Art. 199 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Página 5113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

; mais Eduardo Espínola Filho, 'in' Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 2ª ed., F. Bastos, 1945, vol. II, 423, págs.... 579-80; Edgard Magalhães Noronha, Curso de Direito Processual Penal

Página 1408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

, pois se lhe aplica a Lei 9.099/95. Do exposto, aplico o art. 383, caput do Código de Processo Penal para reconhecer...). Pelos fundamentos acima, e com fundamento no art. 395, inc. III do Código

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 1 de Fevereiro de 2019

o presente habeas corpus¸ nos termos do art. 659, CPP c/c art. 199, RITJAP. Intimem-se e arquivem-se. do processo... para a revisão de processos findos, nos termos do art. 621, Código de Processo

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 6 de Dezembro de 2018

perdeu seu objeto. Em conseqüência, julgo prejudicado o presente writ, ex vi do artigo 659 do Código de Processo Penal e do art. 199 do RITJAP.... (art. 33 , da Lei 11.343 /2006). Em resumo, o …

Página 10907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

. 120-127) alegando contrariedade aos arts. 199 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, e ao art. 5.°, incisos LVI... não ocorreu, pois, a conversa informal foi juntada aos autos da ação penal

Página 7210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

, 199 e 200 , todos do Código de Processo Penal , no que diz respeito à condenação; e ofensa aos artigos 33 e 59... AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Novembro de 2018

ensejo à impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal; 2) Habeas Corpus julgado prejudicado. (HABEAS... de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado. (HABEAS CORPUS. Processo

Página 6313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

, 369-A, 400, 564, III e IV, todos do Código de Processo Penal. Sustentou que, "considerando que o interrogatório (art..., como incursa nas sanções do art. 1º, II e V, da Lei n. 8.137/1990, à pena …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 8 de Novembro de 2018

o presente writ, ex vi do artigo 659 do Código de Processo Penal e do art. 199 do RITJAP. Publique-se. Intimem-se. Arquive...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/11/2018 previsto …

Página 166 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Novembro de 2018

se dá, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, e a absolvição sumária é medida a ser tomada... DA VÍTIMA - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO PELA EXCLUSÃO …