Art. 199 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Andamento do Processo n. 537.088 - Habeas Corpus - 03/10/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 537.088 - Habeas Corpus - 03/10/2019 do STJ HABEAS CORPUS 537.088 - SP (2019/0296015-0..., qual seja a do art. 33 da Lei 11.343/06, mostra-se equivocada, tendo em …

Página 5113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

; mais Eduardo Espínola Filho, 'in' Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 2ª ed., F. Bastos, 1945, vol. II, 423, págs.... 579-80; Edgard Magalhães Noronha, Curso de Direito Processual Penal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00028109520114036125 SP

a pretensão da defesa de desclassificação do tipo penal em exame para aquele previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003... CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ART. 18 C. C. O ART. 19 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00028109520114036125 SP

previstos nos artigos 18 e 19 da Lei 10.826/03, comprovados. 2. Consoante o art. 109, inc. V, da Constituição Federal.... 19 da Lei 10.826/03 reconhecida, consoante o art. 16, VI, do Decreto n…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910133417 DF 0013036-23.2017.8.07.0009

10.826/03 (porte de arma de fogo de uso restrito),com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal... nas penas do artigo 180, caput. do Código Penal (I Fato), e aríigo 16, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Revisão Criminal : RVCR 06280438920198060000 CE 0628043-89.2019.8.06.0000

. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL . ROUBO. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO... PENAL. EXTORSÃO. ART. 15 , DA LEI 10.826 /2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00063323420098260271 SP 0006332-34.2009.8.26.0271

. 12 da Lei . 10.823 /2003, com base no art. 386, VI e VII do Cód. de Processo Penal. A defesa do réu Raimunilson alega..., nas quais se pleiteava, sob a premissa da constitucionalidade do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008940920188260272 SP 0000894-09.2018.8.26.0272

constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal , a suspensão das execuções provisórias de decisões penais que têm... do pagamento de 500 dias-multa, no patamar unitário mínimo legal, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00276115420168240023 Capital 0027611-54.2016.8.24.0023

, 186, e 199 do Código de Processo Penal. (2) omissão quanto ao enfrentamento de questões constitucionais e convencionais... EM APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART

Página 1408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

, pois se lhe aplica a Lei 9.099/95. Do exposto, aplico o art. 383, caput do Código de Processo Penal para reconhecer...). Pelos fundamentos acima, e com fundamento no art. 395, inc. III do Código