Art. 166, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Página 12 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2019

. § 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com esta lei..., as disposições da Seção V desta Lei. § 3º Para fins do disposto no art. …

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Outubro de 2019

, prioridades e metas desta Lei. § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição... § 3º , inciso I , do art. 166 da Constituição , serão consideradas …

Página 50 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Outubro de 2019

admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam... sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. § 2º - Para fins do …

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Outubro de 2019

, com a ressalva do inciso III , do § 3º do art. 166 da Constituição Federal , as emendas que incidam sobre: a) pessoal... de vereadores admitido pela Constituição Federal . § 3º É vedada qualquer …

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Outubro de 2019

, com a ressalva do inciso III , do § 3º do art. 166 da Constituição Federal , as Emendas que incidam sobre: a) pessoal.... Em consonância com o que dispõe o § 5º do Art. 166 da Constituição Federal

Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

da dívida. § 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis... objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Co…

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

do inciso III do § 3o do art. 166 da Constituição Federal , as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b... objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 …

Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal , as emendas que incidam sobre: a) pessoal... e encargos sociais e b) serviço da dívida. § 2º Para fins do disposto no § 3º …

Página 19 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

, disposições, prioridades e metas desta Lei. § 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art.... 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e …

Página 209 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

e metas desta Lei. § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal... e operações de crédito; § 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Cons…