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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 198 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 198 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Inteiro Teor. Apelação: APL 59323020158260038 SP 0005932-30.2015.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000239528 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 3032920158260603 SP 0000303-29.2015.8.26.0603

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000251197 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000303-29.2015.8.26.0603, da Comarca de Birigüi, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 18648920148260129 SP 0001864-89.2014.8.26.0129

da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, afastando-se a pena respectiva... 35 daquela Lei, absolvendo-o dela, na forma do artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , restando a pena, tornada... de Processo Penal , fica também absolvida a corré DAIENY SANTOS do crime pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65984420158260066 SP 0006598-44.2015.8.26.0066

se pautado em provas outras que não somente o seu silêncio. Inclusive, dispõe o art. 198 , do Código de Processo Penal... em confissão presumida (art. 198 , do Código de Processo Penal ), resguardando-o de formular contra si mesmo elementos... da sua abordagem. Inclusive, dispõe o art. 198 , do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22180420138260274 SP 0002218-04.2013.8.26.0274

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000208745 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002218-04.2013.8.26.0274, da Comarca de Itápolis, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 2129520158260551 SP 0000212-95.2015.8.26.0551

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000170197 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

Ana P. F.

Ana P. F. -

O interrogatório no Processo Penal

Conceito e requisitos gerais O interrogatório do acusado constitui um ato processual de grande relevância e, por esse motivo, encontra-se rigidamente regulado em lei, com previsão no Título VII,

Inteiro Teor. Apelação: APL 8805620118260244 SP 0000880-56.2011.8.26.0244

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000114347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000880-56.2011.8.26.0244, da Comarca de Iguape, em que é

Apelação: APL 147171620148260361 SP 0014717-16.2014.8.26.0361

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 147171620148260361 SP 0014717-16.2014.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000054302 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014717-16.2014.8.26.0361,

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