Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000292-53.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1000292-53.2021.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade]…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0055688-44.2020.8.19.0000

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Andamento do Processo n. 2239711-96.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 27/08/2021 do TJSP

Nº 2239711-96.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

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DE INCONSTITUCIONALIDADE SÃO MANUEL. LEI Nº 1.946, DE 02.07.93 CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO MÊS DO RESPECTIVO ANIVERSÁRIO E LEI Nº 972, DE 08.02.12, RENUMERADA PARA…

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LXXXII - construção de unidades habitacionais de interesse social em áreas delimitadas como zona especial de interesse social – ZEIS na cidade de São Paulo; LXXXIII - recapeamento de toda a extensão…

Página 2 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2021

LXXXII - construção de unidades habitacionais de interesse social em áreas delimitadas como zona especial de interesse social – ZEIS na cidade de São Paulo; LXXXIII - recapeamento de toda a extensão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2239711-96.2020.8.26.0000 SP 2239711-96.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000605665 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2239711-96.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2239711-96.2020.8.26.0000 SP 2239711-96.2020.8.26.0000

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Emendas Legislativas que passaram a integrar a Lei nº 5.570, de 20-7-2020, do Município de Taubaté – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 1. Análise de ofensa a …

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II - na Administração Geral do Estado - AGE, quando as complementações de aposentadorias e pensões forem oriundas de órgãos extintos, privatizados ou incorporados. Parágrafo único - Para a elaboração…

Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.