação a acusada JACIARA RUFINO DA SILVA, determino seja retirada cópia do processo promovendo...Andamento do Processo n. 8902-32.2013.8.10.0001 - 14/11/2019 do …