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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 198 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 198 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Andamento do Processo n. 0000009-32.2016.4.05.8404 - Acr - 30/06/2017 do TRF-5

ACR - 14787/RN - 0000009-32.2016.4.05.8404 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR #ORIGEM ^:^12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Subseção de Pau dos Ferros) #APTE^:^HENRIQUE

Pg. 73. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/06/2017

formulada no presente remédio constitucional, em verdade, está sendo impugnada através de recurso próprio na fase da execução penal, havendo que se reconhecer a inadequação da via eleita. 5.Ordem de

HABEAS CORPUS: HC 235485920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT - PEDIDO DE VISITA PERIODICA AO LAR E, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. 1.Trata-se de Agravo Regimental na Ação Mandamental, interposto em face de decisão monocrática desta Relatora, na qual nã...

Andamento do Processo n. 0023548-59.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/06/2017 do TJRJ

030. HABEAS CORPUS 0023548-59.2017.8.19.0000 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC

Pg. 176. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

competência constitucional do Tribunal Popular para julgar os crimes dolosos contra a vida.7. Portanto, tem-se, do conjunto fático probatório coligido na primeira fase do procedimento do Júri, que há

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 235485920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Criminal OITAVA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 0023548-59.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: Dr. Márcio Borges da Silva

Inteiro Teor. Apelação: APL 883791020138260050 SP 0088379-10.2013.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000455027 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 548489520158190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Apelação 0054848-95.2015.8.19.0004 Origem : 02ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO Magistrado : Dr. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Apelante :

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 4821053920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 0482105-39.2015.8.19.0001 ORIGEM : 03ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL MAGISTRADO : Dr. ALEXANDRE ABRAHAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084644 SE 2017/0091900-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.644 - SE (2017/0091900-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA NUNES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão q...

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