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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 199 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 105641320158240020 Criciúma 0010564-13.2015.8.24.0020

de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo563 do Código de Processo Penal . In casu, a Juíza deixou... de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal... SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VED...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070400247 RS

ICBO Nº 70070400247 (Nº CNJ: 0250218-82.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. crime contra o patrimônio. furto qualificado tentado. preliminar de nulidade rejeitada. suficiência probatória.

Andamento do Processo n. 0001429-51.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 04/07/2017 do TJAP

o presente writ, ex vi do artigo 659 do Código de Processo Penal e do art. 199 do RITJAP. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECÇÃO ÚNICA...Andamento do Processo n. 0001429-51.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 04/07/2017 do TJAP do processo... 51, dos autos d...

Andamento do Processo n. 0001958-94.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/07/2017 do TJSP

, sendo a comprovação da propriedade, portanto, precedente lógico para o pedido de restituição. Nesse sentido:PROCESSO PENAL - ART...Andamento do Processo n. 0001958-94.2016.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/07/2017 do TJSP Processo.... 199 DO CPP - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO DE DESC...

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

, portanto, precedente lógico para o pedido de restituição. Nesse sentido:PROCESSO PENAL - ART. 199 DO CPP - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO... ao recurso ministerial, no prazo legal, sob pena de aplicação de multa por abandono do processo (art. 265, do Código.../2014. Intime-se. - ADV: RINALDO VARGAS LAGE (OAB 180695/SP) Proce...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/07/2017

de Processo Penal e do art. 199 do RITJAP. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. do processo: 0001687-61.2017.8.03.0000 HABEAS... E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA...), MANOEL BRITO (3.º Vogal) e JOÃO LAGES (4.º Vogal). do processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 171659620128260048 SP 0017165-96.2012.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000476158 ACÓRDÃO Vistos,

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071938211 RS

a quem se quer reconhecer. Entendimento do art. 226, II, do Código de Processo Penal. MATERIALIDADE E AUTORIA. O cotejo... os requisitos do artigo 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva... nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109892 SP 2017/0131031-7

dominante acerca do tema". Por fim, quanto à levantada contrariedade ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal... acerca do tema". Por fim, quanto à levantada contrariedade ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal... aos artigos 157, § 2º, inciso II e 14, inciso II, ambos do Código Penal, alegando que d...

Pg. 6102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

da antiga fase do art. 499 do Código de Processo Penal , incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 283/STF. (...) 7. Agravo... 88.215/SC). VIOLAÇÃO AO ART. 199 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 226 DO CPP . NULIDADE NÃO RECONHECIDA..., DJe 16/03/2016) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo...

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