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26 de julho de 2017
Artigo 200 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 200 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

hostilizada, sustentando que a data da prisão em flagrante deve ser considerada como data-base para a progressão de regime. O Ministério Público apresentou as contrarrazões (mov. 139.2), nas quais se

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

existe a ser apreciado nesta sede, que perdeu seu objeto (prisão preventiva). III -DECISÃO: Diante do exposto, com fulcro no art. 200, XXIV do RITJ e no disposto no art. 659 do Código de Processo

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

os documentos imprescindíveis à instrução do Remédio Constitucional, mesmo tendo o Impetrante sido intimado para tanto (fls. 155), uma vez que o Impetrante deixou de juntar ao caderno processual

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

Habeas Corpus Crime nº 1.708.611-0 fls. 2 1. Trata-se de Habeas Corpus com pleito liminar impetrado por Debora Maria Cesar de Albuquerque, em favor do Paciente EDUAR FELIPE DE AQUINO, dado suposto

Andamento do Processo n. 0024508-28.2015.8.16.0013 - Habeas Corpus Crime - 18/07/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1708789-3 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/171712. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

alvará de soltura em favor do paciente, em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Ao final, pugna pela confirmação da medida e pela intimação da data do julgamento da ordem em definitivo. É

Andamento do Processo n. 176224-37.2011.8.09.0143 - Ação Penal - 17/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 176224-37.2011.8.09.0143 AUTOS NR. : 231 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE MARIA MENDONCA DIONE MIGUEL REZENDE VITIMA : KLEBER DA SILVA OLIVEIRA ADV ACUS : 4315 GO - MARILDA

Andamento do Processo n. 0000490-55.2008.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 17/07/2017 do TJRN

ADV: ÉRICO EMANOEL DANTAS CRUZ (OAB 7138/RN) - Processo 0000490-55.2008.8.20.0116 (116.08.000490-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público Estadual - Ré: Diane Keli

Andamento do Processo n. 0000494-98.2008.8.20.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 17/07/2017 do TJRN

ADV: ÉRICO EMANOEL DANTAS CRUZ (OAB 7138/RN) - Processo 0000494-98.2008.8.20.0114 (114.08.000494-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Réu: Janduir Gomes da Silva - Simone

Andamento do Processo n. 0002103-19.2008.8.20.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 17/07/2017 do TJRN

ADV: ÉRICO EMANOEL DANTAS CRUZ (OAB 7138/RN) - Processo 0002103-19.2008.8.20.0114 (114.08.002103-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande

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