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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 197 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Apelação: APL 15364915 PR 1536491-5 (Acórdão)

, inciso I , do Código Penal ."Após a dosimetria, foi fixado ao réu a pena definitiva de 03 (três) anos e 08 (oito) meses..., esta Corte Superior decidiu que, sendo compatível o privilégio do art. 155 , § 2º , do Código Penal com as hipóteses objetivas... Superior decidiu que, sendo compatível o privilégio do art. 155...

Embargos de Declaração: ED 1391626201 PR 1391626-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1391626-2/01, DE FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 175701720128260248 SP 0017570-17.2012.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275824 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017570-17.2012.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50021884120154047004 PR 5002188-41.2015.404.7004

-se que a figura típica descrita no art. 334 do Código Penal , é complementada pelo artigo 3º do Decreto-lei 399/1968... , de 26.06.2014), c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, que preceituam: [...] Código Penal : Art. 334-A . Importar...-Lei n.º 399/68 : Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do C...

Apelação: APL 120617820168260050 SP 0012061-78.2016.8.26.0050

. Inteligência do art. 197 , do Código de Processo Penal . 5. Caracteriza a grave ameaça contra a vítima o anunciar do assalto... da gravidade do crime. Inteligência do art. 59 , "caput", do Código Penal . 8. A condenação, cuja sentença transitou há... , do Código Penal , serve, sim, para caracterizar o conceito de mau...

Inteiro Teor. : 23432320114025001 0002343-23.2011.4.02.5001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA Endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, n.º 1877, 2º andar, Monte Belo, Vitória/ES – CEP

Apelação: APL 3613720148260257 SP 0000361-37.2014.8.26.0257

probatório. Interrogatório como válido meio de prova. Art. 185 c/c art. 197 , ambo do CPP . Condenação mantida. B.../2017 Alcides Malossi Junior PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.... Instauração de incidente próprio não suscitada. Ausência de demonstração da excludent...

Apelação: APL 15611933 PR 1561193-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38-A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 120617820168260050 SP 0012061-78.2016.8.26.0050

01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE... DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 , do Código de Processo Penal... , do Código de Processo Penal . 5. Caracteriza a grave ameaça c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049762 SP 2017/0020805-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.762 - SP (2017/0020805-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LUIZ EDUARDO FELIX SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra despacho que inadmitiu recurso espe...

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