Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Andamento do Processo n. 43747-38.2019.8.09.0024 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 297017-07.2015.8.09.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

DO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO II, DA LEI N 11.340/06. NARRA A DENU NCIA, IN VERBIS: DA IMPUTACAO PENAL..., HENRIQUE VALIGUZSKI PRATICOU A CONDUTA TIPICA DESCRITA NOS ARTIGO…

Andamento do Processo n. 373981-07.2016.8.09.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 15145-58.2017.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

DOS ARTIGOS 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90. ATENTA AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68... DE ARAUJO: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, F ICA …

Andamento do Processo n. 35474-23.2019.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70 (DUAS VITIMAS), T ODOS DO CODIGO PENAL. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZ ACAO... DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA: QUANTO A …

Andamento do Processo n. 0000355-47.2020.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0701861-95.2020.8.07.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0710633-75.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJDF

. 201 do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/2006. Ficam intimados os interessados para que se manifestem..., ambos do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, também do Código Pen…

Andamento do Processo n. 0000046-50.2019.8.07.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2020 do TJDF

(art. 157, caput, CP). Na primeira fase, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico... penal prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois não …

Andamento do Processo n. 0001307-96.2019.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/08/2020 do TJDF

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