Art. 196 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Claudia Divino, Advogado
há 3 dias

O interrogatório no processo penal

”. Lastreado na lei acima, segue o texto de lei positivado no artigo 185, §5 do Código de Processo Penal... do interrogatório.  No entanto, a Lei 10.792/2003 revogou o artigo 194 do Código Processo P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10657160011299003 MG

, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não... interrogatório do acusado, como lhe era facultado pelo teor do artigo 196

Andamento do Processo n. 0000905-75.2019.8.12.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 09/09/2019 do TJMS

Andamento do Processo n. 0000905-75.2019.8.12.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 09/09/2019... do TJMS Processo 0000905-75.2019.8.12.0051 - Ação Penal - Procedimento …

Página 815 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Setembro de 2019

juntados em fls. 480/481, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Processo 0000457-39.2018.8.12.0051 - Ação Penal..., às 17h00min, para interrogatório do acusado Geferson Marcilon Marques, à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10019180003162001 MG

DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06... art. 59 do CP e as preponderantes destacadas no art. 42 da Lei 11.343/06. …

Andamento do Processo n. 0000012-18.2016.403.6116 - 05/09/2019 do TRF-3

do Código de Processo Penal:Art. 196. Atodo tempo o juizpoderá proceder a novo interrogatório de ofício oua pedido... do art. 402 do CPP deverão ser formulados emaudiência.Intimem-se. Subseção …

Página 28 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

.Não obstante, assimestabelece o art. 196 do Código de Processo Penal:Art. 196. Atodo tempo o juizpoderá proceder a novo... talcomprovação, eles utilizarama tese de que estariamsendo usadas …

Andamento do Processo n. 0002716-25.2019.805.0032 - Carta Precatória Deprecante(s): 1a Vara Criminal da Comarca de Guanambi - Ba Reu(s): Zeneide Lima Bastista, Roseny Batista Lima Advogado(s): Arivelton Tanajura Martins Despacho: Carta Precatória Nº 0002716 - 03/09/2019 do TJBA

ao juiz (art. 251, Código de Processo Penal) a direção e regularidade do processo. 3. A teor do art. 209 do CPP, o juiz... do Código de Processo Penal. Mantenho a prisão preventiva. Deirrian já foi …

Página 1150 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

e rápido andamento do feito. Presidindo a instância penal, cabem ao juiz (art. 251, Código de Processo Penal) a direção... o princípio do pás de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código

Página 14979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

prejudicialidade pelo julgamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil, o relator... da Justiça e necessidade ou não do procedimento previsto no artig…