Artigo 201 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0008664-28.2019.8.13.0095 Cabo Verde

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO - CONCESSAO DO SURSIS - NECESSIDADE. - 1. Restando…

Andamento do Processo n. 0001780-94.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TJES

8 - 0001780-94.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: R.D.V.D.A.J. Réu: J.D.J.S. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 19180/ES - RAYANE MIRANDA CELESTINO Réu:…

Andamento do Processo n. 1501669-23.2019.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1501669-23.2019.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL MARTINS QUEIROZ -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO os acusado GABRIEL…

Andamento do Processo n. 1503441-86.2019.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1503441-86.2019.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDRE MACEDO DE ALMEIDA -Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público para CONDENAR o réu…

Andamento do Processo n. 1500451-34.2020.8.26.0459 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1500451-34.2020.8.26.0459 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -V.H.P.R. - III. DISPOSITIVO. Considerando o documento de fls. 142/151, determino a…

Andamento do Processo n. 1501057-53.2019.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1501057-53.2019.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o réu A.L.S., como incurso…

Andamento do Processo n. 00071687820098140401 - 03/03/2021 do TJPA

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Juntem-se certidões de antecedentes e primariedade. IX - Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise dos requisitos de admissibilidade da ação esculpidos na legislação em vigor, decidindo…

Andamento do Processo n. 00169386920208140401 - 03/03/2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00095562520208140401 - 03/03/2021 do TJPA

DOS SANTOS Representante (s): OAB 14948 - FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 19985 - PAULO ROBERTO BATISTA DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO) . Processo n?. 0008009-18.2018.8.14.0401 A??o Penal -…