Art. 199 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

[Modelo] Defesa Prévia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _ Processo nº: XXX XXX , já qualificado nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de ____, vem…

Parecer - Apelação - Homicídio Privilegiado e Confissão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº 0305233-83.2013.8.05.0146 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: JUAZEIRO – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL –…