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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 200 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 200 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Andamento do Processo n. 1742239-6 - Habeas Corpus Crime - 11/01/2018 do TJPR

conhecimento da presente ordem de Habeas Corpus. 3. Ex positis: Nos moldes do artigo 666, do Código de Processo Penal... Interno deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em atenção ao que dispõe o artigo 666 do Código de Processo... sua prisão preventiva decretada em 01 de outubro de 2017, pela prática, ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

conhecimento da presente ordem de Habeas Corpus. 3. Ex positis: Nos moldes do artigo 666, do Código de Processo Penal... nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, por duas vezes, ao cumprimento da pena de 12 (doze) anos de reclusão... deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em atenção ao que disp...

Andamento do Processo n. 0000376-04.2012.8.16.0144 - Habeas Corpus Crime - 09/01/2018 do TJPR

do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 180, caput, do Código Penal..., com fulcro no art. 200, XXIV do RITJ e no disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente Habeas..., em concurso material, art. 69, do Código Penal."Desta forma...

Andamento do Processo n. 0004264-18.2017.8.16.0075 - Habeas Corpus Crime - 09/01/2018 do TJPR

previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 329 do Código Penal; b) na data de 24/07/2017..., com fulcro no art. 200, XXIV do RITJ e no disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente Habeas... nos moldes supracitados, nada mais existe a ser apreciado nes...

Andamento do Processo n. 0002590-69.2017.8.16.0086 - Habeas Corpus Crime - 09/01/2018 do TJPR

artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de Marcio Correa Somini , substituindo... e no disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus. Comunique-se, via... a ser apreciado nesta sede, ante a perda do objeto. III -DECISÃO: Diante...

Andamento do Processo n. 0001401-36.2017.8.16.0125 - Habeas Corpus Crime - 09/01/2018 do TJPR

os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois não houve fundamentação concreta quanto à ordem pública... previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar restou indeferido (fls. 23/23-verso). Informações prestadas... do objeto. III -DECISÃO: Diante do exposto, com fulcro no art. 200, X...

Andamento do Processo n. 0022259-36.2017.8.16.0013 - Habeas Corpus Crime - 09/01/2018 do TJPR

: "Assim sendo, DISPENSO o pagamento do valor a título de fiança arbitrada, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Penal...). III - DECISÃO: Diante do exposto, com fulcro no art. 200, XXIV do RITJ e no disposto no art. 659 do Código... de Processo Penal, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus. Comunique-se...

Andamento do Processo n. 0014967-85.2017.8.16.0017 - Habeas Corpus Crime - 09/01/2018 do TJPR

, com fulcro no art. 200, XXIV do RITJ e no disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente Habeas... 659 do Código de Processo Penal, resta prejudicada em razão da perda do objeto. III - DECISÃO: Diante do exposto... Grau Habeas Corpus Crime 1738834-2 fls. 4 JMS Relator Tribunal de Ju...

Andamento do Processo n. 0003600-13.2017.8.16.0131 - Habeas Corpus Crime - 09/01/2018 do TJPR

, com fulcro no art. 200, XXIV do RITJ e no disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente... criminal (art. 621 do Código de Processo Penal), isso porque a impetrante informa que não houve a interposição... constrangimento ilegal, na medida em que foi condenado pelo delito tipificado no...

Andamento do Processo n. 0002208-66.2017.8.16.0154 - Habeas Corpus Crime - 09/01/2018 do TJPR

, com fulcro no art. 200, XXIV do RITJ e no disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado... realização de audiência de custódia (mov.10.1), pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. 1 Em substituição...). Via Projudi, tomou-se conhecimento de que, no dia 07 de novembro de 2017...

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