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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 199 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Andamento do Processo n. 0003144-31.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 15/01/2018 do TJAP

de Processo Penal e do art. 199 do RITJAP. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECÇÃO ÚNICA...Andamento do Processo n. 0003144-31.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 15/01/2018 do TJAP do processo... consistente em revogação da prisão do paciente pela...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/01/2018

perdeu o objeto. Com esses fundamentos, julgo prejudicado o presente writ, ex vi do artigo 659 do Código de Processo Penal... e do art. 199 do RITJAP. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. do processo: 0001908-44.2017.8.03.0000... nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal, o não provimento do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7908867120148060001 CE 0790886-71.2014.8.06.0001

nas sanções do arts. 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal e 244-B, da Lei .8.069/90, na forma do art. 70 , do Código... de recorrer em liberdade. 3. A arguição de violação do art. 199 do Código de Processo Penal ressentese do indispensável... a sua condenação nas tenazes do art. 157 , I, II e V, do Código Penal...

Inteiro Teor. : 22112476720178260000 SP 2211247-67.2017.8.26.0000

do artigo 659 do Código de Processo Penal . V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão... de flagrância, elencados no artigo 302 do Código de Processo Penal , bem como por ausentes os requisitos ensejadores... o alcançou o paciente; está prejudicado, portanto, seu pedido, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 0000076-42.2016.4.05.8001 - 12/12/2017 do TRF-5

dos Santos Tenório e Arleide Ferreira Tenório pela suposta prática do delito estatuído no artigo 171, § 3º do Código Penal... acima descrito a incidência do art. 171, § 3º do Código Penal, em desfavor da acusada, in verbis: Art. 171 - Obter, para... a incidência do art. 171, § 3º do Código Penal, em desfavor da acusad...

Pg. 14. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2017

) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, a teor do art. 49, § 2º, c/c art. 60 do Código Penal. II... de aumento e diminuição de pena Presente a causa especial de aumento de pena estatuída no art. 171, §3º do Código Penal... de aumento de pena da continuidade delitiva, prevista no art. 71, ...

Pg. 15. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2017

, a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, pelo que deve ser substituída... a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º do Código Penal... a causa especial de aumento de pena estatuída no art. 171, §3º do Código Penal...

Inteiro Teor. : 39677020158260279 SP 0003967-70.2015.8.26.0279

; mais Eduardo Espínola Filho, in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 2ª ed., F. Bastos, 1945, vol. II, 423... do art. 156 do Cód. de Processo Penal, é ônus do increpado demonstrar o oposto do alegado pela acusação. No entanto... PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal de ordem do processo na sessão de julg...

Inteiro Teor. : 170074820098260597 SP 0017007-48.2009.8.26.0597

Espínola Filho, in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 2ª ed., F. Bastos, 1945, vol. II, 423, págs. 579-80...), sendo que a “reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006" (HC 166.979/SP..., págs. 303-5; Adalberto José Q. T. Camargo Aranha, Da Prova no...

Inteiro Teor. : 636619420168260000 SP 0063661-94.2016.8.26.0000

PAULO 5º Grupo de Direito Criminal PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... se encontram em nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2..., nas hipóteses taxativas alistadas no artigo 621, do Código de Proces...

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