Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
b) serviço da dívida;

Página 2 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Agosto de 2021

LXXXII - construção de unidades habitacionais de interesse social em áreas delimitadas como zona especial de interesse social – ZEIS na cidade de São Paulo; LXXXIII - recapeamento de toda a extensão…

Página 2 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2021

LXXXII - construção de unidades habitacionais de interesse social em áreas delimitadas como zona especial de interesse social – ZEIS na cidade de São Paulo; LXXXIII - recapeamento de toda a extensão…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

II - na Administração Geral do Estado - AGE, quando as complementações de aposentadorias e pensões forem oriundas de órgãos extintos, privatizados ou incorporados. Parágrafo único - Para a elaboração…

Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Julho de 2021

IV - e?ciência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, de educação, de mobilidade urbana, cultura, esportes e lazer, segurança, habitação e…

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2021

IV - e?ciência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde, de educação, de mobilidade urbana, cultura, esportes e lazer, segurança, habitação e…

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Julho de 2021

V - demonstrativo com as seguintes informações sobre cada uma das operações de crédito que constarem da receita orçamentária estimada: a) operação de crédito contratada, com número da lei que…

Página 109 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2021

V - demonstrativo com as seguintes informações sobre cada uma das operações de crédito que constarem da receita orçamentária estimada: a) operação de crédito contratada, com número da lei que…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2021

I - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita; II - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação. § 2º - A substituição das fontes…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2021

o Plano Plurianual, observadas as determinações legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o gestor e as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional. § 1º - A agência…