Art. 199 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.
Altamir Carlos, Advogado
há 8 meses

Inquérito Policial

3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal . Disponível em: http://www... parágrafo 3º , o Código e Processo Penal em seus artigos 12 , 27 , 39 § 5º, 46 § 1º e a Lei

As Provas em Espécie na Esfera Penal

PROVAS EM ESPÉCIE Por: Gustavo Henrique Dorigo Capriglioni Edivaldo Araújo de Miranda Filho Resumo O presente trabalho busca destacar de maneira objetiva as questões que moldam as provas em espécie,…

O valor probatório da confissão realizada no inquérito policial e posteriormente retratada em juízo

RESUMO O presente trabalho objetiva estudar o instituto da confissão, todas as suas características, espécies, formas e finalidade. Também procura-se estudar como funciona o instrumento inquérito…

Aplicação da delação (colaboração) premiada na persecução penal em face da lei 12.850/2013

INTRODUÇÃO Como é de costume na trajetória da humanidade, toda inovação traz uma série de curiosidades e desconfortos, bem como uma certa repulsa. Esta premissa não foi diferente com o advento da Lei…
Gabriela Boada, Estudante de Direito
há 3 anos

Provas no Processo Penal

1. Exame de corpo de delito Matéria prevista nos artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal ; O corpo de delito é o objeto material do crime, é o que de fato é enviado à perícia. Podendo ser um…

Brevíssimas reflexões sobre a confissão informal

Por Carlos Augusto Ribeiro Não é de hoje que os policiais costumam trazer em seus depoimentos a “ confissão informal ”, a qual consubstancia-se, figurativamente, na seguinte dinâmica: o cidadão é…
Gerson Aragão, Defensor Público
há 4 anos

Espécies de Confissão no Processo Penal

Espécies de confissão A confissão pode ser simples, complexa ou qualificada. I. Quanto ao conteúdo a. Confissão simples O réu apenas confessa uma prática delituosa. b. Confissão complexa O réu…

Confissão informal: sem forma, logo ilícita

Não é de hoje que os policiais costumam trazer em seus depoimentos a “confissão informal”, a qual consubstancia-se, figurativamente, na seguinte dinâmica: o cidadão é preso em estado de flagrância ou…

O acusado e a confissão no Direito brasileiro

O acusado é o sujeito passivo da relação processual figurando como parte no processo penal. Já na relação jurídico-material, ou seja, de Direito Penal, está no pólo ativo, pois, em tese, foi o autor…

A confissão parcial impõe a atenuação da pena? - Um estudo acerca da confissão como atenuante genérica

A respeito da confissão, como meio de prova no Direito Processual Penal, podemos, em linhas gerais e de regra, destacar as seguintes características da confissão: a) É um ato personalíssimo, não…