Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

Página 47 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Novembro de 2021

Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo, até 31 de Janeiro de 2022. Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser…

Página 194 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Novembro de 2021

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de novembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal. Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código…

Página 195 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Novembro de 2021

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 23 de novembro de 2021. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito…

Página 891 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Novembro de 2021

Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 469 1000 Material de Consumo R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00 471 1000 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Total R$ 100.000,00…

Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro,…

Página 620 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 – Fundo Municipal de Saúde…

Página 621 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

12.005.18.541.0009.2031 – Coordenação de Serviços do Meio Ambiente Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00.00 430 1000 Material de consumo R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 13.000 - SEC.

Página 623 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.005 – Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12.005.18.541.0009.2031 – Coordenação de Serviços do Meio Ambiente Rubrica Despesa Fonte Descrição…

Página 371 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021

Art. 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL…

Página 859 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Novembro de 2021

Total R$ 28.965,00 Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.066 de 17/07/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021,…