Art. 199 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

TJ/MS publica decisão em conformidade com os princípios basilares do Direito Penal e absolve acusados de exercerem a função de "batedores" do transporte de drogas

Neste ano de 2015 a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul julgou recurso de apelação sob a Relatoria do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence e absolveu os…

Uso de algemas pela PF levanta clamores na sociedade

“O uso da algema é uma tradição. É um instrumento da Polícia Federal. Não sabemos qual vai ser a reação das pessoas. As algemas podem e devem ser usadas em toda e qualquer prisão, é uma medida de…