Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Andamento do Processo n. 104770-72.2018.8.09.0168 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, DO CODIGO PENAL. DA SENTENCIADA ISLA GUIMARAES MELLO CONSIDERANDO O ART. 42 DA LEI DE DROGAS E O ART. 59 DO CP, OBSERVO... 064.876.951-18, COMO INCURSA NAS PE NAS DO ART. 180 DO CODIGO PENAL, E …

Andamento do Processo n. 0000258-26.2019.8.06.0123 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJCE

com os demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal... citado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, o réu …

Página 4 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

da persecução penal. A confissão está prevista no título das provas no Código de Processo Penal, artigos 197 a 200, encontrando... de 02 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. …

Página 23 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

ONSTITUICAO FEDERAL E NO ART. 63 DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE TA L DINHEIRO E REFERENTE AO LUCRO OBTIDO COM O COMERCIO... TURMA, AGRG NO ARESP 1142873/PB, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, DJE DE …

Página 1084 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal. A conduta do acusado realiza subjetiva e objetivamente o tipo penal... de decisão proferida no dia 25 de abril de 2019. Pessoalmente citado, nos …

Página 527 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

, na forma exigida pelo art. 197 do Código de Processo Penal. Nessa ordem de ideias, não prospera, por evidente razão... 4 0 1 3 8 0 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO …

Página 37 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

em perfeita harmonia com as demais provas coletadas nos autos, na forma exigida pelo art. 197 do Código de Processo Penal... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00473929220148260050 SP 0047392-92.2014.8.26.0050

sob o pálio do contraditório (artigo 197, do Código de Processo Penal). Oportuno recordar, a propósito, que a confissão... de polícia e em Juízo – Ato prescindido de formalidade, nos termos do artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00034596720148260471 SP 0003459-67.2014.8.26.0471

Bavatti , por infração ao artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, foi condenado... reincidente, em consonância com o disposto no artigo 44, incisos II e III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30070065820138260161 SP 3007006-58.2013.8.26.0161

, acrescenta-se que Antonio Wesley Bezerra , por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03... Sandro Rogério da Silva, denunciado por infração ao artigo 306, parágrafo …