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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 200 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 200 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 891219320178260050 SP 0089121-93.2017.8.26.0050

do celular com intenção de devolvê-lo, pois, conforme o art. 200 do Código de Processo Penal , a confissão é cindível... mínimo unitário, como incurso no art. 155 , “caput”, do Código Penal . Inconformado, busca a absolvição, sustentando..., de aplicação obrigatória, nos termos do art. 65 do Código Penal , e sempre pr...

Apelação Criminal: APR 891219320178260050 SP 0089121-93.2017.8.26.0050

preponderante. Possibilidade de cisão – Art. 200 do CPP . Regime semiaberto – Possibilidade – Súmula 269 do STJ. Parcial provimento ao recurso defensivo....

Andamento do Processo n. 0000315-74.2018.403.6144 - 23/05/2019 do TRF-3

emharmonia comos elementos de prova carreados aos autos, caso emque incidemos artigos 197 e 200, do Código de Processo Penal... aos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, o acusado apresentou defesa prévia de fls. 167/168, pela nobre defensora... , imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 157, 2º, incis...

Pg. 1464. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

aos autos, caso emque incidemos artigos 197 e 200, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, a Súmula n. 545... jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.Nessa senda, a referida Corte Superior decidiu... no Código Penal nestes termos: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para ou...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672980076935001 MG

pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal. O transcurso do prazo entre a data... analisada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. De acordo com o disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal... (doze) anos, conforme dispõe o artigo 109, III, do Código Penal. A denúncia fo...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000181039264000 MG

tentado. Nas razões de fls. 02/03v, combativa Defesa invoca o artigo 621, II e III, do Código de Processo Penal, e afirma... comprovadamente falsos, deve ser julgada improcedente a ação revisional. Inteligência do artigo 621, II, do Código de Processo..., e artigo 157, §2º, I e II, c/c o artigo 14, II, todos do Código...

Confissão Espontânea como Atenuante Criminal

abordado pelo Promotor antes citado. Ainda, conforme o artigo 200 do Código de Processo Penal: “Art. 200. A confissão...; (...)”; e regulada pelos artigos 197 a 200 do Código de Processo Penal. No entanto, deve-se observar o texto da Súmula 231... cabe por aquilo que fez. A inteligência do artigo 197 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15001826020178260536 SP 1500182-60.2017.8.26.0536

, pois, conforme o art. 200 do Código de Processo Penal , a confissão é cindível. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... e multa de 05 (cinco) diárias. Aplicada na sentença a detração prevista no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal... , § 4º , I , c.c. art. 14 , II , ambos do Código Penal . ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15002443020188260548 SP 1500244-30.2018.8.26.0548

figura do art. 28 da Lei 11.343 /06. Atingidas pelo prazo expurgador do art. 64 , I , do Código Penal , aplicado... inciso I do artigo 64 do Código Penal deve ser no sentido de se extinguirem, no prazo ali preconizado, não só... traduziria manifesta incoerência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Conforme ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 671926720188260050 SP 0067192-67.2018.8.26.0050

quando estava sendo roubada” (fl. 185). Nos termos do art. 200 do Código de Processo Penal , cindível a confissão... o art. 65 do Código Penal e a Súmula 545 do STJ. A rendição, consoante ressaltado pela jurisprudência, “por ser de suma... do agente Irrelevância de versão mitigadora da responsabilidade Cisão Art. 200 ...

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