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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079694899 RS

em 23/07/2015) Assim, na esteira do disposto no artigo 197, do Código de Processo Penal , tenho que, uma vez ausentes... do Código de Processo Penal, bem como do artigo 8º, item 3, do Pacto de São José da Costa Rica. Precedente da Câmara... de natureza grave e aplicar sanções disciplinares previstas com base nos artig...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2019

fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal". Em depoimento perante o Juízo a vítima Antônio... circunstâncias judiciais do artigo 59 do nosso Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena, não verifico nada a valorar... o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. Dei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1093520178260352 SP 0000109-35.2017.8.26.0352

12.850/2013 e do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, c.c. os artigos 29 e 30 do Código Penal... do ritual prévio do artigo 514 do Código de Processo Penal e do artigo 2º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/1967 exige, além..., do Código Penal (FATO 3) ; (c) artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 179810420148260050 SP 0017981-04.2014.8.26.0050

redação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, com a redação alterada pela Lei 12.736/2012, não autorizaria, só... Penal, em seu art. 197, eleva-a como prova válida e eficaz. Nesse sentido: “A confissão livre é, sem contradição, a prova... em seus depoimentos. Por outro lado, o delito do art. 288 do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078939097 RS

-se de sua própria culpa. Inteligência dos artigos 190 e 197 do Código de Processo Penal. (...) PRELIMINAR REJEITADA..., condenando o denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, incisos I e IV, do Código Penal, às penas de 03 (três... a jurisprudência: LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, PARÁGRA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078862588 RS

-se de sua própria culpa. Inteligência dos artigos 190 e 197 do Código de Processo Penal . (...) PRELIMINAR REJEITADA. APELOS... o artigo 158 do Código de Processo Penal : Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame... a perícia para a verificação do rompimento de obstáculo, de acordo com o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45540820188260564 SP 0004554-08.2018.8.26.0564

artigo 197 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “ A confissão judicial, exceto especialíssimas circunstâncias, tem... do no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime... do conjunto probatório, de modo que se afiguram como prova válida e ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 4346620188240049 Pinhalzinho 0000434-66.2018.8.24.0049

vezes, na forma do art. 71 do Código Penal , e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 69 do Código Penal (fls. 477-527... /2006, bem como ao art. 5º , LVII , da Constituição Federal e ao art. 282 , II , do Código de Processo Penal..., em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30012889620138260576 SP 3001288-96.2013.8.26.0576

. sentença monocrática, acrescenta-se que Lúcio Henrique da Silva Pacheco , por infração ao artigo 12 da Lei 10.826/03, foi... previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 é considerado de perigo abstrato, sendo irrelevante, portanto, a circunstância... probantes amealhados nos autos, notadamente sob o pálio do contrad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2889320178260537 SP 0000288-93.2017.8.26.0537

, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar... do Código Penal, art. 59 do Código Penal, Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 13 - Apelação 1.051.205/6... a novel normativa inscrita no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Pena...

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