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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 198 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 198 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Pg. 211. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

(art. 593 do CPP , art. 198 , caput, da lei 8.069 /1990), ou estes concomitantemente com a ação de habeas corpus... os recursos de Agravo em Execução (art. 197 da Lei 7210 /1984) o em Sentido Estrito (art. 581 do CPP ), o de Apelação... dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, ...

Inteiro Teor. : 37774720178260050 SP 0003777-47.2017.8.26.0050

caráter vinculante. Em arremate, embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há... simples com o regime aberto (Código Penal, artigo 33, § 2º, c), medida imprópria, inconveniente e inadequada, diante..., do Código Penal, apela postulando a absolvição por insuficiência de prova...

Inteiro Teor. : 105551420158260176 SP 0010555-14.2015.8.26.0176

patamar mínimo, por infração ao disposto nos artigos 157 , § 2º , I e II , e 180 , caput, do Código Penal , em concurso... com o regime aberto ( Código Penal , artigo 33 , § 2º , c), medida imprópria, inconveniente e inadequada, sobretudo diante... , do Código Penal , apela postulando a absolvição por insuficiência de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168086 SP 2017/0240222-9

do pedido de absolvição dos recorrentes, bem como do pedido de desclassificação do tipo penal previsto no artigo 12 da Lei n...° 6.368/76 para o tipo penal do artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 ou para o tipo penal do artigo 33, §3º, da Lei n° 11.343... de absolvição dos recorrentes, bem como do pedido de desclassificaçã...

Andamento do Processo n. 2017/0240222-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

do tipo penal previsto no artigo 12 da Lei n° 6.368/76 para o tipo penal do artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 ou para... o tipo penal do artigo 33, §3º, da Lei n° 11.343/2006, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas... os requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11....

Pg. 5524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

de associação criminosa entre eles, para a prática reiterada, ou não, do crime previsto no artigo 33, caput, da mesma lei..., qual seja, a prática do tráfico ilícito. Outrossim, para a caracterização do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n... quando analisado em conjunto com os demais elementos de convicção co...

Andamento do Processo n. 0501591-29.2015.8.05.0250 - Apelação - 13/11/2017 do TJBA

0501591-29.2015.8.05.0250 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Andre Lucas Santos e Silva Apelante: Luiz Guilherme Pereira de Assis Advogado: Cleber Nunes Andrade (OAB : 944A/BA) Advogado: Carlos

Andamento do Processo n. 0501591-29.2015.8.05.0250 - Apelação - 13/11/2017 do TJBA

0501591-29.2015.8.05.0250 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Andre Lucas Santos e Silva Apelante: Luiz Guilherme Pereira de Assis Advogado: Cleber Nunes Andrade (OAB : 944A/BA) Advogado: Carlos

Pg. 438. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2017

0518175-11.2016.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Elton da Silva Pereira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado da Bahia Apelado: Ministério Público do Esatado da Bahia Relator:

Pg. 455. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2017

0501591-29.2015.8.05.0250 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Andre Lucas Santos e Silva Apelante: Luiz Guilherme Pereira de Assis Advogado: Cleber Nunes Andrade (OAB : 944A/BA) Advogado: Carlos

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