Art. 198 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003287920188260589 SP 0000328-79.2018.8.26.0589

, o acusado permaneceu silente (fls. 07). Vale anotar que, nos termos do art. 198 do Código de Processo Penal, o silêncio... prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal, à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014137320178260383 SP 0001413-73.2017.8.26.0383

extrajudicial, o acusado Edinei permaneceu silente (fls. 52). Vale anotar que, nos termos do art. 198 do Código... do Código de Processo Penal, do qual não se desincumbiram os acusados. E, neste …

Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2019

em Execução (art. 197 da Lei 7210/1984) o Em Sentido Estrito (art. 581 do CPP), o de Apelação (art. 593 do CPP, art. 198, caput... processo legal e do contraditório, haja vista que, em se …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00041596420188220002 RO 0004159-64.2018.822.0002

em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedentes [] …

Andamento do Processo n. 1.613.586 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

, em um primeiro momento, ofensa ao art. 198 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o Desembargador utilizou o silêncio... do corréu Caíque em desfavor dos demais réus. Aponta, ainda, …

Página 5182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, em um primeiro momento, ofensa ao art. 198 do Código de Processo Penal , ao argumento de que o Desembargador utilizou... o silêncio do corréu Caíque em desfavor dos demais réus. Aponta, ainda, …

Página 484 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2019

), o de Apelação (art. 593 do CPP, art. 198, caput, da lei 8.069/1990), ou estes concomitantemente com a ação de habeas corpus... na Sentença, qual seja, pena de 07 anos de reclusão por crime …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00094918920188240023 Capital 0009491-89.2018.8.24.0023

, do Código de Processo Penal (fls. 196-201). Recurso de apelação do Ministério Público: a acusação interpôs recurso.... CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00055439220188260635 SP 0005543-92.2018.8.26.0635

a sua valoração. E, embora persista, no Código de Processo Penal, a parte final do artigo 198, que menciona poder... do artigo 186 do Código de Processo Penal passou a ter a seguinte redação: “O …

Página 416 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2019

, caput, do CPC/2015; art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994). A renúncia de fls. 185-186, portanto, é ineficaz... - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - Represte.: M. P. do E. …