Inciso I do Artigo 19 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 1.8 00.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
I - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 35% (trinta e cinco por cento), ou até 50% (cinquenta por cento), ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no inciso II do caput do art. 3o; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência

Página 4 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 30 de Outubro de 2019

Art� 39� O órgão responsável pela condução do PMI fará publicar o resultado da seleção dos projetos, levantamentos, investigações e estudos das pessoas jurídicas de direito privado no Diário Oficial…

Página 4 da PRINCIPAL do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 30 de Outubro de 2019

Art� 39� O órgão responsável pela condução do PMI fará publicar o resultado da seleção dos projetos, levantamentos, investigações e estudos das pessoas jurídicas de direito privado no Diário Oficial…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Outubro de 2018

– SETRABES: I – JOEL DE JESUS ALENCAR CPF: 383.089.322-15 Cargo: Coordenador – CNES-III II – ADEMIR SOARES DE OLIVEIRA CPF: 882.171.672-49 Cargo: Assistente– FAI-II III – LEILA MARIA HOLANDA DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030802-68.2014.4.03.0000 SP

, 145, 149, inciso III, 201 do CTN, 12, 19, inciso I, 21, inciso I e § 3º, 33, §3º, da LC n.º 123/2006, 3º, incisos I e IV.... Inicialmente, verifico que esta Corte não conheceu das questões …

Página 168 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018

São Paulo, 21 de agosto de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S)…

Simples Nacional 2018: Modificações Essenciais

1. Alteração do Sublimite de Receitas para fins de Recolhimento de ICMS e ISS Continuando nossa série de comentários sobre as alterações no Simples Nacional a partir de 2018, trazidas pela LC nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030802-68.2014.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030802-68.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030802-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030802-68.2014.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030802-68.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030802-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Andamento do Processo n. 0030802-68.2014.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 30/05/2018 do TRF-3

00121 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030802-68.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.030802-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA…

Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2018

São Paulo, 18 de abril de 2018. André Nabarrete Desembargador Federal 00120 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028055-48.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.028055-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…