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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Pg. 6563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

obstaculizado, o recorrente sustentou contrariedade aos arts. 157 , 197 , 200 e 563 do Código de Processo Penal , reiterando... , § 4º , I do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 12.322 /2010, o presente agravo não merecer ser conhecido. Neste sentido:... que os recorrentes foram condenados como i...

Pg. 6565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

com o restante da prova produzida nos autos -aplicação da regra do art. 197, CPP. Roubo tentado, não aplicável... ordinárias, a interposição de Recurso Especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. Ante o exposto, determino... Relator (6610) HABEAS CORPUS 183.193 - SP (2010/0156921-3) RELATOR : MINIS...

Pg. 3300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

confrontada com outras provas do processo (art. 197 do CPP).Em Juízo, a acusada Luana disse que era usuária... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0151/2017 Processo 1000662-51.2016.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião... ESCRIVÃ JUDICIAL MARIA ANGELICA RE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0059/2017 Pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10540420158260025 SP 0001054-04.2015.8.26.0025

suficiente à configuração da qualificadora em comento, nos termos dos artigos 158 e 197, ambos do Código de Processo Penal... 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Preliminarmente, argui a nulidade do processo desde a r. sentença... em absolvição pela alegada inimputabilidade do apelante, pois, tanto o artigo 28...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

, no artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos do Código Penal Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas... do processo e das condições da ação penal, pelo que passo a julgar o processo. DOS ROUBOS CONTRA AS VÍTIMAS CARINA SOUSA... outros elementos de prova que a corroborem, conforme dispõe o artigo 197 d...

Apelação: APL 16266520148260066 SP 0001626-65.2014.8.26.0066

em Juízo. Confissão inicial que, por si só, não autoriza decreto condenatório. Inteligência do artigo 197 do CPP . Filmagens.../2017 Alcides Malossi Junior PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

Apelação: APL 64443320148260366 SP 0006444-33.2014.8.26.0366

se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do art. 197, do Código de Processo Penal. 5... prevista no inciso I, do §2º, do art. 157, do Código Penal. Precedentes do TJSP (Ap. 0067995-31.2010.8.26.0050 – Rel. Des... os fins do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o ...

Andamento do Processo n. 0000005-60.2016.8.17.1150 do dia 22/02/2017 do DJPE

, da imputação penal contra ele deduzida (art. 14, da Lei 10.826/03), fazendo-o nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP; (2..., como incursos nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03, cujos fatos assim foram narrados na denúncia: "(...) No dia 12... de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato...

Andamento do Processo n. 0000795-72.2016.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

.Ademais, no tocante à ausência de confissão dos réus, como bem evocado pela defesa, o artigo 197 do Código de Processo Penal..., ambos do Código de Processo Penal, determino que a Defensora Constituída declare, dentro do prazo de 05 (cinco) dias...Andamento do Processo n. 0000795-72.2016.8.26.0607 - Ação Penal - Proce...

Pg. 1956. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

, da imputação penal contra ele deduzida (art. 14, da Lei 10.826/03), fazendo-o nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP; (2) CONDENAR o réu VICTOR AFONSO FARIAS DE OLIVEIRA, já..., como incursos nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03, cujos fatos assim foram narrados na denúncia: "(...)No dia 12... a hipótese, porta...

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