Art. 199 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003335-15.2017.8.26.0072 SP 0003335-15.2017.8.26.0072

informais de autoria do que quer que seja (Código de Processo Penal, artigo 6º, inciso V e artigo 199). A segurança... processual penal. A guarda civil ? senão apenas policiais civis ou militares …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000266-53.2017.8.26.0628 SP 0000266-53.2017.8.26.0628

), mesmo porque o direito exige que a confissão seja, em casos tais, reduzida a termo (Código de Processo Penal, artigo 199).... sendo preso em flagrante devem ser tomadas pela autoridade policial (C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0055884-68.2017.8.26.0050 SP 0055884-68.2017.8.26.0050

do Código de Processo Penal, sob pena de mostrar-se imprestável para fundar a solução condenatória..... A confissão extrajudicial de autoria do crime há de se produzir, necessariamente, sob a forma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1374729 SP 2018/0263169-5

, da Lei 11.343/2006, e dos artigos 3º, 155, 156, 197, 199 e 200, todos do Código de Processo Penal, no que diz... da República, em que aponta violação dos artigos 33, § 4º, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 489134 MG 2014/0063107-0

, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do agravante, pela... nos arts. 155, 185, 199, 369-A, 400, 564, III e IV, todos do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001538-21.2017.8.26.0616 SP 0001538-21.2017.8.26.0616

por policiais militares no calor das ruas, são meios de prova formalmente ilegais (Código de Processo Penal, artigo 199), não... servindo para embasar a conclusão condenatória da imputação que, na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 439981 SP 2018/0053722-0

HABEAS CORPUS Nº 439.981 - SP (2018/0053722-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1234493 SP 2018/0006753-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.493 - SP (2018/0006753-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : RAPHAEL FERREIRA DA MATTA ADVOGADOS : HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE - DEFENSORA PÚBLICA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1257436 SP 2018/0047690-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.436 - SP (2018/0047690-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MATHEUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1260861 RJ 2018/0052111-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.861 - RJ (2018/0052111-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : WILTON MARQUI AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO : DAVID …