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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 199 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Inteiro Teor. Apelação: APL 24757020128260595 SP 0002475-70.2012.8.26.0595

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000245609 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 277420158260028 SP 0000027-74.2015.8.26.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara Criminal Extraordinária Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000245429 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Inteiro Teor. Apelação: APL 13405420148260271 SP 0001340-54.2014.8.26.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000219446 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Inteiro Teor. Apelação: APL 45128420118260052 SP 0004512-84.2011.8.26.0052

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000188450 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

HABEAS CORPUS: HC 311493 RJ 2014/0327597-1

HABEAS CORPUS Nº 311.493 - RJ (2014/0327597-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : GUSTAVO RACCA CHAVES E OUTRO ADVOGADO : GUSTAVO RACCA CHAVES E OUTRO(S) - RJ182399 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : VAGNER DA SILVA MAYRINK HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE D...

Andamento do Processo n. 2014/0327597-1 - Habeas Corpus - 08/03/2017 do STJ

(7190) HABEAS CORPUS Nº 311.493 - RJ (2014/0327597-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : GUSTAVO RACCA CHAVES E OUTRO ADVOGADO : GUSTAVO RACCA CHAVES E OUTRO (S) - RJ182399

Pg. 10078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC 88.215/SC). VIOLAÇÃO AO ART. 199 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 499 DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO). SÚMULA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 163065420158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL N° 0016306-54.2015.8.19.0021 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE: YAGO LIMA RIBEIRO DA SILVA APELADOS: OS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 91445820128190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N° 0009144-58.2012.8.19.0006 APELANTE: THAWAN DE PAULA MANSO PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. Apelação: APL 528120128260355 SP 0000052-81.2012.8.26.0355

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Número de Ordem Pauta Não informado Registro: 2017.0000121635 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

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