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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6947520168240062 São João Batista 0000694-75.2016.8.24.0062

definidos no art. 157 , § 2º , I e II , no art. 311 , caput , ambos do Código Penal , e no art. 15 da Lei 10.826 /03... ), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI... encarada de forma absoluta, mas analisada considerando todo o enred...

Pg. 153. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2018

da associação.Artigo 197 do Código de Processo Penal.Absolvição que se impõe.Porte de arma de fogo.Artigo 16 da Lei 10.826... do regime de cumprimento de pena, nos termos do artigo 387, § 2º 197 do Código de Processo Penal.Réu preso em 14/09/2015..., o liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa.Ausência de v...

Andamento do Processo n. 1488-54.2017.8.10.0029 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJMA

da norma contida no artigo 197 do Código de Processo Penal, deve a mesma encontrar nas demais provas produzidas nos autos... juridicamente o fato, na forma do contido no artigo 383 do Código de Processo Penal, eis que o que se modifica in casu... e sete reais, cinquenta e cinco centavos) em dinheiro trocado. Diz o art...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2018

contida no artigo 197 do Código de Processo Penal, deve a mesma encontrar nas demais provas produzidas nos autos... juridicamente o fato, na forma do contido no artigo 383 do Código de Processo Penal, eis que o que se modifica in casu não é... do Código de Processo Penal. Quando ouvido em delegacia o acusadao confessa...

Andamento do Processo n. 16623-55.2015.4.01.3200 - Transferencia entre Estabelecimentos Penais - 10/01/2018 do TRF-1

do art. 197 da L.E.P. . II - Este juízo nada tem a prover quanto ao juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP...Andamento do Processo n. 16623-55.2015.4.01.3200 - Transferencia entre Estabelecimentos Penais - 10/01/2018 do TRF-1... sobrestados. A partir do dia 05/03/2018 determino a realização dos procedimentos ...

Pg. 20. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/01/2018

do art. 197 da L.E.P.. II - Este juízo nada tem a prover quanto ao juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP, razão... apresentar as contrarrazões recursais, no prazo legal (endereço fl. 03). III -Decorrido o prazo do item II.... A partir do dia 05/03/2018 determino a realização dos procedimentos tendentes a fix...

Inteiro Teor. : 30024207420138260032 SP 3002420-74.2013.8.26.0032

como prova válida e eficaz, consoante artigo 197 do Código de Processo Penal . Nesse sentido: “ A confissão judicial, exceto... do artigo 157 do Código Penal . Nesse sentido: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO majorante previs...

Inteiro Teor. : 14994920148260383 SP 0001499-49.2014.8.26.0383

do conjunto probatório, de modo que se afigura como prova válida e eficaz, consoante artigo 197 do Código de Processo Penal..., conforme estabelece o artigo 33, § 2º e § 3º do Código Penal . Como exceção à regra, a Súmula 269 do STJ autoriza a fixação... nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal , às penas ...

Andamento do Processo n. 0001028-36.2014.8.17.8126 do dia 05/01/2018 do DJPE

Andamento do Processo n. 0001028-36.2014.8.17.8126 do dia 05/01/2018 do DJPE Processo 0001028-36.2014.8.17.8126... e pai não declarado, imputando-lhe a prática do ato tipificado no art. 29, §1º, III da Lei 9605/98, conforme descrito... de provas. É o breve relato, ex vi do art. 81, § 3 o , da Lei n. 9.099/95. Decido...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2018

consta, resolvo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão acusatória... DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... para elevar o grau de incerteza acerca da ocorrência dos fatos afirmados pela acusação...

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