Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Andamento do Processo n. 206.769 - Habeas Corpus - 27/09/2021 do STF

HABEAS CORPUS 206.769 (427) ORIGEM : 206769 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : NILMAR FABIANO NOGUEIRA IMPTE.(S) : ALEX SANDRO OCHSENDORF…

Página 652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2021

2021 A PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART.

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2021

permitido na estreita via eleita. Todavia, há que se diferenciar, como feito pela remansosa jurisprudência deste país, o reexame da prova da mera revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias…

Página 205 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Setembro de 2021

terço médio do braço esquerdo” – id. 40336073. Igualmente, a autoria delitiva restou plenamente demonstrada nos autos, recaindo de forma certa sobre a pessoa do acusado. Senão vejamos: A vítima,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003768-77.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003768-77.2020.8.10.0001 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO BRUNO RAFAEL DA SILVA PORTO CARLOS DAVID MENDONCA DOS ANJOS DOARLISON SILVA DONATO PARTE EM SEGREDO DE…

Andamento do Processo n. Processo: ACR 1075372330000000 SP.Órgão Julgador: - Apelação Provida - 27/09/2021 do TJPA

Processo nº. 0002419-05.2008.8.14.0045 AÇÃO PENAL PÚBLICA Denunciante: Ministério Público do Estado do Pará. Denunciado: ALESSANDRO DANTAS DE ARAÚJO. Capitulação: Art. 299, p. único, e art. 312 na…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0029453-53.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029453-53.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARIO LISANDRO SCHIOCHET ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA ADRIANE REZLER | 81632/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0004753-58.2021.8.21.7000 RS

LMG Nº 70084912005 (Nº CNJ: 0004753-58.2021.8.21.7000) 2021/Crime EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇAO. PREVALÊNCIA VOTO MAJORITÁRIO. Prova…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010272-57.2021.5.03.0180 MG 0010272-57.2021.5.03.0180

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010272-57.2021.5.03.0180 (ED) EMBARGANTES: LUIZ CARLOS PINTO FONSECA, LUCIA PALHANO DE CASTRO SOUZA PARTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001256-07.2014.8.26.0642 SP 0001256-07.2014.8.26.0642

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000779975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001256-07.2014.8.26.0642, da Comarca…