Art. 200 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Página 1988 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

contida no artigo 809, do Código de Processo Penal; 5) Intime-se a vítima desta sentença, nos termos do art. 200, §2º..., nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Havendo interposiç¿o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10245151669455001 MG

das custas processuais em razão de expressa disposição de Lei (artigo 804 do Código de Processo Penal..., desde que preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do Código Penal. VII - Preenchidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15039826120188260019 SP 1503982-61.2018.8.26.0019

de arma e a comparsaria para subtração dos fios. De acordo com o art. 200 do Código de Processo Penal, cindível... atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal”. Irrelevante, vale …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503982-61.2018.8.26.0019 SP 1503982-61.2018.8.26.0019

cindível, nos termos do art. 200 do CPP. 3. Majorantes – Privação da liberdade da vítima não configurada – Confinamento... de arma – Aplicação apenas do aumento de 2/3 previsto no art. 157, § 2º-A, …

Página 4 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

da persecução penal. A confissão está prevista no título das provas no Código de Processo Penal, artigos 197 a 200, encontrando... de 02 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. …

Página 288 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, III, B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005, TODOS OS …

Página 1223 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal , HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO... e mantém a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15033836020178260536 SP 1503383-60.2017.8.26.0536

envolvimento da comparsa, pois, conforme o art. 200 do Código de Processo Penal, a confissão é cindível. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... a outra” (Processo Penal, vol. 3, Saraiva, 1986, p. 254). Em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015371620168260537 SP 0001537-16.2016.8.26.0537

no art. 155, “caput”, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal. Irresignado, pretende a absolvição, sustentando... minimizar a responsabilidade. A confissão é passível de cisão, conforme o art. 200

Página 2732 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

; 5) Intime-se a vítima desta sentença, nos termos do art. 200, §2º, do Código de Processo Penal. 6) Com o cumprimento..., intimando-se a Ré a pagá-las no prazo máximo de 10 (dez) dias, em …